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Brasil endurece regras e penas para conter o avanço do crime organizado nos provedores de internet

brasil cria novas regras anti pirataria

Por Eng. Eletric. Rogerio Moreira Lima Silva – Diretor de Inovação e Estadual MA da ABTELECOM, Coordenador da C.A.P.A. e C.E.A.L.O.S. do CREA-MA, Especialista da ABEE Nacional, 1º Secretário da ABEE-MA, Professor da UEMA, Diretor de Relações Institucionais e membro titular da cadeira nº 54 da Academia Maranhense de Ciências; e Adv. José Alberto Lucas Medeiros Guimarães – Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça.

Em 2025, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promoveu um avanço regulatório significativo no setor de telecomunicações ao publicar três normas fundamentais: a Resolução Interna nº 428, de 28 de abril; a Resolução Interna nº 449, de 27 de junho; e a Resolução nº 780, de 1º de agosto.

A Resolução nº 428/2025 estabelece critérios mais rigorosos para comprovação de capacidade técnica e operacional na prestação de serviços de telecomunicações, exigindo que, a cada dois anos, as empresas apresentem documentação sobre programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPIs e EPCs) e capacitação de trabalhadores conforme as Normas Regulamentadoras (NRs). Determina ainda a apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, do Resumo de Relação de Tomador de Obra (RET) e do registro anual no conselho de fiscalização profissional competente.

A Resolução Interna nº 449/2025 reforça o combate à concorrência desleal e à informalidade ao extinguir a dispensa de outorga prevista na Resolução nº 614/2013 para prestadoras de pequeno porte com até 5 mil acessos, obrigando a regularização de todas as empresas de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) junto à Anatel.

A Resolução nº 780/2025 constitui instrumento estratégico de proteção à infraestrutura crítica de telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade de certificação prévia para data centers integrantes dessas redes. Essa certificação contemplará requisitos como operação ininterrupta, segurança física e cibernética robusta, eficiência energética e conformidade ambiental. Após a publicação do procedimento operacional, prevista para ocorrer em até 240 dias, novos data centers somente poderão ser instalados ou contratados mediante documento de conformidade emitido pela Anatel, e os já existentes terão prazo de três anos para adequação.

O conjunto dessas três resoluções, nº 428, nº 449 e nº 780, todas de 2025, representa um marco regulatório orientado à prevenção de acidentes e ao bloqueio da infiltração do crime organizado no setor de telecomunicações, assegurando isonomia regulatória, reforçando a responsabilidade técnica e coibindo redes clandestinas, fraudes e furtos de sinal. Essas práticas, segundo investigações jornalísticas e policiais, vêm sendo exploradas por facções criminosas. A gravidade do problema é evidenciada por operações como a da Polícia Civil no Rio de Janeiro, contra provedores de internet controlados pelo tráfico, e pela prisão, no Ceará, de 19 integrantes de facção que administravam provedores ilegais.

Nesse contexto, além das medidas adotadas pela Anatel, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) vem, desde 2021, executando ações próprias de fiscalização, a partir da aprovação da Decisão Plenária nº 1.744/2021, que instituiu a Fiscalização Nacional dos Provedores de Internet. Essas iniciativas têm por objetivo assegurar a segurança técnica, a regularidade na prestação dos serviços e a proteção da sociedade.

De acordo com o Anuário Estatístico de Acidentes de Origem Elétrica da ABRACOPEL (2025, ano-base 2024), o número de mortes por choque elétrico entre trabalhadores de telecomunicações cresceu 525% entre 2015 e 2023, posicionando a categoria entre os cinco grupos profissionais com maior número de fatalidades. A intensificação da fiscalização pelo CONFEA apresentou resultados concretos: em 2024, o índice caiu para 200% acima dos níveis de 2015, após anos de crescimento contínuo, de 225% em 2021, 275% em 2022 e 525% em 2023.

Além do arcabouço normativo e penal, é fundamental reconhecer que a prestação segura e eficiente de serviços de telecomunicações exige conhecimento técnico especializado, uma vez que a implantação de redes do setor envolve planejamento, estudo, projeto, análise, execução, direção e fiscalização de obras e serviços de telecomunicações. Essas atividades constituem competências e atribuições exclusivas dos engenheiros eletricistas, engenheiros em eletrônica, engenheiros de telecomunicações e engenheiros de computação, conforme os artigos 1º, alínea b, 7º e 27, alínea f, da Lei Federal nº 5.194/1966, o artigo 9º da Resolução CONFEA nº 218/1973 e o artigo 1º da Resolução CONFEA nº 380/1993.

Trata-se de um campo estruturado sobre o tripé formado pela análise espectral, pelo eletromagnetismo e pela teoria estatística das comunicações.

A análise espectral, fundamentada em ferramentas como a transformada de Fourier, é indispensável para identificar, classificar e mitigar interferências, assegurando a integridade dos sinais transmitidos. No contexto das telecomunicações, isso abrange não apenas o espectro radioelétrico, mas também as janelas de transmissão em sistemas ópticos, bem como as diferentes faixas de frequência utilizadas em diversos meios físicos, como cabos coaxiais. A natureza das telecomunicações envolve a transmissão de sinais em múltiplas faixas de frequência, o que pode originar interferências que precisam ser cuidadosamente gerenciadas. Esse controle é essencial para garantir que a transmissão, independentemente do meio ou da tecnologia empregada, mantenha qualidade e desempenho adequados.

