Agências Reguladoras na Proteção do Interesse Público

Autonomia Técnica e Atuação Estratégica das Agências Reguladoras e do Sistema CONFEA CREA MÚTUA na Proteção do Interesse Público

A autonomia técnica das agências reguladoras e dos conselhos de fiscalização profissional, como o Sistema CONFEA/CREA/Mútua, é fundamental para proteger o interesse público no Brasil. Essas instituições garantem a qualidade e a segurança dos serviços prestados, baseando-se em critérios objetivos e técnicos, sem influências políticas. O Sistema CONFEA/CREA regulamenta, verifica, controla e fiscaliza o exercício profissional nas áreas de engenharia, agronomia e geociências com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cada profissional vital para garantir a rastreabilidade de suas atividades. A Mútua, por sua vez, oferece suporte assistencial opcional aos registrados, incluindo benefícios como apoio nas áreas de saúde e capacitação.

As agências reguladoras desempenham papéis estratégicos em setores como saúde (ANS), energia elétrica (Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL), telecomunicações (Anatel), transportes (ANTT) e aviação civil (ANAC). Nessas agências, suas decisões são respaldadas por técnicos altamente qualificados, especializados nas áreas de suas competências, assegurando que o interesse público seja protegido através de maior eficiência e segurança dos serviços. No entanto, há uma carência de diretores com formação técnica nessas instituições, o que deve ser observado. Entre as exceções de destaque estão o Engenheiro Eletricista Sandoval Feitosa, presidente da ANEEL, o Engenheiro Civil Rafael Vítola, da ANTT, a Geóloga Ana Carolina Argolo, da ANA, o Engenheiro Agrícola Marco José Melo Viana, da ANTT, a Engenheira Química Symone Araújo, da ANP, a Engenheira Eletricista Mariana Oliveira Caixeta Aldaz, da ANAC, e o Engenheiro Eletricista Marco Antônio Chamon, da ANEEL, a presença de profissionais técnicos nas lideranças dessas agências fortalece a coerência e consistência técnica das decisões regulatórias.

Conflitos recentes entre o governo e as agências reguladoras, como os enfrentados pela ANVISA (2022) e ANEEL (2024), demonstram a necessidade de preservar a autonomia dessas instituições. Entre 2019 e 2021, testemunhamos a ANEEL em sua defesa intransigente de áreas de fiscalização, o que reforça a importância de manter sua autonomia frente a pressões políticas.

Por fim, o autor sinaliza que muitos conselhos profissionais passaram por um processo rigoroso, com diversas administrações sendo acusadas de irregularidades no exercício de competência. A ABET (Accreditation Board for Engineering and Technology) exige de cursos de Engenharia que promovam a formação de alunos com as melhores práticas, alinhando seus objetivos com as necessidades da sociedade em diversos países.

Conselhos profissionais de engenharia devem garantir que engenheiros de diferentes disciplinas atendam aos padrões nacionais e internacionais.

ROGERIO MOREIRA LIMA
Eng. Eletric. CREA-MA, UEMA, AMC, ABTELECOM e ABEE-MA

Fonte: O Imparcial