{"id":2682,"date":"2024-12-03T15:05:22","date_gmt":"2024-12-03T18:05:22","guid":{"rendered":"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/?p=2682"},"modified":"2024-12-03T15:05:22","modified_gmt":"2024-12-03T18:05:22","slug":"anatel-avalia-efeitos-do-decreto-12-282","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/anatel-avalia-efeitos-do-decreto-12-282\/","title":{"rendered":"Anatel avalia efeitos do decreto 12.282"},"content":{"rendered":"
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Presidente da Anatel, Carlos Baigorri, diz que \u00e9 preciso esperar portaria que regulamente o decreto. Interlocutores interessados na governan\u00e7a das obriga\u00e7\u00f5es veem inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 frente.<\/div>\n<\/header>\n<\/div>\n
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O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que a ag\u00eancia avalia os\u00a0efeitos do Decreto 12.282\/24, publicado hoje, 2, pelo Governo<\/a>. O texto redefine parte das atribui\u00e7\u00f5es da autarquia em rela\u00e7\u00e3o a como determinar o disp\u00eandio de valores levantados em leil\u00f5es de radiofrequ\u00eancias ou na troca de multas por obriga\u00e7\u00f5es de fazer, entre outras.<\/p>\n

\u201cVamos aguardar os pr\u00f3ximos passos em termos de portaria, e ent\u00e3o avaliar\u201d, afirmou ao\u00a0Tele.S\u00edntese<\/strong>. A quest\u00e3o \u00e9 sens\u00edvel porque o Decreto n\u00e3o apenas altera as distribui\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia, como o faz de forma retroativa \u2013 o que significa que o MCom poder\u00e1 editar medidas relacionadas ao uso dos recursos levantados nos leil\u00f5es do passado, como\u00a0 certame do 5G, e que j\u00e1 est\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mais vozes<\/h4>\n

Outras pessoas ouvidas por este notici\u00e1rio, e que pedem para n\u00e3o se identificar, dizem que o decreto 12.282 n\u00e3o chegou a ser uma surpresa quando atribui ao Governo a prerrogativa de determinar como ser\u00e1 gasto o dinheiro arrecadado nos leil\u00f5es. \u201cFoi assim com o saldo remanescente do 4G\u201d, lembra um jurista.<\/p>\n

No entanto, o texto vai al\u00e9m ao prever interfer\u00eancia na governan\u00e7a das entidades que foram criadas para realizar a conex\u00e3o de escolas (EACE), limpeza do espectro para chegada do 5G (EAF) e pode at\u00e9 afetar outra mais antiga, a EAD, que fez a limpeza do sinal de 700 MHz para a chegada da TV Digital a partir de 2014. Vale lembrar, por\u00e9m, que o MCom integra todos os grupos que supervisionam a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos (Gape, Gaispi, Gired).<\/p>\n

\u201cEssa interfer\u00eancia compromete o princ\u00edpio de independ\u00eancia que rege os \u00f3rg\u00e3os reguladores e compromete a efici\u00eancia regulat\u00f3ria, de modo que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os agentes regulados quanto para a pr\u00f3pria implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d, aponta outro interlocutor.<\/p>\n

Outro ainda lembra o decreto 12.282 \u00e9 grave por alterar as regras do jogo em curso, uma vez que abre a possibilidade para o MCom redefinir todas as atribui\u00e7\u00f5es e estrutura de governan\u00e7a aplic\u00e1veis aos compromissos dos leil\u00f5es. \u201cSempre se falou que edital tinha peso de Lei, a\u00ed vem um decreto dizendo que pode mexer as defini\u00e7\u00f5es do passado? Isso traz uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica enorme\u201d, observa.<\/p>\n

Poucos acham, por\u00e9m, que haver\u00e1 algum interessado em questionar o decreto no Judici\u00e1rio. Mas h\u00e1 quem considere que a Anatel precisar\u00e1 se posicionar ante o Governo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade dos que foi definido nos editais, a fim de trazer credibilidade \u00e0s licita\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n