O eletromagnetismo, por sua vez, abrange o estudo e o controle dos fenômenos de propagação de ondas eletromagnéticas, considerando aspectos como atenuação, reflexão, refração e difração, elementos essenciais para garantir que o sinal chegue ao destino com a intensidade e a estabilidade adequadas. Já a teoria estatística das comunicações, apoiada no estudo de processos estocásticos, orienta a modelagem, a previsão e a otimização do tráfego, bem como a análise de parâmetros críticos, como a taxa de erro de bits (BER). Não basta que o sinal esteja presente: é imprescindível que apresente qualidade, e a BER adequada é o parâmetro que assegura essa qualidade.

Essa base conceitual e prática, inerente à formação e à atuação do engenheiro, é o que permite projetar, operar e manter redes com alta confiabilidade, evitando falhas sistêmicas e garantindo que a infraestrutura de telecomunicações atenda aos mais elevados padrões de desempenho e segurança. Tais competências não são acessórias; constituem requisito essencial para o exercício da responsabilidade técnica prevista em lei.

O fortalecimento do arcabouço legal é ampliado pela Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, que aumenta as penas para os crimes de roubo e furto de cabos de telecomunicações e de energia, podendo chegar a 15 anos de prisão. A norma prevê agravantes para delitos que atinjam a infraestrutura de serviços essenciais e estabelece penalidades específicas para empresas que adquiram, comercializem ou utilizem material furtado ou roubado.

Essas mudanças evidenciam um alinhamento entre regulação, fiscalização e legislação penal, voltado a enfrentar riscos e coibir crimes que ameaçam a integridade das telecomunicações no Brasil. O conjunto dessas ações fortalece a proteção da infraestrutura crítica e assegura a oferta de serviços seguros e confiáveis à sociedade, reafirmando o compromisso das instituições envolvidas com a segurança, a qualidade e a continuidade das telecomunicações no país.

Referências:

ANUÁRIO ESTATÍSTICO ABRACOPEL – Acidentes de Origem Elétrica 2025 (Ano-base 2024)

Lei nº 5.194/1966

Resolução CONFEA nº 218/1973

Resolução CONFEA nº 380/1993

Resolução Anatel nº 614/2013

Resolução Interna Anatel nº 449/2025

Resolução Interna Anatel nº 428/2025

Resolução Anatel nº 780/2025

Resolução Anatel nº 477/2007

Lei nº 9.472/1997

Lei nº 15.181/2025

Sinal de internet era fornecido clandestinamente no estado do Rio, Agência Brasil

Homem morre eletrocutado na cidade de Santa Inês, TV Mirante / Globoplay

Decisão nº 60/2022-C.E.E.E./CREA-MA

Relatório Anual de Gestão 2024 – ANATEL

Decisão nº 354/2020-C.E.E.E./CREA-MA

Facções expulsam provedores e dominam serviço de internet em bairros pelo Brasil. G1, 13/04/2025. Disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2025/04/13/faccoes-criminosas-expulsam-provedores-de-internet-para-dominar-servico-em-varios-bairros.ghtml

Mapeamento identifica que 80% das empresas de internet em comunidades do RJ são controladas pelo crime organizado. G1, 11/07/2025. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/07/11/mapeamento-identifica-que-80percent-das-empresas-de-internet-em-comunidades-do-rj-sao-controladas-pelo-crime-organizado.ghtml

Polícia prende 19 membros de facção donos de provedores ilegais de internet em Fortaleza. Disponível em: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2025/06/17/policia-prende-18-membros-de-faccao-que-atacou-empresas-de-internet-no-ceara.ghtml

Polícia Civil faz operação contra provedores de internet do tráfico no RJ. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/rj/policia-civil-faz-operacao-contra-provedores-de-internet-do-trafico-no-rj/

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ANATEL fecha o cerco ao crime: nova resolução exige homologação obrigatória de Data Centers

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou nesta sexta-feira, 1º, uma nova versão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. Com a publicação da Resolução ANATEL nº 780, de 1º de agosto de 2025, o Brasil dá um passo decisivo no enfrentamento às vulnerabilidades digitais e à crescente ameaça do crime cibernético. A medida acrescenta ao regulamento um novo título, denominado TÍTULO VI-A – Da Avaliação da Conformidade de Datacenters que Integram as Redes de Telecomunicações, instituindo um marco regulatório inédito e robusto para o controle técnico de uma das infraestruturas mais sensíveis das redes, os datacenters.

A exigência de conformidade e homologação dos datacenters por parte da ANATEL reforça a importância da regulamentação para garantir a segurança e a confiabilidade das infraestruturas críticas de comunicação no país. Esses datacenters integram as redes de telecomunicações e, conforme disposição deste Título, devem atender a rigorosos requisitos técnicos para sua operação.

