{"id":1688,"date":"2021-11-24T08:29:10","date_gmt":"2021-11-24T11:29:10","guid":{"rendered":"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/?p=1688"},"modified":"2021-11-24T08:29:10","modified_gmt":"2021-11-24T11:29:10","slug":"stf-decide-a-favor-da-reducao-do-icms-para-telecomunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/stf-decide-a-favor-da-reducao-do-icms-para-telecomunicacoes\/","title":{"rendered":"STF decide a favor da redu\u00e7\u00e3o do ICMS para telecomunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Com um placar de oito votos a favor e tr\u00eas em diverg\u00eancia, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta segunda-feira, 22, por considerar inconstitucional a lei estadual n\u00ba 10.297\/1996, de Santa Catarina. Na pr\u00e1tica, isso significa que os estados agora devem estabelecer a al\u00edquota do ICMS para servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es com o percentual m\u00ednimo, uma vez que\u00a0se trata de um servi\u00e7o essencial.<\/p>\n

A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral e, por isso, ter\u00e1 impacto nos demais estados. Os ministros julgaram que a legisla\u00e7\u00e3o catarinense era inconstitucional, estabelecendo assim a al\u00edquota do ICMS para telecomunica\u00e7\u00f5es para 17% em Santa Catarina, e n\u00e3o os 25% atuais. Para as demais unidades federativas, a telecom tamb\u00e9m seria condicionada \u00e0 al\u00edquota base para servi\u00e7os essenciais, utilizando o mesmo racional.<\/p>\n

J\u00e1 na semana passada\u00a0o STF havia formado maioria. Nesta segunda-feira, foram registrados os votos dos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Kassio Nunes Marques a favor do relator, o ex-ministro Marco Aur\u00e9lio e seguido tamb\u00e9m por Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.<\/p>\n

Outro voto desta tarde foi do ministro Roberto Barroso, que acompanhou a diverg\u00eancia por Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes ao n\u00e3o entender que a medida tamb\u00e9m valeria para fornecimento de energia el\u00e9trica. Contudo, formou-se a unanimidade para reconhecer que as telecomunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n

O voto de Kassio Nunes Marques seguiu os fundamentos e modula\u00e7\u00e3o formuladas pelo ministro Dias Toffoli. Com isso, ficaram apenas esses dois votos a favor da aplicabilidade da decis\u00e3o sem efeito retroativo \u2013 o necess\u00e1rio para a confirma\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o \u00e9 a maioria de oito votos. Conforme explicou o s\u00f3cio da PDK Advogados, Fabio Tupinamb\u00e1, a sess\u00e3o foi encerrada \u201cdo jeito que est\u00e1\u201d, e agora se aguarda o estado de Santa Catarina levar a quest\u00e3o em embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A\u00a0a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade<\/a>\u00a0\u00e9 das Lojas Americanas, ainda em 2014. O advogado Leandro Daumas Passos, s\u00f3cio da Gaia Silva Gaede Advogados, que representa a empresa de com\u00e9rcio, comentou os efeitos para a sociedade na decis\u00e3o do Supremo. Por email, ele declarou ao TELETIME:\u00a0 \u201c\u00c9 uma vit\u00f3ria importante por impactar\/reduzir de forma significativa as contas de energia e comunica\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que o ICMS \u00e9 um imposto que agrega ao pre\u00e7o final do produto e quem arca com o seu \u00f4nus financeiro \u00e9 o consumidor final. Al\u00e9m disso,\u00a0considerando que a energia e comunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o servi\u00e7os notoriamente essenciais para todas as pessoas \u2013 f\u00edsicas e jur\u00eddicas -, nunca podem ser tributadas pelo imposto estadual com base em al\u00edquotas superiores \u00e0 ordin\u00e1ria prevista nas leis estaduais, tal como ocorre em praticamente todos os Estados da Federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Operadoras<\/h2>\n

Por meio de comunicado da Conexis, entidade que representa as grandes operadoras, o setor comemorou a decis\u00e3o, que\u00a0pode trazer\u00a0um impacto significativo para as empresas. As teles ressaltaram a essencialidade dos servi\u00e7os durante a pandemia, mas que, ainda assim, continuava sendo taxado com a mesma carga tribut\u00e1ria de itens como cigarro e bebidas.<\/p>\n

A entidade destacou ainda o papel da Anatel, que\u00a0enviou ao ministro Gilmar Mendes durante seu pedido de vista\u00a0um estudo t\u00e9cnico destacando os efeitos nocivos da tributa\u00e7\u00e3o pesada sobre o setor, em especial o ICMS. Para a Conexis, a decis\u00e3o fortalece a necessidade de uma\u00a0reforma tribut\u00e1ria\u00a0mais ampla, alinhando o Brasil com outros pa\u00edses.<\/p>\n

Confira abaixo a \u00edntegra do posicionamento da entidade:<\/p>\n

A Conexis Brasil Digital avalia como acertada a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a cobran\u00e7a da al\u00edquota aumentada de ICMS sobre servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/em><\/p>\n

O julgamento refor\u00e7ou que os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais, fato que ficou ainda mais evidente com a pandemia do coronav\u00edrus. Apesar de a conectividade ser fundamental para o cidad\u00e3o, o setor \u00e9 um dos mais tributados do pa\u00eds, com tributa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 cobrada por itens como tabaco e bebidas.<\/em><\/p>\n

Destacamos ainda o papel fundamental da Anatel no processo, ao apresentar manifesta\u00e7\u00e3o e estudo t\u00e9cnico que destacaram os efeitos nocivos da carga tribut\u00e1ria sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, especialmente aquela advinda do ICMS.<\/em><\/p>\n

Atualmente, a carga tribut\u00e1ria de telecom no Brasil chega, em m\u00e9dia, a quase 50%, contra 10% na m\u00e9dia internacional. A decis\u00e3o fortalece a necessidade de uma reforma tribut\u00e1ria ampla que coloque a tributa\u00e7\u00e3o do setor no Brasil nos moldes da experi\u00eancia internacional.<\/em><\/p>\n

Fonte: Teletime<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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