{"id":2644,"date":"2024-10-04T13:34:04","date_gmt":"2024-10-04T16:34:04","guid":{"rendered":"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/?p=2644"},"modified":"2024-10-04T13:42:04","modified_gmt":"2024-10-04T16:42:04","slug":"o-papel-das-agencias-reguladoras-e-do-sistema-confea-crea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/o-papel-das-agencias-reguladoras-e-do-sistema-confea-crea\/","title":{"rendered":"O papel das ag\u00eancias reguladoras e do sistema Confea\/Crea"},"content":{"rendered":"
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Conflitos recentes entre o governo e ag\u00eancias como a Anvisa (em 022) e a Aneel (em 2024) ressaltam a import\u00e2ncia de preservar a independ\u00eancia dessas institui\u00e7\u00f5es. afirma Rogerio Lima.<\/h3>\n<\/header>\n<\/div>\n
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A autonomia t\u00e9cnica e a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica das ag\u00eancias reguladoras, bem como dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, como o Sistema CONFEA\/CREA\/M\u00fatua, desempenham um papel crucial na prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico no Brasil. Essas institui\u00e7\u00f5es garantem a qualidade e a seguran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade, fundamentando suas decis\u00f5es em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos, isentos de press\u00f5es pol\u00edticas transit\u00f3rias.<\/p>\n

O Sistema CONFEA\/CREA<\/h3>\n

\u00c9 constitu\u00eddo por autarquias federais respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades profissionais nas \u00e1reas da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia. Ele utiliza instrumentos como a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) para assegurar a rastreabilidade das responsabilidades dos profissionais e definir os limites da responsabilidade t\u00e9cnica. Por exemplo, se a ART est\u00e1 vinculada a uma subesta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, o profissional ser\u00e1 respons\u00e1vel apenas por essa atividade, enquanto a responsabilidade pela instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica em baixa tens\u00e3o caber\u00e1 ao profissional que registrar essa atividade na ART.<\/p>\n

A M\u00fatua, ou Caixa de Assist\u00eancia dos Engenheiros, Agr\u00f4nomos e Geocientistas, possui uma natureza jur\u00eddica distinta, embora fa\u00e7a parte do sistema Confea\/Crea, atuando como uma entidade de assist\u00eancia, e n\u00e3o como uma autarquia. Criada para oferecer suporte social e benef\u00edcios aos profissionais da engenharia, agronomia e geoci\u00eancias, a M\u00fatua promove a\u00e7\u00f5es que visam o bem-estar e a qualidade de vida dos associados. Ao contr\u00e1rio dos CREAs e do CONFEA, a associa\u00e7\u00e3o \u00e0 M\u00fatua \u00e9 opcional, permitindo que os profissionais se beneficiem de servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia em emerg\u00eancias, previd\u00eancia e capacita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Diversas ag\u00eancias reguladoras, como Aneel (energia el\u00e9trica),\u00a0Anatel (telecomunica\u00e7\u00f5es),<\/a>\u00a0ANA (recursos h\u00eddricos e saneamento), Antt (transporte terrestre), ANP (petr\u00f3leo e g\u00e1s), Anac (avia\u00e7\u00e3o civil), Anvisa (vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria) e AEB (setor espacial), s\u00e3o respons\u00e1veis pela regula\u00e7\u00e3o de setores fundamentais para a engenharia, agronomia e geoci\u00eancias, al\u00e9m do desenvolvimento tecnol\u00f3gico. Nelas atuam profissionais com forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, como ge\u00f3logos, engenheiros eletricistas, engenheiros civis, engenheiros de telecomunica\u00e7\u00f5es, engenheiros sanitaristas, engenheiros biom\u00e9dicos, engenheiros de computa\u00e7\u00e3o e engenheiros de transportes, assegurando a efici\u00eancia e a seguran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados e refor\u00e7ando o papel t\u00e9cnico dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Entretanto, a baixa representatividade de engenheiros, agr\u00f4nomos e geocientistas nos cargos de dire\u00e7\u00e3o dessas ag\u00eancias \u00e9 preocupante. Algumas exce\u00e7\u00f5es not\u00e1veis incluem a Aneel, liderada pelo Engenheiro Eletricista Sandoval Feitosa; a ANA, com a Ge\u00f3loga Ana Carolina Argolo e o Diretor Interino Engenheiro Agr\u00edcola Marco Jos\u00e9 Melo Neves; a Antt, sob a lideran\u00e7a do Engenheiro Civil Rafael Vitale Rodrigues; a ANP, com a Engenheira Qu\u00edmica Symone Ara\u00fajo; a Anac, representada pela Engenheira Eletricista Mariana Olivieri Caixeta Alto\u00e9; e a AEB, presidida pelo Engenheiro Eletricista Marco Ant\u00f4nio Chamon.<\/p>\n