Para compreender a importância dessa medida, é fundamental entender o que é um datacenter. Trata-se de uma instalação física que abriga sistemas computacionais, equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização do processamento, armazenamento, gerenciamento e comunicação dos dados. Contudo, dados isolados não têm valor sem o acesso a eles. Por isso, o datacenter é uma estação de telecomunicações, pois não basta a informação, é preciso prover o acesso a essa informação. Esse acesso ocorre justamente por meio da infraestrutura de telecomunicações, que inclui os equipamentos e dispositivos que compõem o próprio datacenter, permitindo a comunicação, o processamento e a disponibilização segura dos dados. Essa definição encontra respaldo legal no artigo 60 da Lei nº 9.472, de 1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que dá respaldo a definir o datacenter como uma estação de telecomunicações. Diante disso, a regulamentação da ANATEL torna-se essencial para assegurar que essas estações operem dentro de padrões técnicos e de segurança que protejam tanto os dados quanto a continuidade dos serviços.

A ANATEL reconhece, com essa iniciativa, que os datacenters são parte estratégica do ecossistema de telecomunicações e, portanto, não podem mais operar à margem de mecanismos de fiscalização técnica. A partir da publicação do procedimento operacional, que deve ocorrer em até 240 dias, será obrigatória a homologação prévia de qualquer novo datacenter vinculado às redes de telecomunicações, como condição para sua contratação ou ativação por prestadoras de serviços.

Os critérios exigidos pela ANATEL para a homologação desses datacenters são rigorosos e refletem uma preocupação ampla com resiliência, segurança e sustentabilidade. Os centros de dados deverão garantir operação contínua mesmo em situações de falhas, eventos adversos ou desastres, dispor de segurança física reforçada para prevenir acessos não autorizados, contar com proteção cibernética robusta contra-ataques e invasões, utilizar práticas e tecnologias que promovam a eficiência energética e atuar em conformidade com as melhores práticas ambientais.

As operadoras de telecomunicações somente poderão contratar ou instalar datacenters que tenham sido avaliados e homologados nos termos da nova resolução. Já os datacenters atualmente em operação terão um prazo de três anos para se adaptar, o que demandará investimentos e atualizações relevantes em suas estruturas físicas, lógicas e operacionais. O procedimento operacional a ser publicado também indicará como será feito o reconhecimento dos Organismos de Certificação Designados e dos laboratórios de ensaio habilitados, que serão responsáveis por realizar a avaliação da conformidade. A superintendência da ANATEL poderá, inclusive, expedir regras complementares para disciplinar essa atuação, garantindo a imparcialidade e a competência técnica dos entes envolvidos.

Com essa medida, que se soma às Resoluções Internas ANATEL nº 428, de 28 de abril de 2025, e nº 449, de 27 de junho de 2025, a agência reafirma seu compromisso com a segurança como fundamento indispensável para a qualidade dos serviços de telecomunicações. Ao exigir padrões rigorosos para os datacenters que integram as redes, a ANATEL reconhece que não existe qualidade sem segurança, fortalecendo o papel do regulador como guardião da confiabilidade, da continuidade e da proteção das comunicações no país.

Essas ações, junto com a fiscalização nacional dos provedores de internet prevista na Decisão Plenária CONFEA nº 1744/2021, intensificam o controle sobre os sistemas de telecomunicações como forma de garantia e proteção da sociedade, e para coibir a infiltração do crime organizado. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) foi pioneiro em ações de fiscalização nacional do exercício profissional em telecomunicações, promovendo a regularidade técnica. Essa atuação pioneira reforça o compromisso das entidades reguladoras e fiscalizadoras em assegurar que as redes de telecomunicações operem dentro dos padrões exigidos, protegendo tanto os usuários quanto a integridade da infraestrutura nacional.

Diversas reportagens vêm denunciando o domínio territorial das facções criminosas sobre o serviço de internet. O Fantástico, da TV Globo, revelou que “o crime organizado está ameaçando o serviço de internet em várias partes do Brasil” (G1, 2023). Em reportagem do G1 Rio, destaca-se que “mapeamento identifica que 80% das empresas de internet em comunidades do RJ são controladas pelo crime organizado”. O portal Minha Operadora publicou a manchete: “Anatel endurece regras e mira facções: 912 provedores de internet podem ser suspensos”. Em nível internacional, o Conselho Internacional de Controle de Narcóticos alertou para o crescimento do tráfico de drogas online, conforme publicado no portal das Nações Unidas.

Ao submeter os datacenters a um processo obrigatório de homologação, a ANATEL eleva o padrão de governança digital no Brasil e amplia o cerco ao uso indevido dessas infraestruturas por organizações criminosas, operadores negligentes ou agentes maliciosos. Trata-se de uma resposta concreta às ameaças que crescem em velocidade proporcional ao avanço da digitalização dos serviços públicos e privados. Em um contexto de ataques cibernéticos cada vez mais sofisticados, a decisão da ANATEL reforça o compromisso institucional com a segurança das redes, a integridade das comunicações e a proteção dos dados.

