Os governadores de 11 estados e do Distrito Federal entraram com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta ter\u00e7a-feira, 28, contra a\u00a0lei complementar 194\/22, que provoca a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS sobre combust\u00edveis, energia, transporte coletivo e telecomunica\u00e7\u00f5es ao classific\u00e1-los como servi\u00e7os essenciais. A peti\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Piau\u00ed, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Cear\u00e1 e Distrito Federal. A iniciativa escancara um racha entre os estados, vide que\u00a0S\u00e3o Paulo\u00a0e\u00a0Goi\u00e1s\u00a0optaram por seguir imediatamente a nova lei e anunciaram na \u00faltima segunda-feira, 27, a redu\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n
\u201cTrata-se de um intervencionismo sem precedentes da Uni\u00e3o Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias heter\u00f4nomas, em ofensa \u00e0s regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias postas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, viola\u00e7\u00e3o da autonomia financeira dos entes subnacionais e \u00f4nus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais\u201d, argumentam no documento enviado ao STF.<\/p>\n
Os estados alegam que as regras compensat\u00f3rias pelas perdas, previstas na referida lei complementar, s\u00e3o \u201cinexequ\u00edveis\u201d. E afirmam que isso vai gerar uma redu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento dispon\u00edvel para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, o que impactar\u00e1 principalmente os mais pobres.\u00a0<\/span><\/p>\n Argumentam ainda que a lei complementar 194 fere a Constitui\u00e7\u00e3o porque esta \u201creserva aos Estados a compet\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e dos seus crit\u00e9rios\u201d. E tamb\u00e9m porque \u201ca compet\u00eancia da Uni\u00e3o Federal para editar leis complementares tribut\u00e1rias n\u00e3o abrange a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, solicitam ao STF uma medida cautelar para que a referida lei s\u00f3 vigore depois de conclu\u00eddo o julgamento da a\u00e7\u00e3o. E pedem que o caso seja remetido ao ministro Gilmar Mendes, que j\u00e1 est\u00e1 cuidando de outra ADI similar.<\/p>\n Fonte: Mobile Time<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os governadores de 11 estados e do Distrito Federal entraram com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta ter\u00e7a-feira, 28, contra a\u00a0lei complementar 194\/22, que provoca a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS sobre combust\u00edveis, energia, transporte coletivo e telecomunica\u00e7\u00f5es ao classific\u00e1-los como servi\u00e7os essenciais. A peti\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelos governadores […]<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[14,15],"tags":[],"yoast_head":"\n