O Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nesta segunda-feira, 27\/11, uma nota p\u00fablica sobre recentes debates do Congresso Nacional relacionados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de plataformas digitais.<\/p>\n
No documento, destacou a necessidade de mais discuss\u00f5es em torno do Projeto de Lei 2.768 de 2022, que \u201cdisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a opera\u00e7\u00e3o das plataformas digitais que oferecem servi\u00e7os ao p\u00fablico brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O Colegiado defendeu que diversos setores da sociedade sejam envolvidos nesse processo, para que haja um aprimoramento do texto do PL “com vistas a definir da maneira mais completa poss\u00edvel os mecanismos adequados para lidar com os desafios da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de plataformas digitais”.<\/p>\n
Confira a nota na \u00edntegra:<\/p>\n
NOTA P\u00daBLICA do CGI.br sobre debates recentes do Congresso Nacional relacionados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de plataformas digitais<\/em><\/p>\n \u00a0O COMIT\u00ca GESTOR DA INTERNET NO BRASIL \u2013 CGI.br, em sua 10\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023, realizada em 17 de novembro, e no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.829\/2003, tomando nota da consulta p\u00fablica sobre o Projeto de Lei 2.768 de 2022, que \u201cdisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a opera\u00e7\u00e3o das plataformas digitais que oferecem servi\u00e7os ao p\u00fablico brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, de iniciativa da Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora, e<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO<\/em><\/p>\n O crescente consenso nacional e internacional sobre a necessidade de se regular as plataformas digitais, motivado por uma diversidade de efeitos nocivos, amplamente documentados, das atividades das grandes plataformas digitais, em especial efeitos nos processos democr\u00e1ticos, pol\u00edticos, culturais, econ\u00f4micos e concorrenciais, que amea\u00e7am a inova\u00e7\u00e3o, os direitos fundamentais e a pr\u00f3pria Internet;<\/em><\/p>\n A exist\u00eancia de mais de um projeto de lei sobre o assunto e o desafio de haver um esfor\u00e7o para harmonizar os mesmos;<\/em><\/p>\n A necessidade de o Brasil avan\u00e7ar em um marco legal para a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de todo o ecossistema digital, que conte com a estrutura\u00e7\u00e3o de um arranjo institucional que valorize acordos multissetoriais, adotando uma abordagem ampla e sist\u00eamica;<\/em><\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o CGI.br\/RES\/2011\/004\/P \u2013 Sobre a NORMA 004 de 1995, e a NOTA P\u00daBLICA do CGI.br, de 2022, sobre a Norma 004 de 1995, que trata do uso de meios da rede p\u00fablica de telecomunica\u00e7\u00f5es para acesso \u00e0 Internet, na qual o CGI.br se manifesta sobre o papel fundamental que a distin\u00e7\u00e3o entre \u201cservi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d e \u201cservi\u00e7os de valor adicionado\u201d (SVA) desempenha no desenvolvimento da Internet no Brasil;<\/em><\/p>\n VEM A P\u00daBLICO<\/em><\/p>\n Reconhecer que a men\u00e7\u00e3o constante do texto do projeto de lei ao CGI.br, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es de prover diretrizes, como inst\u00e2ncia importante a ser consultada sempre que houver necessidade de promover a inclus\u00e3o de novas modalidades de plataformas digitais \u00e0 rela\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do art. 6\u00b0 do referido projeto de lei \u00e9 adequada e merit\u00f3ria. Neste sentido, sublinhamos a total disposi\u00e7\u00e3o deste Comit\u00ea em contribuir efetivamente tamb\u00e9m sobre o rol inaugural das modalidades de servi\u00e7os de plataformas digitais objeto de regula\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n \u00a0Afirmar, nesse contexto, a atua\u00e7\u00e3o do CGI.br para contribuir com o debate legislativo para a constru\u00e7\u00e3o dos diversos marcos legais, por meio de iniciativas como a Consulta sobre Regula\u00e7\u00e3o de Plataformas Digitais, que o CGI.br conduziu entre 25 de abril e 20 julho de 2023, e que tratou, entre outras temas, dos riscos relacionados \u00e0s amea\u00e7as \u00e0 concorr\u00eancia, ao consumo, ao abuso de poder econ\u00f4mico e \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de dados; por fim<\/em><\/p>\n \u00a0Destacar que o Projeto de Lei 2.768 de 2022 necessita de mais discuss\u00e3o com os diversos setores da sociedade para que o seu texto seja aprimorado com vistas a definir da maneira mais completa poss\u00edvel os mecanismos adequados para lidar com os desafios da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de plataformas digitais.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Fonte: Converg\u00eancia Digital<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nesta segunda-feira, 27\/11, uma nota p\u00fablica sobre recentes debates do Congresso Nacional relacionados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de plataformas digitais. No documento, destacou a necessidade de mais discuss\u00f5es em torno do Projeto de Lei 2.768 de 2022, que \u201cdisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a opera\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[14,15],"tags":[],"yoast_head":"\n