Mais do que uma medida regulatória, a Resolução ANATEL nº 780 simboliza uma mudança de postura. Os datacenters deixam de ser tratados como meras estruturas de armazenamento e passam a ser reconhecidos como ativos críticos à soberania tecnológica e à segurança nacional. O que está em jogo não é apenas a conformidade técnica de equipamentos e ambientes, mas a própria capacidade do Brasil de proteger sua infraestrutura digital estratégica em um cenário global cada vez mais incerto e interconectado.

 

 

 

Eng. Eletric. Rogerio Moreira Lima Silva, Mestre (IME) e Doutor (PUC-Rio) em Engenharia Elétrica/ Telecomunicações

Diretor de Inovação da ABTELECOM, professor do PECS/UEMA e membro do CREA-MA, ABEE Nacional, ABEE-MA e AMC

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Infraestrutura em Risco: Anatel Enfrenta Facções e Reestrutura Regulação dos Provedores de Internet no Brasil

infraestrutura em risco

O avanço do narcotráfico sobre a infraestrutura de telecomunicações no Brasil tem gerado crescente preocupação entre autoridades, especialistas e entidades de engenharia. A crescente presença do crime organizado no setor de internet banda larga, especialmente em áreas urbanas periféricas e comunidades, compromete não apenas a livre concorrência e a qualidade dos serviços, mas ameaça diretamente a soberania tecnológica nacional, a segurança dos consumidores e a estabilidade da conectividade no país.

Diversas reportagens vêm denunciando o domínio territorial das facções criminosas sobre o serviço de internet. O Fantástico, da TV Globo, revelou que “o crime organizado está ameaçando o serviço de internet em várias partes do Brasil” (G1, 2023). Em reportagem do G1 Rio, destaca-se que “mapeamento identifica que 80% das empresas de internet em comunidades do RJ são controladas pelo crime organizado”. O portal Minha Operadora publicou a manchete: “Anatel endurece regras e mira facções: 912 provedores de internet podem ser suspensos”. Em nível internacional, o Conselho Internacional de Controle de Narcóticos alertou para o crescimento do tráfico de drogas online, conforme publicado no portal das Nações Unidas.

Essas informações apontam para um cenário crítico, em que redes ilegais de telecomunicações são apropriadas pelo narcotráfico para operar negócios ilícitos, controlar territórios e até interceptar comunicações. O domínio sobre provedores locais permite a censura de conteúdos, vigilância ilegal e limitação do acesso à informação por parte dos cidadãos — elementos que afrontam diretamente o Estado de Direito e a universalização dos serviços públicos essenciais.

Diante desse panorama, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem adotado medidas firmes. A Resolução nº 614/2013 estabelece o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), mas é por meio das mais recentes resoluções internas que a agência tem buscado ampliar o controle e garantir a regularização do setor. A Resolução Interna nº 449/2025 instituiu o Plano de Ação para o Combate à Concorrência Desleal e para a Regularização da Prestação do Serviço de Banda Larga Fixa, determinando a notificação das prestadoras de SCM que atuam com base na dispensa de outorga, conforme o art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas (RGO), para que regularizem sua autorização como serviço de interesse coletivo.

Mais contundente ainda é a Resolução Interna nº 428/2024, que determina a obrigatoriedade de registro no CREA, atestados de capacidade técnica e a apresentação de documentos de segurança do trabalho, como o Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), para a atuação dos prestadores de serviço. Tais exigências elevam o padrão técnico dos operadores, dificultando a proliferação de empresas de fachada controladas por facções, e garantem que apenas profissionais habilitados possam atuar em redes que são consideradas infraestrutura crítica de Estado.

Ao elevar o rigor regulatório e exigir qualificação técnica e responsabilidade legal, a Anatel enfrenta não apenas provedores irregulares, mas também a infiltração do crime organizado em um setor vital. A engenharia nacional, por meio de suas entidades representativas e Conselhos Profissionais, deve apoiar e acompanhar essa reestruturação, defendendo a legalidade, a segurança e a soberania das redes de telecomunicações. Em tempos de guerra cibernética e ameaças internas à integridade da infraestrutura digital, não há espaço para omissão regulatória ou permissividade institucional.

A conectividade é o novo território estratégico da nação. Preservá-lo é missão de todos os que defendem a ordem pública, a ética profissional e o direito da população a serviços seguros e de qualidade.

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Fontes:

Resolução ANATEL nº 614/2013 – Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia

Resolução Interna ANATEL nº 449/2025 – Plano de Ação para combate à concorrência desleal

Resolução Interna ANATEL nº 428/2024 – Exigência de CREA, atestados técnicos, PGR e PCMSO

Portal G1 – “O crime organizado está ameaçando o serviço de internet, em várias partes do Brasil”

G1 Rio – “Mapeamento identifica que 80% das empresas de internet em comunidades do RJ são controladas pelo crime organizado”

Portal Minha Operadora – “Anatel endurece regras e mira facções: 912 provedores de internet podem ser suspensos”

Portal das Nações Unidas – “Conselho Internacional alerta para aumento do tráfico de drogas online”

 

 

ENG. ELETRIC. ROGERIO MOREIRA LIMA SILVA
Diretor de Inovação da ABTELECOM, Especialista da ABEE Nacional,
Coordenador da CEALOS e da CAPA do CREA-MA,
1º Secretário da ABEE-MA,
Professor do PECS/UEMA e
Diretor de Relações Institucionais da AMC.

