Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Luiz Fux convocaram para o dia 28 de março uma audiência pública sobre as regras do Marco Civil da Internet.

Segundo o tribunal, os temas em discussão serão a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de Internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

As duas questões são objeto dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral), recordou o STF.

O Tema 533, de relatoria do ministro Fux, trata do dever de empresa hospedeira de sítio na Internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo.

Já o Tema 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

A audiência seria realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa em razão da pandemia da covid-19. Tendo em vista o tempo transcorrido desde então, os interessados, inclusive os que já haviam sido habilitados anteriormente, deverão se inscrever até 15 de março.

Poderão participar do evento entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras de Internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa. (Com informações da assessoria de imprensa do STF)

Fonte: Teletime

A Unesco está promovendo nesta semana a conferência Internet for Trust, que debate a definição de diretrizes para a regulamentação de plataformas digitais de informação como bem público. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, convidado para participar, enviou uma carta no último sábado, 18, que foi divulgada somente nesta quarta-feira, 22, a Audrey Azoulay, diretora-geral da Unesco, agradecendo o convite, mas, sobretudo, reforçando sua opinião por uma regulamentação específica para as big techs, como Meta (dona de Instagram, Facebook e WhatsApp), Google e Apple.

Em seu texto, Lula fala da importância das plataformas digitais, em suas diferentes modalidades, como parte fundamental do “nosso dia-a-dia”, na forma das pessoas se comunicarem, se relacionarem e consumirem. Lembra que difundem conhecimento, facilitam o comércio, aumentam a produtividade, além de ampliarem a oferta de serviços e a circulação de informações.

Porém, de acordo com Lula, as plataformas fazem com que os benefícios sejam “distribuídos de maneira desproporcional entre as pessoas de diferentes níveis de renda, ampliando a desigualdade social. O ambiente digital acarretou a concentração de mercado e de poder nas mãos de poucas empresas e países. Trouxe, também, riscos à democracia. Riscos à convivência civilizada entre as pessoas. Riscos à saúde pública. A disseminação de desinformação durante a pandemia contribuiu para milhares de mortes. Os discursos de ódio fazem vítimas todos os dias. E os mais atingidos são os setores mais vulneráveis de nossas sociedades”.

Lula cita o ataque às sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Brasil por terroristas e vândalos no dia 8 de janeiro, um evento facilitado pelas plataformas, por onde circularam livremente desinformações e mentiras. “Em grande medida, essa campanha foi gestada, organizada e difundida por meio das diversas plataformas digitais e aplicativos de mensagens. Repetiu o mesmo método que já tinha gerado atos de violência em outros lugares do mundo. Isso tem que parar”, escreveu.

E continuou: “A comunidade internacional precisa, desde já, trabalhar para dar respostas efetivas a essa questão desafiadora de nosso tempo. Precisamos de equilíbrio”. O presidente brasileiro menciona a importância de se garantir a liberdade de expressão individual, mas, por outro lado, assegurar “o direito de a sociedade receber informações confiáveis, e não a mentira e a desinformação.”

A carta reforça que a regulação deverá “garantir o exercício de direitos individuais e coletivos”. “Deverá corrigir as distorções de um modelo de negócios que gera lucros explorando os dados pessoais dos usuários.”

Lula pede que a regulação seja feita com transparência e participação social. E no plano internacional deve ser coordenada multilateralmente.

O presidente brasileiro completa dizendo sobre a importância de se reduzir o fosso digital e promover a autonomia dos países em desenvolvimento nessa área. Propõe acesso à Internet para todos, e reforça que educar e fornecer as habilidades necessárias para que as pessoas saibam usar essa ferramenta de forma consciente e cidadã são elementos essenciais.

Repercussões

“Acho importante essa posição do Lula no sentido de tentar conseguir diretrizes mais gerais para todos os países na regulação das plataformas porque a Internet é uma rede e essas plataformas atuam em vários países. De qualquer maneira, cada país precisa de uma regulação própria, assim como estamos no debate do PL 2630”, comenta a advogada especializada em direitos do consumidor e direitos digitais, Flávia Lefèvre.

Lefèvre avalia a carta como um sinal positivo feito pelo presidente brasileiro em prestigiar iniciativas multilaterais entre países.

Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital, sócio-fundador do Pellon de Lima Advogados e consultor jurídico do MEF, também vê como ponto interessante a postura brasileira de finalmente buscar a regulação multilateral, algo que seria mais alinhado com outros países e blocos regionais, “o que nos traria muito mais efetividade e eficácia, considerando que a Internet é global e não apenas local, exigindo dos países muito mais coordenação em foros globais para que se identifiquem formatos de combate à desinformação.”

Lefèvre, por outro lado, sentiu falta de uma menção à governança multissetorial. “Existe um consenso internacional de que a governança multissetorial é o caminho mais adequado e mais eficaz para se tratar das questões relativas à Internet.”

“Lula editou diversos decretos e portarias contemplando direitos digitais, políticas digitais, mas não mencionou nenhuma vez o Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Essa não citação e o fato de não levar em conta o CGI.br durante as discussões de políticas digitais e de desinformação, me preocupa”, diz. “Espero que, com a nova posição do governo de que vai retomar os debates em torno do Projeto de Lei 2630, se olhe para o CGI.br.”

