A hist\u00f3ria das telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil n\u00e3o pode ser compreendida sem considerar o arcabou\u00e7o regulamentar que acompanhou e, muitas vezes, antecedeu os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos. Conv\u00e9m destacar que as telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o regulamentadas pelo Sistema CONFEA CREA h\u00e1 mais de sete d\u00e9cadas. A primeira norma federal a tratar do tema foi a Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 78, de 18 de agosto de 1952, que j\u00e1 estabelecia a compet\u00eancia dos engenheiros eletricistas, dos engenheiros mec\u00e2nicos-eletricistas e dos ent\u00e3o denominados engenheiros de telecomunica\u00e7\u00f5es para atuar em telefonia, telegrafia, radiocomunica\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o de sinais e redes t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o, muito antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 5.194. Essa resolu\u00e7\u00e3o foi ainda mais longe ao definir, em seu artigo 3\u00ba, que constitui servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o qualquer emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de sinais, imagens ou sons de qualquer natureza, usando princ\u00edpios el\u00e9tricos, s\u00f4nicos, \u00f3ticos ou outros quaisquer, atrav\u00e9s de qualquer meio. \u00c9 importante destacar que a engenharia, por meio do CONFEA, foi pioneira na regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil, tendo estabelecido esse conceito t\u00e9cnico quarenta e quatro anos antes da defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adotada pela Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Somente em 16 de julho de 1997, quarenta e quatro anos depois da Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 78 de 1952, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.472, conhecida como Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, o pa\u00eds incorporou no seu artigo 60 a defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es para fins de regula\u00e7\u00e3o das empresas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Isso ocorre porque o CONFEA regulamenta o exerc\u00edcio profissional da engenharia, estabelecendo compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais habilitados, mas n\u00e3o exerce compet\u00eancia sobre a regula\u00e7\u00e3o das empresas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. A regula\u00e7\u00e3o empresarial, incluindo autoriza\u00e7\u00f5es, outorgas, fiscaliza\u00e7\u00e3o de redes e organiza\u00e7\u00e3o do setor, \u00e9 de responsabilidade da ANATEL, criada justamente pela Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es. No \u00e2mbito do Sistema CONFEA\/CREA, a \u00fanica san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s empresas \u00e9 a multa, uma vez que as penalidades de advert\u00eancia reservada, censura p\u00fablica, suspens\u00e3o e cancelamento de registro previstas no artigo 71 da Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966, destinam-se exclusivamente aos profissionais.<\/p>\n
O grande marco legal das atribui\u00e7\u00f5es profissionais ocorreu em 24 de dezembro de 1966, quando a Lei n\u00ba 5.194 incorporou definitivamente as telecomunica\u00e7\u00f5es como atividades caracter\u00edsticas da engenharia. Seus artigos 1\u00ba, al\u00ednea b, 7\u00ba e 27, al\u00ednea f, estabeleceram que compete aos engenheiros o estudo, o projeto, a dire\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de sistemas de telecomunica\u00e7\u00f5es. Desde ent\u00e3o, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro reconhece formalmente, por meio de lei federal, que as telecomunica\u00e7\u00f5es constituem um campo pr\u00f3prio da engenharia, refor\u00e7ando a responsabilidade t\u00e9cnica e a necessidade de forma\u00e7\u00e3o especializada para o exerc\u00edcio das atividades.<\/p>\n
Esse processo de consolida\u00e7\u00e3o avan\u00e7ou com a Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 218, de 1973, que sistematizou as atribui\u00e7\u00f5es profissionais e confirmou que a transmiss\u00e3o de sinais, a comuta\u00e7\u00e3o, as redes de telecomunica\u00e7\u00f5es, os sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e toda a infraestrutura t\u00e9cnica associada s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do engenheiro eletricista, do engenheiro eletr\u00f4nico e do ent\u00e3o denominado engenheiro de comunica\u00e7\u00f5es, consolidando de forma clara o campo t\u00e9cnico das telecomunica\u00e7\u00f5es dentro das modalidades da engenharia.<\/p>\n
O Sistema CONFEA CREA continuou a evoluir diante da converg\u00eancia tecnol\u00f3gica entre eletr\u00f4nica, computa\u00e7\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00f5es. Em 1993, a Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 380 reconheceu novas modalidades vinculadas ao avan\u00e7o das telecomunica\u00e7\u00f5es, impulsionadas pela converg\u00eancia entre a inform\u00e1tica e os sistemas de comunica\u00e7\u00e3o. Estabeleceu a compet\u00eancia do engenheiro de computa\u00e7\u00e3o e do engenheiro eletricista com \u00eanfase em computa\u00e7\u00e3o, atribuindo-lhes as compet\u00eancias previstas no artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 5.194 de 1966 combinadas com as atividades 01 a 18 do artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218 de 1973. Incluem-se nesse rol a an\u00e1lise de sistemas computacionais, materiais el\u00e9tricos e eletr\u00f4nicos, equipamentos eletr\u00f4nicos, sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00f5es, sistemas de medi\u00e7\u00e3o e controle el\u00e9trico e eletr\u00f4nico e servi\u00e7os afins e correlatos.