A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira, 2, o projeto de lei complementar Nº 19/2021, que muda as regras para instalação e compartilhamento de antenas no município.

O texto aprovado teve 42 votos favoráveis e três abstenções em sua segunda votação. Na prática, o Rio de Janeiro se torna a primeira capital brasileira a alterar as regras para antenas após o decreto 10.480, que regulamentou a Lei das Antenas federal.

O PLC teve como base a minuta padrão elaborada pela Anatel para alinhamento de leis municipais de instalação de antenas com a legislação federal. No estado do Rio de Janeiro, o modelo se tornou anexo da Lei Estadual nº 9.151/2020, que norteia a revisão nas cidades.

Veja alguns dos principais pontos aprovados na capital fluminense:

• silêncio positivo de 30 dias; em caso de falta de resposta a solicitações de alvará neste prazo, a empresa fica permitida a instalar a estrutura;
• dispensa de licenciamento para estações de pequeno porte, móveis e indoor;
• prazo de 180 dias para solicitação de alvará no caso de antenas irregulares; após isso, prazo de dois anos para adequação;
• a possibilidade de instalação de antenas em área sem regularização fundiária;
• a obrigatoriedade de compartilhamento da capacidade excedente em torres, exceto quando houver justificado motivo técnico.

Em sessão plenária que aprovou a matéria, quatro emendas de vereadores foram incorporadas. Uma delas foi proposta pela liderança do governo carioca e mudou artigo que previa outorga não onerosa para instalação em bens públicos de qualquer tipo.

O texto aprovado não incluiu um valor de contraprestação, mas condicionou a instalação neste caso a termo de concessão ou permissão de uso outorgado pela Prefeitura. Cabe lembrar que a lei federal proíbe a cobrança pela instalação em vias públicas e outros bens públicos de uso comum, o que não engloba bens de uso especial.

Fonte: Teletime

Um novo passo para a desburocratização de processos no setor de radiodifusão foi dado pelo Governo Federal, com a publicação de decreto que regulamenta as alterações promovidas pela Lei 14.173/21 e promove medidas que simplificam a transferência e renovação de outorgas para emissoras. O texto ainda traz regras novas que ampliam a transmissão de conteúdo jornalístico local em rádios e TVs na Amazônia Legal. A medida foi publicada nesta terça (24/8), no Diário Oficial da União.

Estão previstas no decreto providências para facilitar a renovação e obtenção de outorgas. “A flexibilização de exigências para o setor é fundamental para que emissoras tenham mais agilidade e melhores condições para prestar um serviço de qualidade à população”, defendeu o ministro das Comunicações, Fábio Faria. Com o novo regramento, parte da documentação antes exigida não será será mais obrigatória. A mudança beneficia os radiodifusores e garante mais celeridade aos processos. “São medidas que fortalecem a radiodifusão e fomentam novos investimentos”, afirmou.

Mais notícias na Amazônia Legal — O texto também incentiva a produção de conteúdo por emissoras de rádio e TV que executam serviço de retransmissão na Amazônia Legal. Atualmente, as entidades podem fazer inserções em 15% de programação local. Com a regulamentação, é permitida a inserção de até três horas diárias de conteúdo jornalístico e noticioso local.

Além disso, o decreto prorroga o prazo de licenciamento para emissoras de rádio e TV. Devido às limitações impostas pela pandemia de Covid-19, a data limite para que radiodifusores solicitem o licenciamento junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passa a ser 31 de dezembro de 2022.

Outro item do decreto contempla emissoras localizadas no limite entre municípios. De acordo com o texto, uma entidade poderá, quando interessada, ampliar o sinal para transmitir a programação em áreas diferentes daquela que originalmente obteve a outorga. Contudo, a ampliação de cobertura implicará em pagamentos adicionais.

Fonte: Ascom/ Ministério das Comunicações

Broadcom, Cisco e Facebook anunciaram a criação do Grupo de Software Open Automated Frequency Coordination (Open AFC) dentro do Telecom Infra Project (TIP) para acelerar a comercialização de dispositivos Wi-Fi de 6 GHz.

