A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o Interna n\u00ba 428, de 28 de abril de 2025, que estabelece novos crit\u00e9rios para comprova\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes e da regularidade trabalhista, fiscal e t\u00e9cnica por parte das autorizadas de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo. A norma entra em vigor no dia 27 de outubro de 2025.<\/p>\n
O destaque da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica das empresas como requisito para a continuidade da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento. O atestado deve comprovar que a prestadora possui as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas efetivas, ou seja, estrutura adequada e profissionais legalmente habilitados, necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com seguran\u00e7a, qualidade e responsabilidade.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece, de forma expressa, que a empresa deve comprovar registro ativo junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia \u2013 CREA, reafirmando que os servi\u00e7os t\u00e9cnicos vinculados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de redes e infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es devem estar sob responsabilidade de engenheiros habilitados, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o federal (Lei n\u00ba 5.194\/1966 e Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 218\/1973).<\/p>\n
A cada dois anos, as autorizadas dever\u00e3o apresentar documenta\u00e7\u00e3o que comprove a implementa\u00e7\u00e3o de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional (PCMSO), fornecimento adequado de EPIs e EPCs, realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) e o cumprimento do Anexo 2 da NR 4, al\u00e9m do atestado de capacidade t\u00e9cnica e do Resumo de Rela\u00e7\u00e3o de Tomador de Obra (RET).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, anualmente, ser\u00e1 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos trabalhistas e fiscais, regularidade com o FGTS e o j\u00e1 citado registro junto ao CREA, como prova de que a empresa atua em conformidade com as normas que regem o exerc\u00edcio das atividades t\u00e9cnicas.<\/p>\n
A exig\u00eancia do atestado de capacidade t\u00e9cnica, acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o de regularidade perante o sistema profissional da engenharia, representa um avan\u00e7o importante no fortalecimento da seguran\u00e7a, da responsabilidade t\u00e9cnica e da qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida para atua\u00e7\u00e3o no setor. A medida corrige distor\u00e7\u00f5es, combate a informalidade e contribui para evitar que atividades t\u00e9cnicas sejam desempenhadas sem respaldo legal, colocando em risco trabalhadores, contratantes e a pr\u00f3pria infraestrutura cr\u00edtica de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que, em situa\u00e7\u00f5es devidamente justificadas, a Superintend\u00eancia respons\u00e1vel pela outorga poder\u00e1 solicitar documentos adicionais ou dispensar formalidades espec\u00edficas, mantendo o rigor t\u00e9cnico como princ\u00edpio orientador da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao exigir que as empresas demonstrem capacidade t\u00e9cnica real para operar com seguran\u00e7a, com estrutura e com profissionais devidamente registrados no CREA, a Anatel reafirma que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es deve se dar com responsabilidade t\u00e9cnica, seguran\u00e7a jur\u00eddica e valoriza\u00e7\u00e3o da engenharia habilitada. A preven\u00e7\u00e3o de acidentes n\u00e3o \u00e9 opcional. \u00c9 uma exig\u00eancia regulat\u00f3ria, legal e \u00e9tica.<\/p>\n
Eng. Eletric. Rogerio Moreira Lima Silva
\nDiretor de Inova\u00e7\u00e3o da ABTELECOM<\/p>\n
Fonte:
\nhttps:\/\/informacoes.anatel.gov.br\/legislacao\/resolucoes-internas\/2024-resolu%C3%A7%C3%A3o-interna-428<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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