Judicialização das Telecomunicações: Riscos e Impactos no Futuro do 5G no Brasil

Os desafios enfrentados pela Winity, possivelmente relacionados à construção de infraestrutura e ao cumprimento de metas de cobertura, destacam a complexidade do mercado de telecomunicações no Brasil. Sua desistência atrasou os planos da ANATEL para expandir a inclusão digital, impactando regiões que mais necessitam de conectividade. Enquanto a faixa de 700 MHz, em UHF, apresenta mecanismos de propagação como visibilidade, difração, reflexão e tropodifusão, as faixas de 3,5 GHz e 26 GHz, em SHF, dependem majoritariamente da propagação em visibilidade. Embora a difração ainda seja possível em 3,5 GHz, sua eficiência é inferior à observada na faixa de 700 MHz, onde esse mecanismo predomina.

Como resposta, a ANATEL anunciou que publicará um novo edital para a faixa de 700 MHz até 31 de dezembro de 2025, criando novas oportunidades para que empresas interessadas assumam os compromissos de cobertura. No entanto, a demora nesse processo poderá ampliar os atrasos na expansão das redes móveis, comprometendo os avanços planejados. O sucesso do novo edital dependerá de atrair investidores com capacidade técnica e financeira para enfrentar os desafios regulatórios e operacionais do setor.

Paralelamente, a judicialização surge como outro desafio significativo. A recente ação judicial solicitando o compartilhamento obrigatório das ERBs (Estações Rádio Base) quando a distância entre elas for inferior a 500 metros, relatada pela Folha de São Paulo em 1º de janeiro de 2025, gera apreensão. Além disso, a entrada como amicus curiae de associações de municípios, como Assomasul e FGM, na ação movida pela ABRINTEL (ADI 7708), intensifica a complexidade do cenário. Essa decisão impacta diretamente o planejamento do 5G, que depende de uma infraestrutura robusta para atingir seu pleno potencial. A tecnologia MIMO Massivo (Multiple Input, Multiple Output), fundamental para o 5G, utiliza múltiplas antenas para aumentar significativamente a capacidade da rede. Para que funcione adequadamente, é necessário implantar uma alta densidade de antenas por habitantes, especialmente em áreas urbanas densamente povoadas. A imposição judicial pode criar entraves técnicos e econômicos, comprometendo o desempenho esperado das redes 5G.

Desta forma, a engenharia de telecomunicações, alicerçada nos pilares da análise espectral, propagação de ondas eletromagnéticas e teoria estatística das comunicações, surge como via para fornecer as bases para superar esses desafios. A análise espectral, sustentada pela Transformada de Fourier, otimiza o uso do espectro eletromagnético, evitando interferências e maximizando a eficiência das redes. Tecnologias como OFDM exemplificam sua aplicação prática, mitigando os efeitos do multipercurso e reduzindo a taxa de erro de bits, além de melhorar tanto a cobertura quanto a taxa de transmissão de dados.

A propagação de ondas eletromagnéticas, regida pela Equação de Helmholtz, é essencial para compreender os mecanismos de transmissão de sinais e prever fenômenos como atenuação, difração e multipercurso, por exemplo. Modelos como o Alfa-Beta-Gama (ITU-R P.1411) são cruciais para prever o comportamento do sinal em ambientes urbanos e suburbanos. Além disso, a teoria estatística das comunicações assegura a confiabilidade dos sistemas, com aplicações como a taxa de erro de bits (BER) e a modelagem de tráfego, fundamentais para o desempenho em redes de alta densidade.

No Brasil, que utiliza as faixas de 3,5 GHz e 26 GHz para o 5G, o planejamento técnico e o equilíbrio regulatório são indispensáveis. A expansão da infraestrutura, especialmente com a implantação de ERBs, deve ser acompanhada de decisões estratégicas que conciliem qualidade de serviço, viabilidade econômica e inclusão digital. A judicialização, embora necessária em alguns casos, deve ser conduzida com cautela para não prejudicar os avanços tecnológicos e sociais.

O 5G é uma peça central na transformação digital, essencial para suportar inovações como a inteligência artificial. Sem infraestrutura adequada, o Brasil corre o risco de ficar para trás nesse processo. Não adiante a informação sem se ater acesso rápido a mesma, em qualquer tempo e lugar. É imperativo valorizar a engenharia e buscar soluções que promovam o progresso tecnológico e social, minimizando entraves jurídicos e maximizando os benefícios para a sociedade. A engenharia de telecomunicações, com sua expertise técnica, deve ser protagonista nesse diálogo, garantindo que decisões estratégicas e regulatórias sejam fundamentadas em critérios técnicos robustos e sustentáveis. Mais engenharia e menos litígios judiciais!

Artigo elaborado em colaboração com o Adv. José Alberto Lucas Medeiros Guimarães, Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (PPGDir/UFMA)