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Anatel publica resolução e passa a exigir comprovação de capacidade técnica e registro no CREA para empresas de telecomunicações

anatel telecomunicacoes

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Resolução Interna nº 428, de 28 de abril de 2025, que estabelece novos critérios para comprovação da adoção de medidas de prevenção de acidentes e da regularidade trabalhista, fiscal e técnica por parte das autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. A norma entra em vigor no dia 27 de outubro de 2025.

O destaque da resolução é a exigência de comprovação de capacidade técnica das empresas como requisito para a continuidade da autorização de funcionamento. O atestado deve comprovar que a prestadora possui as condições técnicas efetivas, ou seja, estrutura adequada e profissionais legalmente habilitados, necessários para a execução dos serviços com segurança, qualidade e responsabilidade.

A resolução também estabelece, de forma expressa, que a empresa deve comprovar registro ativo junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, reafirmando que os serviços técnicos vinculados à implantação, operação e manutenção de redes e infraestruturas de telecomunicações devem estar sob responsabilidade de engenheiros habilitados, conforme determina a legislação federal (Lei nº 5.194/1966 e Resolução CONFEA nº 218/1973).

A cada dois anos, as autorizadas deverão apresentar documentação que comprove a implementação de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), fornecimento adequado de EPIs e EPCs, realização de treinamentos em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) e o cumprimento do Anexo 2 da NR 4, além do atestado de capacidade técnica e do Resumo de Relação de Tomador de Obra (RET).

Além disso, anualmente, será exigida a apresentação de certidões negativas de débitos trabalhistas e fiscais, regularidade com o FGTS e o já citado registro junto ao CREA, como prova de que a empresa atua em conformidade com as normas que regem o exercício das atividades técnicas.

A exigência do atestado de capacidade técnica, acompanhada da comprovação de regularidade perante o sistema profissional da engenharia, representa um avanço importante no fortalecimento da segurança, da responsabilidade técnica e da qualificação mínima exigida para atuação no setor. A medida corrige distorções, combate a informalidade e contribui para evitar que atividades técnicas sejam desempenhadas sem respaldo legal, colocando em risco trabalhadores, contratantes e a própria infraestrutura crítica de telecomunicações.

A resolução também prevê que, em situações devidamente justificadas, a Superintendência responsável pela outorga poderá solicitar documentos adicionais ou dispensar formalidades específicas, mantendo o rigor técnico como princípio orientador da regulação.

Ao exigir que as empresas demonstrem capacidade técnica real para operar com segurança, com estrutura e com profissionais devidamente registrados no CREA, a Anatel reafirma que a prestação de serviços de telecomunicações deve se dar com responsabilidade técnica, segurança jurídica e valorização da engenharia habilitada. A prevenção de acidentes não é opcional. É uma exigência regulatória, legal e ética.

Eng. Eletric. Rogerio Moreira Lima Silva
Diretor de Inovação da ABTELECOM

Fonte:
https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes-internas/2024-resolu%C3%A7%C3%A3o-interna-428

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Anatel participa de audiência sobre divisão da faixa de 6 GHz entre Wi-Fi e telefonia móvel

ANATEL PARTICIPA DE AUDIENCIA divisão da faixa de 6 GHz entre Wi-Fi e telefonia móvel

Superintendente Vinicius Caram Caram reforçou a proposta da Agência de alocar a parte inferior da faixa (5.925–6.425 GHz) para Wi-Fi 6E/7 e a parte superior (6.425–7.125 GHz) para redes móveis (6G)

Nessa quarta-feira (9/7), o superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Vinicius Caram, participou de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados para discutir a divisão da faixa de 6 GHz entre serviços de Wi-Fi e redes móveis no Brasil.

O debate, intitulado “A Divisão da Frequência de 6 GHz entre o Wi-Fi e a Telefonia Móvel”, contou com representantes de entidades do setor, como a Abrasat, Conexis Brasil Digital, GSMA, Abrint e operadoras, além do Ministério das Comunicações.

Caram reforçou a proposta da Agência de alocar a parte inferior da faixa (5.925–6.425 GHz) para Wi-Fi 6E/7 e a parte superior (6.425–7.125 GHz) para redes móveis (6G), alinhando-se a 80% dos países que adotaram essa divisão em fóruns internacionais, como a Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-23).

Destacou a importância de seguir padrões internacionais para reduzir os custos de dispositivos e infraestrutura, garantindo competitividade às operadoras brasileiras.

Mencionou que canais maiores (200 MHz ou mais) são essenciais para aplicações avançadas, como holografia, inteligência artificial e conectividade industrial (B2B), além de permitir a expansão da cobertura em áreas remotas — 80% do território ainda está sem acesso.

Garantiu que a proposta não prejudica a evolução do Wi-Fi, que continuará operando em 2,4 GHz, 5 GHz e parte da faixa de 6 GHz, com canais de até 320 MHz.

A Anatel já realizou três consultas públicas sobre o tema desde 2019 e prevê um leilão da faixa em 2026, conforme decisão do Conselho Diretor.

