Por Eng. Eletric. Rogerio Moreira Lima Silva \u2013 Diretor de Inova\u00e7\u00e3o e Estadual MA da ABTELECOM, Coordenador da C.A.P.A. e C.E.A.L.O.S. do CREA-MA, Especialista da ABEE Nacional, 1\u00ba Secret\u00e1rio da ABEE-MA, Professor da UEMA, Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e membro titular da cadeira n\u00ba 54 da Academia Maranhense de Ci\u00eancias; e Adv. Jos\u00e9 Alberto Lucas Medeiros Guimar\u00e3es \u2013 Mestre em Direito e Institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Em 2025, a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) promoveu um avan\u00e7o regulat\u00f3rio significativo no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es ao publicar tr\u00eas normas fundamentais: a Resolu\u00e7\u00e3o Interna n\u00ba 428, de 28 de abril; a Resolu\u00e7\u00e3o Interna n\u00ba 449, de 27 de junho; e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 780, de 1\u00ba de agosto.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 428\/2025 estabelece crit\u00e9rios mais rigorosos para comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e operacional na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, exigindo que, a cada dois anos, as empresas apresentem documenta\u00e7\u00e3o sobre programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional (PCMSO), fornecimento de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual e Coletiva (EPIs e EPCs) e capacita\u00e7\u00e3o de trabalhadores conforme as Normas Regulamentadoras (NRs). Determina ainda a apresenta\u00e7\u00e3o do Atestado de Capacidade T\u00e9cnica, do Resumo de Rela\u00e7\u00e3o de Tomador de Obra (RET) e do registro anual no conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional competente.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o Interna n\u00ba 449\/2025 refor\u00e7a o combate \u00e0 concorr\u00eancia desleal e \u00e0 informalidade ao extinguir a dispensa de outorga prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 614\/2013 para prestadoras de pequeno porte com at\u00e9 5 mil acessos, obrigando a regulariza\u00e7\u00e3o de todas as empresas de Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia (SCM) junto \u00e0 Anatel.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 780\/2025 constitui instrumento estrat\u00e9gico de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 infraestrutura cr\u00edtica de telecomunica\u00e7\u00f5es, estabelecendo a obrigatoriedade de certifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para data centers integrantes dessas redes. Essa certifica\u00e7\u00e3o contemplar\u00e1 requisitos como opera\u00e7\u00e3o ininterrupta, seguran\u00e7a f\u00edsica e cibern\u00e9tica robusta, efici\u00eancia energ\u00e9tica e conformidade ambiental. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do procedimento operacional, prevista para ocorrer em at\u00e9 240 dias, novos data centers somente poder\u00e3o ser instalados ou contratados mediante documento de conformidade emitido pela Anatel, e os j\u00e1 existentes ter\u00e3o prazo de tr\u00eas anos para adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O conjunto dessas tr\u00eas resolu\u00e7\u00f5es, n\u00ba 428, n\u00ba 449 e n\u00ba 780, todas de 2025, representa um marco regulat\u00f3rio orientado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes e ao bloqueio da infiltra\u00e7\u00e3o do crime organizado no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, assegurando isonomia regulat\u00f3ria, refor\u00e7ando a responsabilidade t\u00e9cnica e coibindo redes clandestinas, fraudes e furtos de sinal. Essas pr\u00e1ticas, segundo investiga\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas e policiais, v\u00eam sendo exploradas por fac\u00e7\u00f5es criminosas. A gravidade do problema \u00e9 evidenciada por opera\u00e7\u00f5es como a da Pol\u00edcia Civil no Rio de Janeiro, contra provedores de internet controlados pelo tr\u00e1fico, e pela pris\u00e3o, no Cear\u00e1, de 19 integrantes de fac\u00e7\u00e3o que administravam provedores ilegais.<\/p>\n
