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Câmara do Rio de Janeiro aprova nova lei municipal das antenas

camera municiap rio de janeiro

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira, 2, o projeto de lei complementar Nº 19/2021, que muda as regras para instalação e compartilhamento de antenas no município.

O texto aprovado teve 42 votos favoráveis e três abstenções em sua segunda votação. Na prática, o Rio de Janeiro se torna a primeira capital brasileira a alterar as regras para antenas após o decreto 10.480, que regulamentou a Lei das Antenas federal.

O PLC teve como base a minuta padrão elaborada pela Anatel para alinhamento de leis municipais de instalação de antenas com a legislação federal. No estado do Rio de Janeiro, o modelo se tornou anexo da Lei Estadual nº 9.151/2020, que norteia a revisão nas cidades.

Veja alguns dos principais pontos aprovados na capital fluminense:

  • silêncio positivo de 30 dias; em caso de falta de resposta a solicitações de alvará neste prazo, a empresa fica permitida a instalar a estrutura;
  • dispensa de licenciamento para estações de pequeno porte, móveis e indoor;
  • prazo de 180 dias para solicitação de alvará no caso de antenas irregulares; após isso, prazo de dois anos para adequação;
  • a possibilidade de instalação de antenas em área sem regularização fundiária;
  • a obrigatoriedade de compartilhamento da capacidade excedente em torres, exceto quando houver justificado motivo técnico.

Em sessão plenária que aprovou a matéria, quatro emendas de vereadores foram incorporadas. Uma delas foi proposta pela liderança do governo carioca e mudou artigo que previa outorga não onerosa para instalação em bens públicos de qualquer tipo.

O texto aprovado não incluiu um valor de contraprestação, mas condicionou a instalação neste caso a termo de concessão ou permissão de uso outorgado pela Prefeitura. Cabe lembrar que a lei federal proíbe a cobrança pela instalação em vias públicas e outros bens públicos de uso comum, o que não engloba bens de uso especial.

 

Fonte: Teletime

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