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 380, de 1993, atribuiu compet\u00eancias aos engenheiros de computa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do avan\u00e7o da converg\u00eancia tecnol\u00f3gica entre computa\u00e7\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00f5es. \u00c0 \u00e9poca, essas atribui\u00e7\u00f5es foram estabelecidas em car\u00e1ter provis\u00f3rio, pois o CONFEA buscava disciplinar de forma transit\u00f3ria o exerc\u00edcio profissional enquanto estruturava uma regulamenta\u00e7\u00e3o definitiva para as novas modalidades tecnol\u00f3gicas emergentes. Esse processo foi consolidado com a Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 1.156, de 2025, que formalizou de maneira definitiva as atribui\u00e7\u00f5es do engenheiro de computa\u00e7\u00e3o, do engenheiro computacional e do engenheiro de computa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, sistematizando suas compet\u00eancias com base no artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 5.194, de 1966, e harmonizando-as com as atividades relacionadas a sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00f5es previstas na normatiza\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
No cen\u00e1rio contempor\u00e2neo, a Resolu\u00e7\u00e3o CONFEA n\u00ba 1.156, de 2025, tamb\u00e9m regulamentou e consolidou as atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais do grupo engenharia da modalidade eletricista. Essa resolu\u00e7\u00e3o atualizou e reafirmou, em seus artigos 3\u00ba e 4\u00ba, a compet\u00eancia do engenheiro eletr\u00f4nico, do engenheiro eletricista com \u00eanfase em eletr\u00f4nica, do engenheiro de comunica\u00e7\u00e3o, do engenheiro em eletr\u00f4nica, do engenheiro de telecomunica\u00e7\u00f5es, do engenheiro em eletr\u00f4nica e telecomunica\u00e7\u00f5es, do engenheiro de computa\u00e7\u00e3o, do engenheiro computacional e do engenheiro de computa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, garantindo a esses profissionais as atribui\u00e7\u00f5es previstas no artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966, combinadas com as atividades 01 a 18 do artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.073, de 19 de abril de 2016, referentes a sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Esses marcos da regula\u00e7\u00e3o profissional dialogam diretamente com a evolu\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, ao criar a ANATEL em 1997, estruturou o modelo regulat\u00f3rio moderno ao organizar o setor, gerenciar o espectro radioeletr\u00f4nico, fiscalizar redes e disciplinar servi\u00e7os como o Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado, o Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal e o Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia. Esse arcabou\u00e7o permitiu a expans\u00e3o das redes digitais, a consolida\u00e7\u00e3o das tecnologias GSM, 3G e 4G e criou as condi\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias para o avan\u00e7o ao 5G.<\/p>\n
A estrutura regulat\u00f3ria dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es passou por uma atualiza\u00e7\u00e3o profunda em 28 de abril de 2025, quando a ANATEL aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 777. Esse novo normativo unificou em uma \u00fanica resolu\u00e7\u00e3o todos os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, substituindo e revogando integralmente regulamentos anteriores, incluindo a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 477 de 2007 do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 426 de 2005 do Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 614 de 2013 do Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia. Ao consolidar a regulamenta\u00e7\u00e3o em um \u00fanico marco normativo, a ANATEL modernizou e harmonizou as regras aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os, eliminando sobreposi\u00e7\u00f5es e estabelecendo um conjunto \u00fanico de diretrizes compat\u00edveis com a converg\u00eancia tecnol\u00f3gica das redes IP, fibra \u00f3ptica, 4G, 5G e demais evolu\u00e7\u00f5es digitais.<\/p>\n
A chegada do 5G inaugurou uma nova etapa da transforma\u00e7\u00e3o digital, exigindo normas rigorosas sobre espectro, antenas, redes \u00f3pticas, mitiga\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancias, certifica\u00e7\u00e3o de equipamentos e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica. Ao mesmo tempo, refor\u00e7ou-se a import\u00e2ncia da dualidade regulat\u00f3ria. O Sistema CONFEA CREA regula o exerc\u00edcio profissional e assegura a responsabilidade t\u00e9cnica, enquanto a ANATEL regula a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a infraestrutura e o uso do espectro. Essa dupla estrutura garante que redes de alta complexidade sejam projetadas, implantadas e operadas com rigor t\u00e9cnico, seguran\u00e7a e qualidade.<\/p>\n
Assim, a passagem do telefone anal\u00f3gico \u00e0 ultraconectividade do 5G demonstra que, sempre que o Brasil avan\u00e7ou tecnologicamente, a engenharia e a regula\u00e7\u00e3o caminharam juntas. A evolu\u00e7\u00e3o das normas do Sistema CONFEA CREA e o amadurecimento regulat\u00f3rio da ANATEL formam um conjunto que assegura seguran\u00e7a t\u00e9cnica, efici\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio, preparando o pa\u00eds para os desafios das pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n
—<\/p>\n
Autor<\/p>\n
Eng. Eletric. Rog\u00e9rio Moreira Lima
\nDiretor de Inova\u00e7\u00e3o da ABTELECOM
\nDiretor Estadual MA da ABTELECOM
\nEspecialista da ABEE Nacional
\nCoordenador da CAPA e CEALOS do CREA-MA
\nDiretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Membro Titular da Cadeira n\u00ba 54 da Academia Maranhense de Ci\u00eancias
\n1\u00ba Secret\u00e1rio da ABEE-MA
\nProfessor do PECS\/UEMA
\nMembro da ABRACOPEL e do SENGE-MA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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