Por Eng. Eletric. Rogerio Moreira Lima Silva
\nDiretor de Inova\u00e7\u00e3o e Estadual MA da ABTELECOM, Especialista da ABEE Nacional, Coordenador da CAPA e CEALOS do CREA-MA, 1\u00ba Secret\u00e1rio da ABEE-MA, Professor da UEMA e Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Academia Maranhense de Ci\u00eancias<\/p>\n
A manchete publicada pelo portal Olhar Digital, intitulada \u201cANATEL: milhares de provedoras de internet fixa se tornam clandestinas hoje\u201d, gerou apreens\u00e3o entre as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), fundamentais para a interioriza\u00e7\u00e3o da conectividade e a inclus\u00e3o digital no pa\u00eds. No entanto, uma leitura t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria mais cuidadosa revela um cen\u00e1rio oposto. A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL) n\u00e3o est\u00e1 promovendo uma ruptura, mas conduzindo um processo respons\u00e1vel de regulariza\u00e7\u00e3o e fortalecimento institucional, orientado pela seguran\u00e7a, pela transpar\u00eancia e pela valoriza\u00e7\u00e3o da engenharia.<\/p>\n
Em 27 de junho de 2025, o Conselho Diretor da ANATEL aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o Interna n\u00ba 449\/2025, que instituiu o Plano de A\u00e7\u00e3o para o Combate \u00e0 Concorr\u00eancia Desleal e para a Regulariza\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia (SCM). O documento reconhece o papel essencial das PPPs na expans\u00e3o da banda larga, inclusive em regi\u00f5es menos atrativas economicamente, e busca equilibrar a livre concorr\u00eancia com a seguran\u00e7a jur\u00eddica no setor. O plano definiu prazo de 120 dias para que as prestadoras em situa\u00e7\u00e3o irregular se adequem, priorizando medidas orientativas antes de qualquer a\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria.<\/p>\n
Antes dessa resolu\u00e7\u00e3o, a Ag\u00eancia j\u00e1 havia publicado a Resolu\u00e7\u00e3o Interna n\u00ba 428\/2025, em 30 de abril, que estabeleceu o prazo de 180 dias para adequa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0s exig\u00eancias de seguran\u00e7a do trabalho, preven\u00e7\u00e3o de acidentes e regularidade fiscal. Essa sequ\u00eancia evidencia que a ANATEL atua com planejamento e prud\u00eancia, adotando primeiro medidas educativas e de apoio t\u00e9cnico e, em seguida, mecanismos de regulariza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A pol\u00edtica de seguran\u00e7a t\u00e9cnica da Ag\u00eancia foi ampliada em agosto de 2025 com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 780\/2025, que alterou o Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade e de Homologa\u00e7\u00e3o de Produtos para Telecomunica\u00e7\u00f5es. Essa norma incluiu o T\u00edtulo VI-A, que trata da avalia\u00e7\u00e3o da conformidade e da homologa\u00e7\u00e3o de data centers que integram as redes de telecomunica\u00e7\u00f5es, criando um novo marco regulat\u00f3rio de prote\u00e7\u00e3o da infraestrutura cr\u00edtica digital do pa\u00eds.<\/p>\n
Os data centers vinculados a redes de telecomunica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser avaliados e certificados antes do in\u00edcio de suas opera\u00e7\u00f5es. O procedimento operacional de certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado em at\u00e9 240 dias ap\u00f3s a entrada em vigor da norma, e os data centers j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o tr\u00eas anos para se adequar. Entre os requisitos de avalia\u00e7\u00e3o est\u00e3o a seguran\u00e7a f\u00edsica das instala\u00e7\u00f5es, a resili\u00eancia operacional cont\u00ednua, a seguran\u00e7a cibern\u00e9tica contra ataques e invas\u00f5es, a efici\u00eancia energ\u00e9tica e a sustentabilidade ambiental.<\/p>\n
Com essa medida, a ANATEL avan\u00e7a na prote\u00e7\u00e3o da soberania digital e da infraestrutura de dados do pa\u00eds, assegurando que apenas data centers certificados possam ser utilizados por prestadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 780\/2025 representa uma evolu\u00e7\u00e3o natural do processo regulat\u00f3rio, complementando as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 428 e n\u00ba 449 e criando uma arquitetura de seguran\u00e7a que abrange o trabalho humano, as redes f\u00edsicas e os ambientes digitais.<\/p>\n