O objetivo do grupo de projeto é desenvolver um software de código aberto de referência comum para um sistema AFC. O AFC será usado por dispositivos não licenciados na banda de 6 GHz recentemente disponível para operar em ambientes externos e maior alcance interno, garantindo a proteção dos serviços existentes.

Os EUA, UE, Canadá e Brasil, entre outros, aprovaram ou estão finalizando a aprovação do uso do espectro não licenciado de 6 GHz, abrindo uma enorme largura de banda para serviços wi-fi.

As operações de energia externa padrão serão uma parte fundamental da proposta de valor do Wi-Fi de 6 GHz e são críticas para permitir uma banda larga sem fio mais acessível para o acesso do consumidor.

Em reunião Ministerial do G20 sobre digitalização, realizada no dia 5 de agosto,  em Trieste na Itália, ministros assinaram uma declaração conjunta em que identificam 12 ações para acelerar a transformação digital da economia e governos.

Com base nas realizações e compromissos de presidências anteriores e reconhecendo o impacto da crise Covid-19 na economia, no emprego e no bem-estar das sociedades, os Ministros reconheceram sua responsabilidade de trabalhar juntos para aumentar os efeitos positivos gerais da digitalização, com base objetivos comuns e convergentes em princípios de ação como forma de acelerar a transformação digital e refletir sobre como colher seus benefícios, enfrentando os desafios que se avizinham.

Os membros do G20 assinaram uma declaração que identifica 12 ações para acelerar a transição digital:

1. Transformação Digital na Produção para o Crescimento Sustentável. Os ministros comprometem-se a alavancar a digitalização para uma recuperação económica que pretende ser resiliente, forte, sustentável e inclusiva, nas três dimensões de “pessoas, planeta e prosperidade”, sem deixar ninguém para trás. Os Ministros reconhecem que as empresas têm de estar preparadas para o “novo normal” e para futuras mudanças tecnológicas, a fim de fazer face aos desafios futuros para uma economia sustentável, aberta, partilhada e mais inovadora. Eles reconhecem que há uma necessidade de aumentar os esforços no desenvolvimento de uma abordagem centrada no ser humano para a economia digital que também leve em consideração as necessidades e a perspectiva dos grupos tradicionalmente vulneráveis. Os Ministros, portanto, se comprometem a tomar medidas para fortalecer as políticas industriais e a cooperação internacional para a transformação digital da produção para o crescimento sustentável, de forma benéfica para todos.
2. Aproveitando a Inteligência Artificial Confiável para a Inclusão de MPME e Promoção de Startups. Os ministros reafirmam sua disposição para implementar Inteligência Artificial (IA) confiável. Eles reconhecem a necessidade de reforçar os recursos de IA das MPMEs, incluindo sua capacidade de usar dados, acessar financiamento, compartilhar oportunidades e construir uma força de trabalho talentosa e qualificada.
3. Medição, prática e impacto da economia digital. Para apoiar um diálogo inclusivo e com várias partes interessadas sobre a medição, os Ministros afirmam que o Roteiro para 2020 pode ajudar a garantir que a medição da economia digital continue sendo uma prioridade nos países do G20 e nas Organizações Internacionais, e que recursos adequados sejam dedicados à sua implementação. Eles valorizam a contribuição do compartilhamento de boas práticas, também em relação ao monitoramento dos desenvolvimentos da economia digital para além do próprio G20, especialmente no que diz respeito à medição da IA e do fosso digital de gênero.
4. Conscientização e proteção do consumidor na economia digital global. Os Ministros se comprometem a tomar medidas para aumentar a conscientização, educar e apoiar os consumidores, inclusive por meio de programas de alfabetização digital, com o objetivo de prevenir o prejuízo dos consumidores e garantir a proteção do consumidor em relação à qualidade e segurança dos produtos, privacidade e proteção de dados pessoais e práticas comerciais desleais, com consideração especial para os consumidores vulneráveis. Eles também enfatizam a necessidade de promover uma cooperação internacional mais forte, inclusive entre as autoridades de proteção ao consumidor. Além disso, a Presidência abriu o diálogo sobre tecnologias de razão distribuída, como blockchain, e produziu um Relatório do G20 sobre Blockchain em Cadeias de Valor Globais para aumentar o conhecimento sobre transparência e responsabilidade de produtos para o benefício dos consumidores.
5. Proteção e empoderamento da criança no ambiente digital. Os ministros têm o prazer de incluir a proteção e o empoderamento das crianças no ambiente digital, pela primeira vez, entre as prioridades da Economia Digital do G20. Eles enfatizam a responsabilidade compartilhada de diferentes partes interessadas, especialmente os fornecedores de serviços e produtos digitais, na criação de um ambiente digital que empodera e protege as crianças. Para promover um ambiente digital seguro, inclusivo, transparente e benéfico para crianças, centrado em conteúdo online de alta qualidade e adequado à idade, os Ministros são orientados pelos Princípios de Alto Nível do G20 sobre proteção e empoderamento infantil, extraídos da Recomendação da OCDE, que podem ser instrumentais para orientar as políticas.
6. Incentive a inovação para cidades e comunidades inteligentes. Os Ministros saúdam o Relatório da Presidência Italiana sobre as Práticas do G20 em Compras Públicas Inovadoras para Cidades e Comunidades Inteligentes, como uma ferramenta para aumentar e compartilhar conhecimento.
7. Conectividade e inclusão social. Os ministros afirmam seu compromisso de preencher as lacunas de conectividade e incentivam a meta de promover o acesso universal e acessível à conectividade para todos até 2025. Eles acreditam que uma maior colaboração e intercâmbio de práticas em nível internacional e interação com as partes interessadas podem contribuir para nossa conectividade e inclusão social metas.
8. Fluxo de dados livre com fluxos de dados de confiança e transfronteiriços. Com base e reconhecendo o trabalho e as realizações das Presidências Japonesa e Saudita, os Ministros reconhecem o trabalho da OCDE no Mapeamento de Pontos Comuns em Abordagens Regulatórias para Transferências de Dados Transfronteiriços, que identifica “pontos em comum, complementaridades e elementos de convergência” em diferentes abordagens. Essas semelhanças podem promover a interoperabilidade futura.
9. Ferramentas digitais para serviços públicos. Partindo dos Princípios Governamentais Digitais do G20 de 2018, desenvolvidos sob a Presidência da Argentina, os Ministros se concentraram em como orientar e melhorar a digitalização dos serviços públicos para melhor atender às necessidades dos cidadãos. Portanto, eles se comprometem a buscar e garantir a qualidade, a difusão e a acessibilidade dos serviços públicos digitais e a promover melhores qualificações para os funcionários públicos.
10. Identidade digital. A importância de soluções de identidade digital facilmente utilizáveis, confiáveis, seguras, confiáveis e portáteis é reconhecida como um meio de garantir o acesso seguro a serviços digitais para cidadãos e empresas, protegendo sua privacidade. Também é feita referência ao potencial da identidade digital em contextos de emergência e ajuda humanitária.
11. Regulamentação ágil. É reconhecido o papel da regulação ágil na promoção da inovação e do crescimento econômico, bem como no controle e prevenção de possíveis impactos negativos do progresso tecnológico na sociedade e no planeta. A contribuição da Pesquisa sobre regulamentação ágil entre os membros do G20 é bem-vinda como uma ferramenta útil para compartilhar experiências e abordagens comuns para governança mais ágil e modelos regulatórios para inovação.
12. Transformação da força-tarefa em um Grupo de Trabalho permanente. Os ministros se comprometem a continuar trabalhando em direção à digitalização para uma recuperação resiliente, forte, sustentável e inclusiva, ao mesmo tempo em que combatem as desigualdades. Nesse sentido, eles acolhem com satisfação a transformação da Força-Tarefa de Economia Digital (DETF) em um Grupo de Trabalho de Economia Digital (DEWG).