Conectividade de escolas<\/h4>\n

Uma quest\u00e3o de fundo por tr\u00e1s do decreto seria a insatisfa\u00e7\u00e3o do Governo com o andamento do programa Escola Conectada, realizado pela EACE sob supervis\u00e3o do GAPE. O projeto conta com R$ 3,1 bilh\u00f5es e previs\u00e3o de levar internet a 40 mil institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino.<\/p>\n

As operadoras, que integram o GAPE por terem comprado espectro de 26 GHz, j\u00e1 pediram para deixar o colegiado, e o pr\u00f3prio presidente ali, o conselheiro da Anatel, Vicente Aquino, j\u00e1 manifestou descontentamento com a presen\u00e7a das empresas. O assunto que aguarda aprecia\u00e7\u00e3o por parte do Conselho Diretor da Anatel.<\/p>\n

Mais peso ainda tem a quest\u00e3o da cobertura das escolas por sat\u00e9lite. O MCom j\u00e1\u00a0editou portaria prevendo a contrata\u00e7\u00e3o da Telebras para cobrir escolas\u00a0distantes de qualquer ponto de fibra \u00f3ptica. O Gape aprovou a ideia, que no entanto n\u00e3o evoluiu.<\/p>\n

No fim de agosto,\u00a0a Anatel aprovou uma cautelar prevendo o pagamento de R$ 558 milh\u00f5es \u00e0 estatal\u00a0para levar conectividade a 5.320 escolas do Norte e do Nordeste, com v\u00e1rias ressalvas \u2013 entre as quais, a entrega de um relat\u00f3rio com os resultados ap\u00f3s quatro meses (ou seja, agora em dezembro) a respeito da qualidade dos acessos. Antes de o Gesac ser considerado, havia expectativa do Gape de realizar uma RFP para encontrar empresas dispostas a fornecer a conectividade escolar. A depender do relat\u00f3rio, o Conselho Diretor da Anatel pode se opor \u00e0 ideia de que a Telebras seja utilizada nas pr\u00f3ximas fases do programa.<\/p>\n

\u00c9 importante recapitular que, em mar\u00e7o deste ano, o MCom divulgou a informa\u00e7\u00e3o de que iria destinar R$ 3 bilh\u00f5es em recursos \u00e0 Telebras para expandir o programa Gesac, que leva internet a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos instalados em \u00e1reas remotas \u2013 inclusive escolas.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o que pode ter influenciado a edi\u00e7\u00e3o do decreto 12.282\/24 diz respeito ao desejo, no Governo, de a Starlink n\u00e3o ter papel algum no programa Escolas Conectadas. Com premissa de entrega de links de ao menos 1 Mbps por aluno, faz a empresa de Elon Musk despontar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade atual da Telebras para atendimento por sat\u00e9lite. Coincidentemente, tramita na Anatel a autoriza\u00e7\u00e3o para que a Starlink receba aval para operar sobre o pa\u00eds mais de 7,5 mil sat\u00e9lites da segunda gera\u00e7\u00e3o de sua constela\u00e7\u00e3o de \u00f3rbita baixa.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es de fazer<\/h4>\n

Mas h\u00e1 outro ponto que suscitou muita preocupa\u00e7\u00e3o dentro da Anatel, apurou o\u00a0Tele.S\u00edntese<\/strong>: a ordem para submeter obriga\u00e7\u00f5es de fazer a determina\u00e7\u00f5es do MCom. H\u00e1 quem veja ilegalidade na medida, por ser esta uma compet\u00eancia exclusiva da Anatel, e fere, assim, a LGT.<\/p>\n

No \u00faltimo ano, o Conselho Diretor da Anatel tomou decis\u00f5es prevendo a convers\u00e3o de multas em obriga\u00e7\u00f5es de fazer que inclu\u00edram a instala\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es celulares\u00a04G em \u00e1rea de risco no Rio Grande do Sul, ou, mais recentemente,\u00a0a capacita\u00e7\u00e3o de mulheres em risco social.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: tele.s\u00edntese<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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