Fonte: ANATEL

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Brasil lança oficialmente candidatura de Baigorri à vice-secretaria-geral da UIT

ANATEL

Presidente da Anatel representará o país na eleição da Conferência de Plenipotenciários de 2026, principal evento da União Internacional de Telecomunicações

O Brasil oficializou, em 18 de junho, a candidatura do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, ao cargo de Secretário-Geral Adjunto da União Internacional de Telecomunicações (UIT). O anúncio ocorreu durante evento paralelo à Sessão do Conselho da entidade, em Genebra, e marca um novo passo na estratégia brasileira de fortalecimento institucional no sistema de governança internacional das TICs.

A eleição será realizada na Conferência de Plenipotenciários de 2026 (PP-26), instância máxima da UIT, responsável por definir o corpo diretivo da organização e suas diretrizes estratégicas. Se eleito, ele ocupará o cargo a partir de 2027, após sair do comando da Anatel – onde seu mandato termina em 2026.

Perfil do candidato

Carlos Baigorri está na presidência da Anatel desde 2022. É servidor de carreira da agência desde 2009, onde já atuou nas áreas de fiscalização, competição, regulação e gestão interna. Antes de ingressar na Anatel, trabalhou como analista e consultor no setor privado.

Como presidente, liderou a realização do leilão de espectro para redes 5G em 2021 e representa a agência em articulações internacionais. A Anatel firmou, sob sua gestão, acordos com organismos multilaterais e reguladores de outros países. Um dos acordos recentes foi firmado com a Unesco, com foco em conectividade e inteligência artificial.

Baigorri é economista, com doutorado pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Lecionou em instituições de ensino superior e publicou trabalhos acadêmicos no Brasil e no exterior.

Aumento da contribuição financeira e atuação técnica

O Brasil ocupa assento no Conselho da UIT desde 1947 e mantém presença regular em grupos técnicos e comitês da entidade. Entre 2023 e 2026, representantes brasileiros atuaram como presidente do Grupo Consultivo sobre o projeto das instalações da sede (MSAG), vice-presidentes dos grupos de finanças, recursos humanos e da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (WSIS), além de facilitador para conectividade espacial no Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações 2026 (WTPF-26).

Na Conferência de Plenipotenciários de 2022 (PP-22), o país ampliou sua contribuição financeira anual à UIT, passando de 954 mil para 3,5 milhões de francos suíços, o que o posiciona entre os principais financiadores da organização.

O governo brasileiro reafirmou, no evento de Genebra, o interesse em manter e ampliar sua participação na UIT no ciclo 2027–2030. Segundo comunicado, a intenção é seguir contribuindo com temas como segurança cibernética, conectividade espacial e regulação de tecnologias emergentes, com base no diálogo entre Estados-Membros e Membros Setoriais. (Com assessoria de imprensa).

Fonte: Telesintese

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Anatel indica Baigorri como secretário-geral adjunto da UIT

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, concorrerá ao cargo de secretário-geral adjunto da UIT (União Internacional de Telecomunicações) para o período de 2027-30. A candidatura foi aprovada pelo conselho diretor da agência brasileira na última quinta-feira, 22.

Cabe ao secretário-geral adjunto assistir ao secretário-geral da organização na coordenação das atividades, preparação e implementação de seu planejamento estratégico.

O anúncio oficial das candidaturas deve ser feito no dia 18 de junho e as eleições ocorrem em novembro de 2026, em Doha, Catar, durante a Conferência de Plenipotenciários da UIT.

O Brasil também se candidatou como estado-membro do Conselho da UIT. O País já ocupa assento no mandato atual.

Fonte: Mobile Time

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Maio, o Mês das Telecomunicações: ABTELECOM promove lives comemorativas

O mês de maio tem um significado especial para os profissionais, estudantes e entusiastas da engenharia de telecomunicações. Comemoramos duas datas marcantes que valorizam o papel estratégico das telecomunicações no Brasil e no mundo: o Dia Nacional das Telecomunicações (5 de maio) e o Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação (17 de maio).

Essas datas não são apenas simbólicas. Elas nos convidam a refletir sobre o impacto da conectividade, da inovação tecnológica e da transformação digital na vida da sociedade contemporânea. E, para fortalecer ainda mais essa reflexão, a ABTELECOM (Associação Brasileira de Telecomunicações) promoveu, neste mês de maio, duas lives especiais com especialistas renomados da área, marcando o início de uma nova tradição: todo dia 5 e 17 de maio, teremos eventos técnicos promovidos pela associação.

5 de Maio – Dia Nacional das Telecomunicações

Comemorado em 5 de maio, o Dia Nacional das Telecomunicações homenageia o legado do Marechal Cândido Rondon, patrono das comunicações no Brasil. Reconhecido por sua atuação pioneira na instalação de linhas telegráficas em regiões remotas do país, Rondon contribuiu de forma decisiva para a integração territorial e social do Brasil. A data celebra não apenas sua trajetória, mas também o papel essencial dos profissionais que atuam na construção e manutenção da infraestrutura que sustenta a sociedade digital moderna.