Nesse contexto, al\u00e9m das medidas adotadas pela Anatel, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) vem, desde 2021, executando a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a partir da aprova\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o Plen\u00e1ria n\u00ba 1.744\/2021, que instituiu a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Nacional dos Provedores de Internet. Essas iniciativas t\u00eam por objetivo assegurar a seguran\u00e7a t\u00e9cnica, a regularidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a prote\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
De acordo com o Anu\u00e1rio Estat\u00edstico de Acidentes de Origem El\u00e9trica da ABRACOPEL (2025, ano-base 2024), o n\u00famero de mortes por choque el\u00e9trico entre trabalhadores de telecomunica\u00e7\u00f5es cresceu 525% entre 2015 e 2023, posicionando a categoria entre os cinco grupos profissionais com maior n\u00famero de fatalidades. A intensifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo CONFEA apresentou resultados concretos: em 2024, o \u00edndice caiu para 200% acima dos n\u00edveis de 2015, ap\u00f3s anos de crescimento cont\u00ednuo, de 225% em 2021, 275% em 2022 e 525% em 2023.<\/p>\n
Al\u00e9m do arcabou\u00e7o normativo e penal, \u00e9 fundamental reconhecer que a presta\u00e7\u00e3o segura e eficiente de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es exige conhecimento t\u00e9cnico especializado, uma vez que a implanta\u00e7\u00e3o de redes do setor envolve planejamento, estudo, projeto, an\u00e1lise, execu\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Essas atividades constituem compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es exclusivas dos engenheiros eletricistas, engenheiros em eletr\u00f4nica, engenheiros de telecomunica\u00e7\u00f5es e engenheiros de computa\u00e7\u00e3o, conforme os artigos 1\u00ba, al\u00ednea b, 7\u00ba e 27, al\u00ednea f, da Lei Federal n\u00ba 5.194\/1966, o artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 218\/1973 e o artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 380\/1993.<\/p>\n
Trata-se de um campo estruturado sobre o trip\u00e9 formado pela an\u00e1lise espectral, pelo eletromagnetismo e pela teoria estat\u00edstica das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A an\u00e1lise espectral, fundamentada em ferramentas como a transformada de Fourier, \u00e9 indispens\u00e1vel para identificar, classificar e mitigar interfer\u00eancias, assegurando a integridade dos sinais transmitidos. No contexto das telecomunica\u00e7\u00f5es, isso abrange n\u00e3o apenas o espectro radioel\u00e9trico, mas tamb\u00e9m as janelas de transmiss\u00e3o em sistemas \u00f3pticos, bem como as diferentes faixas de frequ\u00eancia utilizadas em diversos meios f\u00edsicos, como cabos coaxiais. A natureza das telecomunica\u00e7\u00f5es envolve a transmiss\u00e3o de sinais em m\u00faltiplas faixas de frequ\u00eancia, o que pode originar interfer\u00eancias que precisam ser cuidadosamente gerenciadas. Esse controle \u00e9 essencial para garantir que a transmiss\u00e3o, independentemente do meio ou da tecnologia empregada, mantenha qualidade e desempenho adequados.<\/p>\n
O eletromagnetismo, por sua vez, abrange o estudo e o controle dos fen\u00f4menos de propaga\u00e7\u00e3o de ondas eletromagn\u00e9ticas, considerando aspectos como atenua\u00e7\u00e3o, reflex\u00e3o, refra\u00e7\u00e3o e difra\u00e7\u00e3o, elementos essenciais para garantir que o sinal chegue ao destino com a intensidade e a estabilidade adequadas. J\u00e1 a teoria estat\u00edstica das comunica\u00e7\u00f5es, apoiada no estudo de processos estoc\u00e1sticos, orienta a modelagem, a previs\u00e3o e a otimiza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego, bem como a an\u00e1lise de par\u00e2metros cr\u00edticos, como a taxa de erro de bits (BER). N\u00e3o basta que o sinal esteja presente: \u00e9 imprescind\u00edvel que apresente qualidade, e a BER adequada \u00e9 o par\u00e2metro que assegura essa qualidade.<\/p>\n