Essa estrutura de governan\u00e7a t\u00e9cnica tamb\u00e9m dialoga com as a\u00e7\u00f5es do Sistema CONFEA\/CREA. A Decis\u00e3o Plen\u00e1ria CONFEA n\u00ba 1.744\/2021 instituiu a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Nacional dos Provedores de Internet com base em proposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de C\u00e2maras Especializadas de Engenharia El\u00e9trica (CCEEE). Essa decis\u00e3o surgiu diante do aumento de acidentes com trabalhadores de provedores de internet, inclusive fatais, em empresas sem registro ou sem respons\u00e1vel t\u00e9cnico. O plen\u00e1rio determinou que os CREAs desenvolvessem a\u00e7\u00f5es conjuntas e preventivas, com uso de m\u00e9todos modernos e inteligentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A medida foi aprovada por ampla maioria e consolidou uma pol\u00edtica nacional de acompanhamento t\u00e9cnico das atividades de telecomunica\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando o papel do Sistema CONFEA\/CREA na defesa da sociedade e na preven\u00e7\u00e3o de sinistros.<\/p>\n
Essa integra\u00e7\u00e3o entre ANATEL e CONFEA traduz-se em uma pol\u00edtica p\u00fablica coordenada, na qual a Ag\u00eancia regula e fiscaliza os servi\u00e7os, enquanto o Sistema CONFEA\/CREA garante que as atividades sejam executadas por profissionais habilitados e sob responsabilidade t\u00e9cnica. A soma dessas atua\u00e7\u00f5es fortalece o ambiente regulat\u00f3rio e aumenta a seguran\u00e7a das redes e dos trabalhadores.<\/p>\n
O Sistema CONFEA\/CREA \u00e9 composto por 28 autarquias federais, sendo o CONFEA o \u00f3rg\u00e3o nacional e os 27 CREAs as unidades regionais. Todas possuem autonomia administrativa e financeira e n\u00e3o est\u00e3o vinculadas a minist\u00e9rios, o que assegura independ\u00eancia t\u00e9cnica e presen\u00e7a em todo o territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n
Nas telecomunica\u00e7\u00f5es, essa integra\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial. O Brasil possui uma dupla regula\u00e7\u00e3o complementar: a ANATEL, respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es conforme a Lei n\u00ba 9.472\/1997, e o Sistema CONFEA\/CREA, que fiscaliza o exerc\u00edcio profissional e a responsabilidade t\u00e9cnica conforme a Lei n\u00ba 5.194\/1966 e a Lei n\u00ba 6.496\/1977, que institui a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART). Essa atua\u00e7\u00e3o coordenada garante seguran\u00e7a jur\u00eddica, qualidade t\u00e9cnica e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade.<\/p>\n
O planejamento, o estudo, o projeto, a execu\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os t\u00e9cnicos de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o atividades caracter\u00edsticas da engenharia e de compet\u00eancia dos engenheiros eletricistas, eletr\u00f4nicos, de telecomunica\u00e7\u00f5es e de computa\u00e7\u00e3o, conforme os artigos 1\u00ba, 7\u00ba e 27 da Lei n\u00ba 5.194\/1966, o artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 218\/1973 e o artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 380\/1993. Essas normas sustentam o trip\u00e9 t\u00e9cnico das telecomunica\u00e7\u00f5es: An\u00e1lise Espectral, Eletromagnetismo e Teoria Estat\u00edstica das Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A An\u00e1lise Espectral fundamenta-se na Transformada de Fourier, que permite decompor os sinais em suas componentes de frequ\u00eancia e compreender o espectro utilizado na transmiss\u00e3o de dados. Esse princ\u00edpio \u00e9 a base tanto das comunica\u00e7\u00f5es \u00f3pticas quanto das comunica\u00e7\u00f5es por r\u00e1dio e das redes m\u00f3veis de quinta gera\u00e7\u00e3o (5G).<\/p>\n
Nas redes \u00f3pticas, a an\u00e1lise espectral \u00e9 empregada para definir as janelas de transmiss\u00e3o, que correspondem \u00e0s faixas de menor atenua\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o, garantindo efici\u00eancia e estabilidade na propaga\u00e7\u00e3o da luz. As tr\u00eas janelas \u00f3pticas de maior relev\u00e2ncia situam-se ao redor de 850 nm, 1300 nm e 1550 nm, comprimentos de onda que apresentam as menores perdas e o melhor desempenho em longas dist\u00e2ncias. Essas faixas est\u00e3o na regi\u00e3o do infravermelho pr\u00f3ximo, onde as fibras \u00f3pticas monomodo apresentam m\u00ednima dispers\u00e3o dos pulsos e ampla largura de banda, possibilitando a transmiss\u00e3o de grandes volumes de dados com elevada confiabilidade. Essa efici\u00eancia resulta da precis\u00e3o com que a luz \u00e9 confinada no n\u00facleo da fibra, cujo \u00edndice de refra\u00e7\u00e3o \u00e9 ligeiramente superior ao da casca, permitindo o fen\u00f4meno da reflex\u00e3o interna total e garantindo o guiamento da onda eletromagn\u00e9tica com baix\u00edssima degrada\u00e7\u00e3o do sinal.<\/p>\n