Para marcar essa data, a ABTELECOM promoveu uma live especial com o tema “Infraestrutura de 5G: Desafios e Oportunidades para o Brasil”, ministrada pelo Dr. Rogério Moreira Lima, Diretor de Inovação da associação. Engenheiro Eletricista formado pela UFMA, mestre pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e doutor em Engenharia Elétrica/Telecom pela PUC-Rio, o palestrante apresentou uma análise profunda sobre os caminhos e barreiras para a implantação do 5G no Brasil. Entre os temas abordados, destacaram-se a conectividade inteligente, a Internet das Coisas (IoT) e o futuro da infraestrutura digital no país, com foco nas transformações tecnológicas e sociais que o 5G poderá proporcionar.

 

17 de Maio – Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação

Instituído pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), o Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação, celebrado em 17 de maio, tem como objetivo ampliar a conscientização sobre o papel das tecnologias da informação e comunicação (TICs) no desenvolvimento socioeconômico global. Essa data convida governos, instituições e a sociedade civil a refletirem sobre como a conectividade pode promover inclusão, crescimento e inovação.

Para destacar essa celebração, a ABTELECOM realizou a live “A Engenharia por Trás da TV 3.0: Destaque no Dia Mundial das Telecomunicações”, apresentada pelo Engenheiro Eletricista Leonardo Gonsioroski. Mestre em Engenharia Nuclear pelo IME e doutor em Engenharia Elétrica/Telecom pela PUC-Rio, Gonsioroski é professor da UEMA e membro titular da Academia Maranhense de Ciências. Durante sua exposição, ele revelou os bastidores técnicos e os desafios da implantação da TV 3.0 no Brasil — uma revolução que promete tornar a televisão aberta mais digital, interativa e conectada ao futuro. A apresentação também destacou o papel estratégico das engenharias de telecomunicações, eletrônica e computação na transformação da experiência audiovisual e na promoção da inclusão digital em escala nacional.

ABTELECOM: Tradição e Inovação nas Telecomunicações

Desde 1947, a ABTELECOM atua no fomento do desenvolvimento técnico e científico das telecomunicações no Brasil. Como a associação nacional pioneira da área, sua missão é fortalecer a atuação dos profissionais do setor e incentivar o debate qualificado sobre os desafios e soluções em infraestrutura, conectividade e inovação.

A instituição firmou o compromisso de, a partir deste ano, realizar lives temáticas nos dias 5 e 17 de maio, transformando o mês de maio oficialmente no Mês das Telecomunicações. Essas ações visam conectar ainda mais os profissionais da área, disseminar conhecimento técnico e valorizar o papel da engenharia no desenvolvimento do país.

Assista às lives e acompanhe as próximas edições no canal oficial da ABTELECOM no YouTube:
https://www.youtube.com/@ab_telecom

Se você é engenheiro, estudante, pesquisador ou profissional da área de TICs, acompanhar essas iniciativas é essencial para se manter atualizado e engajado com os rumos da transformação digital no Brasil.

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Brasil alcança novo marco para a conectividade: 1.000 cidades com leis de antenas atualizadas

O resultado será apresentado pelo Movimento ANTENE-SE em evento na sede da Anatel, em Brasília, no dia 13 de maio

O Movimento ANTENE-SE oficializará, na próxima terça-feira (13), em reunião na sede da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em Brasília, com a presença de diversas autoridades e parceiros, um novo marco para o avanço da conectividade no Brasil: 1.000 cidades do país, que concentram 57% da população brasileira, passam a contar com legislações municipais atualizadas para infraestrutura de telecomunicações — as chamadas leis de antenas.

Esse é um passo fundamental para a implementação de equipamentos adequados à operação de novas tecnologias, como o 5G. O acompanhamento dos municípios com leis de antenas atualizadas é feito desde 2021 pelo ANTENE-SE, coalizão liderada pela Abrintel (Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações), que conta com o apoio da Anatel e a colaboração de sete entidades de diversos setores:

  • Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica);
  • ABINC (Associação Brasileira de Internet das Coisas);
  • Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – e de Tecnologias Digitais);
  • CNI (Confederação Nacional da Indústria);
  • Feninfra (Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática);
  • MID (Movimento Inovação Digital);
  • TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas).

A Anatel disponibiliza em sua página da internet uma sugestão de projeto de lei municipal para atualizar a legislação local de  instalação de antenas.

O efeito positivo da modernização das leis de antenas pode ser comprovado pela maior concentração de equipamentos de 5G em cidades que contam com legislações atualizadas. Segundo dados do ANTENE-SE, atualmente há 450 cidades com leis aprovadas e com o 5G em funcionamento. Nesses locais, estão cerca de 85% de todas as estações de 5G do país (41 mil estações).

Por outro lado, 849 municípios — quase o dobro do número de cidades com leis atualizadas — já operam com a quinta geração de rede móvel, mas sem legislação adequada. Nesses locais, existem apenas 6,3 mil estações 5G, o que equivale a 15% do total nacional. Enquanto os municípios com leis atualizadas têm, em média, 77 Estações Rádio Base (ERBs) 5G, os que não possuem legislação específica apresentam média de apenas 7,5 antenas — cerca de dez vezes menos. Além disso, a população média atendida por estação também revela uma diferença significativa: em cidades com leis atualizadas, há uma média de 3.189 habitantes por ERB; já nos municípios sem regulamentação, esse número sobe para 7.031 habitantes por estação.