Para garantir que as decis\u00f5es regulat\u00f3rias atendam \u00e0s demandas t\u00e9cnicas, \u00e9 essencial que os colegiados dessas ag\u00eancias tenham uma composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de engenheiros, especialmente aqueles diretamente ligados \u00e0s atividades-fim. Isso n\u00e3o apenas facilitaria a comunica\u00e7\u00e3o com as equipes t\u00e9cnicas, mas tamb\u00e9m aumentaria a sensibilidade para quest\u00f5es de viabilidade dos projetos regulados. A forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada evita que se proponham solu\u00e7\u00f5es inexequ\u00edveis devido \u00e0 falta de fundamento t\u00e9cnico, uma vez que a engenharia, a agronomia e as geoci\u00eancias se baseiam em projetos dimensionados com c\u00e1lculos fundamentados em uma s\u00f3lida forma\u00e7\u00e3o em c\u00e1lculo diferencial e integral, equa\u00e7\u00f5es diferenciais, mec\u00e2nica cl\u00e1ssica, termodin\u00e2mica, ondas, eletromagnetismo, \u00f3ptica (geom\u00e9trica e f\u00edsica), mec\u00e2nica qu\u00e2ntica, teoria da relatividade e f\u00edsica nuclear. Portanto, a regula\u00e7\u00e3o deve ser fact\u00edvel e implement\u00e1vel, n\u00e3o apenas uma ideia desprovida de base t\u00e9cnica.<\/p>\n

Conflitos<\/h3>\n

Conflitos recentes entre o governo e ag\u00eancias como a ANVISA (em 2022) e a ANEEL (em 2024) ressaltam a import\u00e2ncia de preservar a independ\u00eancia dessas institui\u00e7\u00f5es. \u00c9 fundamental destacar que, nesses casos, as ag\u00eancias n\u00e3o cederam \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, reafirmando sua autonomia e comprometendo-se a manter a integridade de suas decis\u00f5es com base em evid\u00eancias t\u00e9cnicas. As tentativas de desregulamenta\u00e7\u00e3o dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional entre 2019 e 2021 tamb\u00e9m sublinham a necessidade de garantir a autonomia dessas entidades, a fim de proteger a sociedade de press\u00f5es pol\u00edticas e assegurar a seguran\u00e7a jur\u00eddica de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essas ag\u00eancias e conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de Estado, e n\u00e3o de governo. Sua atua\u00e7\u00e3o independente garante a estabilidade regulat\u00f3ria e o funcionamento eficaz dos setores que supervisionam, promovendo o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a prote\u00e7\u00e3o da sociedade no longo prazo.<\/p>\n

*Rogerio Moreira Lima-\u00a0<\/strong>Coordenador CEEE, CAPA e CEALOS do CREA-MA:\u00a0Diretor de inova\u00e7\u00e3o da ABTELECOM;\u00a0Professor da UEMA e membro cadeira n\u00ba 54 da AMC<\/p>\n

Fontes:<\/p>\n

[1] Borges, Beatriz.\u00a0Presidente da Anvisa rebate ataque de Bolsonaro e cobra retrata\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia<\/em>. G1, 08\/01\/2022 20h08, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico:\u00a0https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2022\/01\/08\/presidente-da-anvisa-rebate-ataque-de-bolsonaro-diz-que-nao-tem-nada-a-esconder-e-cobra-retratacao-do-presidente.ghtml<\/a><\/p>\n

[2] Campos Junior, Geraldo.\u00a0Entenda como est\u00e1 o caso da Amazonas<\/em>. Poder 360, 28\/09\/2024, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico:\u00a0https:\/\/www.poder360.com.br\/poder-energia\/entenda-como-esta-o-caso-da-amazonas-energia-e-leia-os-documentos\/<\/a><\/p>\n

[3] Tabela de T\u00edtulos Profissionais do Sistema Confea\/Crea\u00a0aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 473\/2002.<\/p>\n

[4] Tabela auxiliar de obras e servi\u00e7os nacional (TOS-nacional) aprovada pelas Decis\u00e3o Plen\u00e1ria n\u00ba 0430\/2018.<\/p>\n

[5]\u00a0Presid\u00eancia da Rep\u00fablica retira PEC 108 da pauta do Congresso Nacional\u00a0<\/strong>, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico:\u00a0https:\/\/www.confea.org.br\/index.php\/presidencia-da-republica-retira-pec-108-da-pauta-do-congresso-nacional<\/a><\/p>\n

[6] Barbi\u00e9ri , Luiz Felipe, Oliveira, Mariana. STF impede Bolsonaro de extinguir via decreto conselhos federais criados por lei. Bras\u00edlia. G1, 13\/06\/2019, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico:\u00a0https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2019\/06\/13\/stf-conclui-julgamento-e-impede-bolsonaro-de-fechar-conselhos-federais-criados-por-lei.ghtml<\/a><\/p>\n

[7] Conselhos e entidades se unem contra a desregulamenta\u00e7\u00e3o profissional<\/strong>, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico:\u00a0https:\/\/www.confea.org.br\/conselhos-e-entidades-se-unem-contra-desregulamentacao-profissional<\/a><\/p>\n

[8] Diretoria colegiado ANAC,\u00a0<\/strong>dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico:\u00a0https:\/\/www.gov.br\/anac\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional\/reunioes-da-diretoria\/diretoria-colegiada-1<\/strong><\/a><\/p>\n