Essa base conceitual e pr\u00e1tica, inerente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do engenheiro, \u00e9 o que permite projetar, operar e manter redes com alta confiabilidade, evitando falhas sist\u00eamicas e garantindo que a infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es atenda aos mais elevados padr\u00f5es de desempenho e seguran\u00e7a. Tais compet\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o acess\u00f3rias; constituem requisito essencial para o exerc\u00edcio da responsabilidade t\u00e9cnica prevista em lei.<\/p>\n
O fortalecimento do arcabou\u00e7o legal \u00e9 ampliado pela Lei n\u00ba 15.181, de 28 de julho de 2025, que aumenta as penas para os crimes de roubo e furto de cabos de telecomunica\u00e7\u00f5es e de energia, podendo chegar a 15 anos de pris\u00e3o. A norma prev\u00ea agravantes para delitos que atinjam a infraestrutura de servi\u00e7os essenciais e estabelece penalidades espec\u00edficas para empresas que adquiram, comercializem ou utilizem material furtado ou roubado.<\/p>\n
Essas mudan\u00e7as evidenciam um alinhamento entre regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o penal, voltado a enfrentar riscos e coibir crimes que amea\u00e7am a integridade das telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil. O conjunto dessas a\u00e7\u00f5es fortalece a prote\u00e7\u00e3o da infraestrutura cr\u00edtica e assegura a oferta de servi\u00e7os seguros e confi\u00e1veis \u00e0 sociedade, reafirmando o compromisso das institui\u00e7\u00f5es envolvidas com a seguran\u00e7a, a qualidade e a continuidade das telecomunica\u00e7\u00f5es no pa\u00eds.<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
ANU\u00c1RIO ESTAT\u00cdSTICO ABRACOPEL \u2013 Acidentes de Origem El\u00e9trica 2025 (Ano-base 2024)<\/p>\n
Lei n\u00ba 5.194\/1966<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 218\/1973<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 380\/1993<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o Anatel n\u00ba 614\/2013<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o Interna Anatel n\u00ba 449\/2025<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o Interna Anatel n\u00ba 428\/2025<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o Anatel n\u00ba 780\/2025<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o Anatel n\u00ba 477\/2007<\/p>\n
Lei n\u00ba 9.472\/1997<\/p>\n
Lei n\u00ba 15.181\/2025<\/p>\n
Sinal de internet era fornecido clandestinamente no estado do Rio, Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
Homem morre eletrocutado na cidade de Santa In\u00eas, TV Mirante \/ Globoplay<\/p>\n
Decis\u00e3o n\u00ba 60\/2022-C.E.E.E.\/CREA-MA<\/p>\n
Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o 2024 \u2013 ANATEL<\/p>\n
Decis\u00e3o n\u00ba 354\/2020-C.E.E.E.\/CREA-MA<\/p>\n
Fac\u00e7\u00f5es expulsam provedores e dominam servi\u00e7o de internet em bairros pelo Brasil. G1, 13\/04\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/fantastico\/noticia\/2025\/04\/13\/faccoes-criminosas-expulsam-provedores-de-internet-para-dominar-servico-em-varios-bairros.ghtml<\/p>\n
Mapeamento identifica que 80% das empresas de internet em comunidades do RJ s\u00e3o controladas pelo crime organizado. G1, 11\/07\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/rj\/rio-de-janeiro\/noticia\/2025\/07\/11\/mapeamento-identifica-que-80percent-das-empresas-de-internet-em-comunidades-do-rj-sao-controladas-pelo-crime-organizado.ghtml<\/p>\n
Pol\u00edcia prende 19 membros de fac\u00e7\u00e3o donos de provedores ilegais de internet em Fortaleza. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/ce\/ceara\/noticia\/2025\/06\/17\/policia-prende-18-membros-de-faccao-que-atacou-empresas-de-internet-no-ceara.ghtml<\/p>\n
Pol\u00edcia Civil faz opera\u00e7\u00e3o contra provedores de internet do tr\u00e1fico no RJ. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/sudeste\/rj\/policia-civil-faz-operacao-contra-provedores-de-internet-do-trafico-no-rj\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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