![\"\"](\"https:\/\/abtelecom.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/WhatsApp-Image-2026-09-01-at-14.19.43.jpeg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Em 28 de agosto de 2026, o Conselho Diretor da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) deliberou, por unanimidade, pela manuten\u00e7\u00e3o das regras estabelecidas no art. 43 do Regulamento Geral dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (RGST), aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o Anatel n\u00ba 777\/2025, e nas Resolu\u00e7\u00f5es Internas Anatel n\u00ba 428\/2025 e n\u00ba 490\/2025, rejeitando os pedidos de anula\u00e7\u00e3o apresentados por entidades do setor. As delibera\u00e7\u00f5es foram formalizadas nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 231, 232 e 233, de 31 de agosto de 2026.<\/p>\n
O art. 43 do RGST estabelece que a autorizada de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo permanece respons\u00e1vel perante a Anatel por suas obriga\u00e7\u00f5es, mesmo quando contrata terceiros para a constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de suas redes de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es. O dispositivo determina ainda que a autorizada e seus terceirizados devem zelar pela integridade f\u00edsica dos trabalhadores, pela qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos servi\u00e7os e pela regularidade jur\u00eddica e fiscal, al\u00e9m de comprovar a ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes, de garantia da sa\u00fade do trabalhador e de regularidade das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e fiscais.<\/p>\n
Essa disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente relevante porque deixa claro que a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para a execu\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas \u00e0s redes de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o afasta a responsabilidade da autorizada perante a Anatel. A pr\u00f3pria an\u00e1lise que fundamentou uma das decis\u00f5es do Conselho Diretor registra que o art. 43 mant\u00e9m essa responsabilidade mesmo diante da terceiriza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a os deveres relacionados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es trabalhistas, de seguran\u00e7a e de sa\u00fade dos trabalhadores.<\/p>\n
O \u00a7 3\u00ba do art. 43 determina que a Anatel dever\u00e1 detalhar, por resolu\u00e7\u00e3o interna, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a comprova\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es. \u00c9 nesse contexto que foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o Interna Anatel n\u00ba 428\/2025, que estabelece os documentos destinados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o formal da exist\u00eancia e apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e fiscais no \u00e2mbito dos procedimentos regulat\u00f3rios da Ag\u00eancia.<\/p>\n
Entre os documentos previstos est\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional (PCMSO), equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva, treinamentos de seguran\u00e7a no trabalho e atestado de capacidade t\u00e9cnica, al\u00e9m de documenta\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 regularidade trabalhista e fiscal. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea a apresenta\u00e7\u00e3o anual de documentos que incluem certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas ou certid\u00e3o positiva com efeito de negativa, certid\u00e3o de regularidade do FGTS, certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos federais e registro junto ao CREA ou CRT.<\/p>\n
Outro ponto central analisado pelo Conselho Diretor foi a alega\u00e7\u00e3o de que a participa\u00e7\u00e3o de entidades habilitadas na verifica\u00e7\u00e3o documental representaria uma delega\u00e7\u00e3o indevida do poder de pol\u00edcia ou de compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria. O entendimento adotado pela Anatel foi de que o procedimento possui car\u00e1ter administrativo, formal e declarat\u00f3rio, limitando-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o exigida, sem avalia\u00e7\u00e3o material do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, fiscal ou de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho.<\/p>\n
<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece que a atua\u00e7\u00e3o das entidades habilitadas constitui atividade de apoio \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o implicando delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria da Anatel. A verifica\u00e7\u00e3o documental tamb\u00e9m n\u00e3o substitui, limita ou vincula a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e de outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Dessa forma, as entidades habilitadas n\u00e3o exercem poder de pol\u00edcia, n\u00e3o aplicam san\u00e7\u00f5es e n\u00e3o substituem os \u00f3rg\u00e3os competentes. Sua atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o documental dos documentos exigidos e ao encaminhamento de eventuais n\u00e3o conformidades ou ind\u00edcios de irregularidades aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, permanecendo com o Poder P\u00fablico as compet\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio Conselho Diretor j\u00e1 havia registrado que essa atua\u00e7\u00e3o constitui atividade de apoio \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, sem transfer\u00eancia de compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n
Ao analisar os pedidos de anula\u00e7\u00e3o, o Conselho Diretor tamb\u00e9m reafirmou entendimentos anteriormente adotados pela pr\u00f3pria Ag\u00eancia. No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 231, ficou registrado que o art. 43 n\u00e3o atribui \u00e0 Anatel compet\u00eancia para fiscalizar materialmente obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas ou fiscais, limitando sua atua\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o formal de sua exist\u00eancia. O mesmo ac\u00f3rd\u00e3o consignou que as entidades habilitadas n\u00e3o exercem poder de pol\u00edcia, n\u00e3o aplicam san\u00e7\u00f5es e n\u00e3o substituem os \u00f3rg\u00e3os competentes em mat\u00e9ria trabalhista, fiscal ou de seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n
Os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 231, 232 e 233 mantiveram, assim, o modelo regulat\u00f3rio estabelecido pela Anatel. No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 233, o Conselho Diretor, por unanimidade, conheceu do pedido de anula\u00e7\u00e3o, indeferiu a medida cautelar para suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das normas e negou provimento ao pedido formulado pela TelComp.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a a estrutura estabelecida pela Anatel para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo: a responsabilidade da autorizada permanece mesmo diante da terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades, enquanto a comprova\u00e7\u00e3o documental das medidas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes e da regularidade trabalhista e fiscal integra os mecanismos regulat\u00f3rios da Ag\u00eancia. Ao mesmo tempo, a participa\u00e7\u00e3o de entidades habilitadas permanece limitada ao apoio na verifica\u00e7\u00e3o documental, sem transfer\u00eancia das compet\u00eancias fiscalizat\u00f3rias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
Nesse contexto, a manuten\u00e7\u00e3o das regras pelo Conselho Diretor da Anatel reafirma a import\u00e2ncia atribu\u00edda pela Ag\u00eancia \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes, \u00e0 integridade f\u00edsica dos trabalhadores, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos servi\u00e7os e \u00e0 regularidade jur\u00eddica e fiscal na execu\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0s redes de telecomunica\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o preserva, dessa forma, o modelo estabelecido pelo art. 43 do RGST e detalhado pela Resolu\u00e7\u00e3o Interna Anatel n\u00ba 428\/2025, refor\u00e7ando a responsabilidade das prestadoras e a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o documental na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
<\/p>\n
Rogerio Moreira Lima<\/strong> \u00e9 engenheiro eletricista e doutor em Telecomunica\u00e7\u00f5es, diretor de Inova\u00e7\u00e3o e diretor estadual da ABTELECOM no Maranh\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Academia Maranhense de Ci\u00eancias, especialista da ABEE e 1\u00ba Secret\u00e1rio da ABEE-MA, embaixador da ABRACOPEL e do Instituto EWRAN e professor da UEMA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 28 de agosto de 2026, o Conselho Diretor da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) deliberou, por unanimidade, pela manuten\u00e7\u00e3o das regras estabelecidas no art. 43 do Regulamento Geral dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (RGST), aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o Anatel n\u00ba 777\/2025, e nas Resolu\u00e7\u00f5es Internas Anatel n\u00ba 428\/2025 e n\u00ba 490\/2025, rejeitando os pedidos de anula\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":3023,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[14,15],"tags":[],"yoast_head":"\n