[9] Diretoria ANEEL ,\u00a0<\/strong>dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico:\u00a0https:\/\/www.gov.br\/aneel\/pt-br\/composicao\/quem-e-quem<\/strong><\/a><\/p>\n

[10] Diretoria ANA, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico:\u00a0<\/strong>https:\/\/www.gov.br\/ana\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional\/diretoria-colegiada<\/strong><\/a><\/p>\n

[11] Diretoria ANTT, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico:\u00a0<\/strong>https:\/\/www.gov.br\/antt\/pt-br\/acesso-a-informacao\/servidores\/diretores<\/strong><\/a><\/p>\n

[12] Diretoria ANP, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico:\u00a0<\/strong>https:\/\/www.gov.br\/anp\/pt-br\/composicao\/diretoria-colegiada\/curriculos-dos-diretores<\/strong><\/a><\/p>\n

[13]\u00a0<\/strong>https:\/\/brasilenergia.com.br\/quem-e-quem\/symone-araujo<\/strong><\/a><\/p>\n

[14] Diretoria ANAC, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico:\u00a0<\/strong>https:\/\/www.gov.br\/anac\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional\/reunioes-da-diretoria\/diretoria-colegiada-1<\/strong><\/a><\/p>\n

[15]<\/strong>\u00a0https:\/\/www.gov.br\/anac\/pt-br\/composicao\/diretoria\/mariana-olivieri-caixeta-altoe<\/strong><\/a><\/p>\n

[16] Guimar\u00e3es, Manoel. Governo amea\u00e7a interven\u00e7\u00e3o na ANEEL. CANAL SOLAR, 21\/08\/2024, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico:<\/strong>\u00a0https:\/\/canalsolar.com.br\/governo-ameaca-intervencao-na-aneel\/<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: Tele.s\u00edntese\u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conflitos recentes entre o governo e ag\u00eancias como a Anvisa (em 022) e a Aneel (em 2024) ressaltam a import\u00e2ncia de preservar a independ\u00eancia dessas institui\u00e7\u00f5es. afirma Rogerio Lima. A autonomia t\u00e9cnica e a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica das ag\u00eancias reguladoras, bem como dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, como o Sistema CONFEA\/CREA\/M\u00fatua, desempenham um papel crucial na […]<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":2645,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[14,15],"tags":[],"yoast_head":"\nO papel das ag\u00eancias reguladoras e do sistema Confea\/Crea - ABTelecom<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/o-papel-das-agencias-reguladoras-e-do-sistema-confea-crea\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O papel das ag\u00eancias reguladoras e do sistema Confea\/Crea - ABTelecom\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Conflitos recentes entre o governo e ag\u00eancias como a Anvisa (em 022) e a Aneel (em 2024) ressaltam a import\u00e2ncia de preservar a independ\u00eancia dessas institui\u00e7\u00f5es. afirma Rogerio Lima. A autonomia t\u00e9cnica e a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica das ag\u00eancias reguladoras, bem como dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, como o Sistema CONFEA\/CREA\/M\u00fatua, desempenham um papel crucial na […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/o-papel-das-agencias-reguladoras-e-do-sistema-confea-crea\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"ABTelecom\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-10-04T16:34:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-10-04T16:42:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Rogerio-Moreira-Lima.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"936\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"abtelecom\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"abtelecom\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/o-papel-das-agencias-reguladoras-e-do-sistema-confea-crea\/\",\"url\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/o-papel-das-agencias-reguladoras-e-do-sistema-confea-crea\/\",\"name\":\"O papel das ag\u00eancias reguladoras e do sistema Confea\/Crea - ABTelecom\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/#website\"},\"datePublished\":\"2024-10-04T16:34:04+00:00\",\"dateModified\":\"2024-10-04T16:42:04+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/#\/schema\/person\/b996fe85504afac90b0fe3a9fe27853e\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/o-papel-das-agencias-reguladoras-e-do-sistema-confea-crea\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/o-papel-das-agencias-reguladoras-e-do-sistema-confea-crea\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/o-papel-das-agencias-reguladoras-e-do-sistema-confea-crea\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O papel das ag\u00eancias reguladoras e do sistema Confea\/Crea\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/#website\",\"url\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/\",\"name\":\"ABTelecom\",\"description\":\"Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Telecomunica\u00e7\u00f5es\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/#\/schema\/person\/b996fe85504afac90b0fe3a9fe27853e\",\"name\":\"abtelecom\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9e6049fbfcd4158f6e2001caac52725a?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9e6049fbfcd4158f6e2001caac52725a?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"abtelecom\"},\"url\":\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/author\/abtelecom\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O papel das ag\u00eancias reguladoras e do sistema Confea\/Crea - ABTelecom","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/o-papel-das-agencias-reguladoras-e-do-sistema-confea-crea\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O papel das ag\u00eancias reguladoras e do sistema Confea\/Crea - ABTelecom","og_description":"Conflitos recentes entre o governo e ag\u00eancias como a Anvisa (em 022) e a Aneel (em 2024) ressaltam a import\u00e2ncia de preservar a independ\u00eancia dessas institui\u00e7\u00f5es. afirma Rogerio Lima. 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