O estado de São Paulo, por exemplo, lidera em número de cidades com leis aprovadas (622 municípios) e na taxa de ERBs instaladas, com mais de 10.200 estruturas — o equivalente a 25% do total nacional. Já o Acre, unidade federativa com o menor número de antenas 5G no país (apenas 169), conta com cinco cidades atendidas pela tecnologia, das quais duas possuem legislação atualizada.

Outro dado relevante: ao comparar as cidades com mais de 100 mil habitantes que já possuem 5G, aquelas com nova legislação alinhada à norma federal têm uma taxa de habitantes por antena quase duas vezes menor do que as que ainda não atualizaram suas leis. Esse é um sinal claro de que uma legislação moderna contribui diretamente para ampliar a conectividade municipal.

Na prática, a chegada de novas tecnologias depende da presença de estruturas adequadas de suporte e, para isso, o primeiro passo é contar com regulamentação apropriada. A operação do 5G demanda um número significativamente maior de antenas do que as tecnologias anteriores, e a instalação dessas infraestruturas depende de leis municipais atualizadas, que desburocratizem o processo de implantação de torres e antenas.

A ausência de uma lei específica traz uma série de complicações para os municípios, que enfrentam dificuldades na instalação de novas antenas, comprometendo a cobertura do sinal e a qualidade do serviço. É importante destacar que há muitas cidades em que o 5G já está instalado, mas sem uma lei de antenas atualizada. Isso pode gerar insegurança jurídica e atrasos na construção de novas estruturas — torres, mastros, postes etc. —, dificultando a expansão da cobertura e a densificação do sinal.

O Movimento ANTENE-SE foi criado em 2021 por entidades de diversos setores com o objetivo de incentivar a atualização das leis de antenas nas cidades brasileiras. A iniciativa demonstra que a melhoria da conectividade, decorrente do avanço na regulamentação da infraestrutura de telecomunicações, não apenas prepara o país para o 5G, como também contribui para o desenvolvimento econômico e para a redução das desigualdades sociais.

Serviço
Evento: Solenidade de celebração da marca de 1.000 cidades com leis de antenas atualizadas
Data: 13 de maio
Horário: Das 9h às 11h
Local: Sede da Anatel, Brasília (SAUS, Bloco E, 2º andar)

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Associações de ISPs lançam movimento em defesa do Comitê Gestor da Internet

As associações que representam provedores de Internet no Brasil, incluindo Abrint, InternetSul, Associação NEO, entre outras, iniciaram um movimento durante o evento AGC 2025 (Abrint Global Congress) em defesa do modelo brasileiro de governança da Internet – incluindo a manutenção integral das funções do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e com críticas aos debates do Congresso Nacional de mudança do modelo de Internet e às ambições da Anatel de assumir um maior protagonismo sobre a regulação do ecossistema de Internet . Em uma espécie de “flash mob” (mobilização organizada) durante o evento,  dezenas de dirigentes das principais associações, com o apoio do próprio CGI.br, circularam nos corredores do evento com camisetas em defesa do comitê e palavras de ordem em defesa do modelo de governança e contra o fim da Norma nº 4, que deixará de valer em 2027, segundo decisão da Anatel. Mauricélio Oliveira, que encerra na AGC 2025 seu mandato como presidente da diretoria executiva da Abrint, chamou a atenção para os riscos que podem ser trazidos pelo debate em curso no Congresso Nacional, especialmente no PL 4.557/2024, do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM) que prevê a transferência de algumas atribuições do CGI para a Anatel. A agência reguladora de telecom seria também a responsável pela coordenação do Comitê Gestor de Internet. Conforme noticiou este noticiário, a Anatel se manifestou favoravelmente ao projeto. Em decorrência do apoio da Anatel, o Comitê Gestor da Internet aprovou, na semana passada, uma manifestação contrária ao PL 4.557. A posição da Abrint já havia ficado clara na abertura do evento, conforme reportou TELETIME, mas o movimento ganhou cores de um movimento maior, congregando outras associações e uma mobilização organizada. A Abrint e demais associações que apoiam o movimento também saíram em defesa da manutenção da Norma 4/1995. Trata-se de uma regulamentação ainda da época do Sistema Telebras estatal, editada nos primórdios da Internet comercial no Brasil, que basicamente foi pensada para impedir que a Embratel (estatal que fazia o serviço de transmissão de dados no começo dos anos 90) monopolizasse o nascente mercado de acesso à Internet. Para a Abrint, esta separação é importante até hoje por uma questão principiológica, e não tributária. “Não se trata de uma questão tributária, mas de separar claramente onde começa o Serviço de Conexão à Internet (serviço de valor adicionado) e onde termina o Serviço de Acesso à Internet (telecomunicações)”, diz Basílio Perez, conselheiro da Abrint. Confira abaixo o discurso de lançamento do movimento:
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