Nas comunica\u00e7\u00f5es por r\u00e1dio e nas redes 5G, a an\u00e1lise espectral \u00e9 igualmente essencial para o uso racional e eficiente do espectro de frequ\u00eancias, recurso escasso e de alto valor estrat\u00e9gico. A t\u00edtulo de exemplo, o 5G no Brasil opera principalmente nas faixas de 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, cada uma destinada a diferentes aplica\u00e7\u00f5es: a primeira voltada \u00e0 cobertura ampla e est\u00e1vel, a segunda ao equil\u00edbrio entre alcance e capacidade, e a terceira, em ondas milim\u00e9tricas, voltada a alt\u00edssimas taxas de transmiss\u00e3o e baixa lat\u00eancia. O dom\u00ednio da an\u00e1lise espectral permite aplicar t\u00e9cnicas como OFDM (Orthogonal Frequency Division Multiplexing) e MIMO (Multiple Input Multiple Output), que aumentam a efici\u00eancia espectral, reduzem interfer\u00eancias e otimizam o desempenho das redes de pr\u00f3xima gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Eletromagnetismo, descrito pelas Equa\u00e7\u00f5es de Maxwell e de Helmholtz, explica como as ondas eletromagn\u00e9ticas se propagam e interagem tanto em espa\u00e7o livre quanto em espa\u00e7o confinado, sustentando o princ\u00edpio f\u00edsico que torna poss\u00edvel tanto o 5G quanto as comunica\u00e7\u00f5es \u00f3pticas. Essa precis\u00e3o f\u00edsica e matem\u00e1tica \u00e9 o que permite \u00e0 engenharia de telecomunica\u00e7\u00f5es controlar par\u00e2metros como dispers\u00e3o, atenua\u00e7\u00e3o e largura de banda, garantindo a seguran\u00e7a, a estabilidade e a confiabilidade dos enlaces \u00f3pticos modernos, seja via r\u00e1dio seja por fibra \u00f3ptica.<\/p>\n
A Teoria Estat\u00edstica das Comunica\u00e7\u00f5es, baseada em processos estoc\u00e1sticos, descreve o comportamento aleat\u00f3rio dos sinais e do ru\u00eddo, permitindo quantificar a confiabilidade e a capacidade de transmiss\u00e3o de um canal. Essa teoria tamb\u00e9m possibilita avaliar os efeitos de multipercurso e seletividade, determinando as faixas em que o canal apresenta desvanecimento plano (flat fading), condi\u00e7\u00e3o em que todas as frequ\u00eancias sofrem atenua\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n
De acordo com o Anu\u00e1rio Estat\u00edstico de Acidentes de Origem El\u00e9trica 2025, elaborado pela ABRACOPEL, as medidas implementadas j\u00e1 apresentam resultados expressivos. As mortes de trabalhadores de telecomunica\u00e7\u00f5es ca\u00edram 52% em 2024 em rela\u00e7\u00e3o a 2023, resultado direto da intensifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da exig\u00eancia de conformidade t\u00e9cnica. Ainda assim, o n\u00famero permanece 200% acima do registrado em 2015, mantendo o setor entre as cinco atividades com mais mortes por choque el\u00e9trico no pa\u00eds.<\/p>\n
Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a infiltra\u00e7\u00e3o do crime organizado no setor de provedores de internet, especialmente nas regi\u00f5es metropolitanas do Rio de Janeiro e de Fortaleza, onde mil\u00edcias e fac\u00e7\u00f5es criminosas exploram redes clandestinas. Essa pr\u00e1tica amea\u00e7a a seguran\u00e7a p\u00fablica, fragiliza as infraestruturas e distorce o ambiente competitivo.<\/p>\n
O enfrentamento \u00e0 clandestinidade t\u00e9cnica, \u00e0 criminalidade econ\u00f4mica e \u00e0s vulnerabilidades digitais \u00e9 uma necessidade urgente e coletiva. Esses fen\u00f4menos colocam em risco a confiabilidade das redes, a seguran\u00e7a dos profissionais e a prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es coordenadas da ANATEL e do Sistema CONFEA\/CREA representam um avan\u00e7o efetivo nesse cen\u00e1rio. Enquanto a ANATEL fortalece a regula\u00e7\u00e3o e promove transpar\u00eancia, o Sistema CONFEA\/CREA assegura que as atividades t\u00e9cnicas sejam conduzidas por profissionais legalmente habilitados e comprometidos com a seguran\u00e7a.<\/p>\n
A converg\u00eancia dessas autarquias federais traduz-se em mais prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, redu\u00e7\u00e3o de riscos operacionais e fortalecimento da infraestrutura digital brasileira. Regularizar \u00e9 preservar vidas, garantir o funcionamento seguro das redes e promover a inova\u00e7\u00e3o com responsabilidade.<\/p>\n
Em um pa\u00eds cada vez mais dependente de suas infraestruturas cr\u00edticas, a seguran\u00e7a f\u00edsica, t\u00e9cnica, operacional e cibern\u00e9tica forma o novo quadrante de sustenta\u00e7\u00e3o das telecomunica\u00e7\u00f5es. A consolida\u00e7\u00e3o dessa governan\u00e7a t\u00e9cnica \u00e9 o que permitir\u00e1 ao Brasil avan\u00e7ar com inova\u00e7\u00e3o, estabilidade e soberania digital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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