A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL) aprovou nesta sexta-feira, 1\u00ba, uma nova vers\u00e3o do Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade e de Homologa\u00e7\u00e3o de Produtos para Telecomunica\u00e7\u00f5es. Com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL n\u00ba 780, de 1\u00ba de agosto de 2025, o Brasil d\u00e1 um passo decisivo no enfrentamento \u00e0s vulnerabilidades digitais e \u00e0 crescente amea\u00e7a do crime cibern\u00e9tico. A medida acrescenta ao regulamento um novo t\u00edtulo, denominado T\u00cdTULO VI-A \u2013 Da Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade de Datacenters que Integram as Redes de Telecomunica\u00e7\u00f5es, instituindo um marco regulat\u00f3rio in\u00e9dito e robusto para o controle t\u00e9cnico de uma das infraestruturas mais sens\u00edveis das redes, os datacenters.<\/p>\n
A exig\u00eancia de conformidade e homologa\u00e7\u00e3o dos datacenters por parte da ANATEL refor\u00e7a a import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o para garantir a seguran\u00e7a e a confiabilidade das infraestruturas cr\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Esses datacenters integram as redes de telecomunica\u00e7\u00f5es e, conforme disposi\u00e7\u00e3o deste T\u00edtulo, devem atender a rigorosos requisitos t\u00e9cnicos para sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para compreender a import\u00e2ncia dessa medida, \u00e9 fundamental entender o que \u00e9 um datacenter. Trata-se de uma instala\u00e7\u00e3o f\u00edsica que abriga sistemas computacionais, equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do processamento, armazenamento, gerenciamento e comunica\u00e7\u00e3o dos dados. Contudo, dados isolados n\u00e3o t\u00eam valor sem o acesso a eles. Por isso, o datacenter \u00e9 uma esta\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o basta a informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso prover o acesso a essa informa\u00e7\u00e3o. Esse acesso ocorre justamente por meio da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es, que inclui os equipamentos e dispositivos que comp\u00f5em o pr\u00f3prio datacenter, permitindo a comunica\u00e7\u00e3o, o processamento e a disponibiliza\u00e7\u00e3o segura dos dados. Essa defini\u00e7\u00e3o encontra respaldo legal no artigo 60 da Lei n\u00ba 9.472, de 1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT), que d\u00e1 respaldo a definir o datacenter como uma esta\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es. Diante disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANATEL torna-se essencial para assegurar que essas esta\u00e7\u00f5es operem dentro de padr\u00f5es t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a que protejam tanto os dados quanto a continuidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n
A ANATEL reconhece, com essa iniciativa, que os datacenters s\u00e3o parte estrat\u00e9gica do ecossistema de telecomunica\u00e7\u00f5es e, portanto, n\u00e3o podem mais operar \u00e0 margem de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. A partir da publica\u00e7\u00e3o do procedimento operacional, que deve ocorrer em at\u00e9 240 dias, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a homologa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de qualquer novo datacenter vinculado \u00e0s redes de telecomunica\u00e7\u00f5es, como condi\u00e7\u00e3o para sua contrata\u00e7\u00e3o ou ativa\u00e7\u00e3o por prestadoras de servi\u00e7os.<\/p>\n
Os crit\u00e9rios exigidos pela ANATEL para a homologa\u00e7\u00e3o desses datacenters s\u00e3o rigorosos e refletem uma preocupa\u00e7\u00e3o ampla com resili\u00eancia, seguran\u00e7a e sustentabilidade. Os centros de dados dever\u00e3o garantir opera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua mesmo em situa\u00e7\u00f5es de falhas, eventos adversos ou desastres, dispor de seguran\u00e7a f\u00edsica refor\u00e7ada para prevenir acessos n\u00e3o autorizados, contar com prote\u00e7\u00e3o cibern\u00e9tica robusta contra-ataques e invas\u00f5es, utilizar pr\u00e1ticas e tecnologias que promovam a efici\u00eancia energ\u00e9tica e atuar em conformidade com as melhores pr\u00e1ticas ambientais.<\/p>\n
As operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o contratar ou instalar datacenters que tenham sido avaliados e homologados nos termos da nova resolu\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os datacenters atualmente em opera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o um prazo de tr\u00eas anos para se adaptar, o que demandar\u00e1 investimentos e atualiza\u00e7\u00f5es relevantes em suas estruturas f\u00edsicas, l\u00f3gicas e operacionais. O procedimento operacional a ser publicado tamb\u00e9m indicar\u00e1 como ser\u00e1 feito o reconhecimento dos Organismos de Certifica\u00e7\u00e3o Designados e dos laborat\u00f3rios de ensaio habilitados, que ser\u00e3o respons\u00e1veis por realizar a avalia\u00e7\u00e3o da conformidade. A superintend\u00eancia da ANATEL poder\u00e1, inclusive, expedir regras complementares para disciplinar essa atua\u00e7\u00e3o, garantindo a imparcialidade e a compet\u00eancia t\u00e9cnica dos entes envolvidos.<\/p>\n
Com essa medida, que se soma \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es Internas ANATEL n\u00ba 428, de 28 de abril de 2025, e n\u00ba 449, de 27 de junho de 2025, a ag\u00eancia reafirma seu compromisso com a seguran\u00e7a como fundamento indispens\u00e1vel para a qualidade dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Ao exigir padr\u00f5es rigorosos para os datacenters que integram as redes, a ANATEL reconhece que n\u00e3o existe qualidade sem seguran\u00e7a, fortalecendo o papel do regulador como guardi\u00e3o da confiabilidade, da continuidade e da prote\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es no pa\u00eds.<\/p>\n
Essas a\u00e7\u00f5es, junto com a fiscaliza\u00e7\u00e3o nacional dos provedores de internet prevista na Decis\u00e3o Plen\u00e1ria CONFEA n\u00ba 1744\/2021, intensificam o controle sobre os sistemas de telecomunica\u00e7\u00f5es como forma de garantia e prote\u00e7\u00e3o da sociedade, e para coibir a infiltra\u00e7\u00e3o do crime organizado. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) foi pioneiro em a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o nacional do exerc\u00edcio profissional em telecomunica\u00e7\u00f5es, promovendo a regularidade t\u00e9cnica. Essa atua\u00e7\u00e3o pioneira refor\u00e7a o compromisso das entidades reguladoras e fiscalizadoras em assegurar que as redes de telecomunica\u00e7\u00f5es operem dentro dos padr\u00f5es exigidos, protegendo tanto os usu\u00e1rios quanto a integridade da infraestrutura nacional.<\/p>\n
Diversas reportagens v\u00eam denunciando o dom\u00ednio territorial das fac\u00e7\u00f5es criminosas sobre o servi\u00e7o de internet. O Fant\u00e1stico, da TV Globo, revelou que \u201co crime organizado est\u00e1 amea\u00e7ando o servi\u00e7o de internet em v\u00e1rias partes do Brasil\u201d (G1, 2023). Em reportagem do G1 Rio, destaca-se que \u201cmapeamento identifica que 80% das empresas de internet em comunidades do RJ s\u00e3o controladas pelo crime organizado\u201d. O portal Minha Operadora publicou a manchete: \u201cAnatel endurece regras e mira fac\u00e7\u00f5es: 912 provedores de internet podem ser suspensos\u201d. Em n\u00edvel internacional, o Conselho Internacional de Controle de Narc\u00f3ticos alertou para o crescimento do tr\u00e1fico de drogas online, conforme publicado no portal das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n
Ao submeter os datacenters a um processo obrigat\u00f3rio de homologa\u00e7\u00e3o, a ANATEL eleva o padr\u00e3o de governan\u00e7a digital no Brasil e amplia o cerco ao uso indevido dessas infraestruturas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, operadores negligentes ou agentes maliciosos. Trata-se de uma resposta concreta \u00e0s amea\u00e7as que crescem em velocidade proporcional ao avan\u00e7o da digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados. Em um contexto de ataques cibern\u00e9ticos cada vez mais sofisticados, a decis\u00e3o da ANATEL refor\u00e7a o compromisso institucional com a seguran\u00e7a das redes, a integridade das comunica\u00e7\u00f5es e a prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n
Mais do que uma medida regulat\u00f3ria, a Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL n\u00ba 780 simboliza uma mudan\u00e7a de postura. Os datacenters deixam de ser tratados como meras estruturas de armazenamento e passam a ser reconhecidos como ativos cr\u00edticos \u00e0 soberania tecnol\u00f3gica e \u00e0 seguran\u00e7a nacional. O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas a conformidade t\u00e9cnica de equipamentos e ambientes, mas a pr\u00f3pria capacidade do Brasil de proteger sua infraestrutura digital estrat\u00e9gica em um cen\u00e1rio global cada vez mais incerto e interconectado.<\/p>\n
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Eng. Eletric. Rogerio Moreira Lima Silva, Mestre (IME) e Doutor (PUC-Rio) em Engenharia El\u00e9trica\/ Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Diretor de Inova\u00e7\u00e3o da ABTELECOM, professor do PECS\/UEMA e membro do CREA-MA, ABEE Nacional, ABEE-MA e AMC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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