Outro ponto que fez falta para Lefèvre foi o fato de o Presidente Lula não ter citado na carta a adoção de medidas de enfrentamento do poder de mercado dessas empresas que atuam como oligopólios transnacionais. “Cada uma dessas plataformas tem mais de 2,7 bilhões de usuários espalhados pelo mundo. No Brasil, cada uma tem mais de 120 milhões de usuários. Um dos modos para enfrentarmos a desinformação é confrontar o poder de mercado dessas plataformas e esse ponto poderia ter ganhado mais destaque na carta”, reflete.

Para Pellon, o Brasil precisa decidir se vai seguir modelos regulatórios em que a liberdade de expressão é decantada em prol da proteção a valores democráticos, “elegendo e empoderando alguma forma de censura e retirada rápida de conteúdos infratores, ou combatendo a desinformação com mais informação e educação, trazendo mais velocidade e eficácia na distribuição de conteúdo para que a sociedade decida.”

A regulação das plataformas diz respeito ao modo como se distribuem “informações neste século, não sobre as tecnologias que facilitam isto. Regular plataformas obrigando-as a se tornarem censores ou responsabilizando-as por aquilo que se pratica em seu ambiente já está muito bem equilibrado no Marco Civil, que aliás também é modelo de regulação para o restante do mundo.Esse equilíbrio, duramente alcançado, precisa ser mantido nas atualizações futuras da legislação”, completa.

 

Fonte: Mobile Time

A instalação da tecnologia 5G está cada vez mais próxima de virar realidade em São Luís. Na terça-feira, 31/01, a Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) abriu as portas da Casa da Indústria Albano Franco para uma reunião técnica de análise e sugestões ao Decreto Municipal das Antenas de Telefonia 5G (Nº 58381/2022), que regulamenta a Lei Municipal 6.985/2022, que dispõe sobre as normas aplicáveis à instalação de infraestrutura de suporte para a estação transmissora de radiocomunicação (ETR), inclusive as de 5ª geração (5G).

O encontro foi promovido de forma híbrida, conjuntamente, pelos conselhos temáticos de Política Industrial e Inovação Tecnológica; de Micro e Pequenas Empresas; e de Assuntos Legislativos da FIEMA, representados pelo vice-presidente executivo da entidade, Luiz Fernando Renner, e pela 2ª secretária, Leonor de Carvalho. Participaram representantes da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (Semit), Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MA), Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe), Centro das Indústrias do Maranhão (Cimar), Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria de São Luís (Sindipan), da empresa Conexis (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel) e operadoras de telefonia, como a Tim e Vivo.

O  coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do CREA-MA, Eng. Eletric. Rogério Moreira Lima,  representou o CREA-MA na reunião técnica de análise e sugestões ao Decreto Municipal n° 58381/2022 (conhecido como Decreto Municipal do 5G)  esclarecendo que o profissional que tem qualificação e Atribuição para laudo de cobertura para sistemas 5G são os engenheiros (Atribuição do art. 9° da Resolução CONFEA n° 218/1973), enfatizando que a engenharia de Telecomunicações como toda atividade de engenharia envolve riscos e estão ligadas a três normas Regulamentoras do ministério do trabalho e previdência: NR10 (serviços em eletricidade) , NR-15-ANEXO 7 (Radiação Não Ionizante)  e NR 35 ( trabalho em altura).

Durante a reunião, os presidentes dos conselhos e dos órgãos participantes fizeram a análise e deram sugestões ao decreto. “Esse alinhamento junto com os órgãos responsáveis e competentes na elaboração do decreto do 5G contribui positivamente para acelerar o processo de instalação da tecnologia que vai beneficiar o nosso estado”, disse o vice-presidente executivo da Federação, Luiz Renner, anfitrião dos trabalhos na FIEMA. 

Ressalte-se que a tecnologia de 5ª geração (5G) possibilita mais velocidade de navegação e beneficia o desenvolvimento da indústria maranhense, uma vez que promove a automatização do setor produtivo e permite a inserção de maquinários tecnológicos, bem como a otimização de processos.

ANTENAS – O secretário adjunto de Urbanismo na SEMURH, Leandro Azevedo, explicou que a desburocratização dos procedimentos norteou as principais discussões entre os representantes da indústria, município e as empresas de telefonia para dar agilidade aos processos de implantação da tecnologia 5G na capital. “O primeiro ponto foi a desburocratização de alguns requisitos e algumas obrigatoriedades que nos foi levantada pela legislação federal e municipal. O segundo ponto levantado foi a questão da cobrança, de que forma o município de São Luís vai cobrar dessas empresas, para adequar a nossa realidade, que foi analisada e aceita pelas empresas”, disse Azevedo. 

“Nós recebemos alguns questionamentos das empresas de telefonia, a Conexis, no caso, e a Abrintel, que é a associação brasileira responsável pela estrutura dessas antenas, e com base nisso, conseguimos tornar a nossa legislação mais apta, mais efetiva e mais eficaz, não só para o município de São Luís, mas também para as empresas que trabalham nesse ramo”, complementou Azevedo.

Outro ponto abordado foi em relação aos impactos na cidade de São Luís com a instalação dos novos postes para dar suporte às antenas, em termos de obras físicas e de paisagismo, assim como a garantia de que os profissionais habilitados atuarão nessa estruturação. “Também fizemos nossas contribuições técnicas no sentido de garantir agilidade, mas de forma a não comprometer nem a qualidade nem a segurança do serviço prestado”, revelou o coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica o CREA-MA, Rogério Moreira Lima.

Participaram ainda da reunião o secretário da SEMIT, Felipe Falcão, a secretária da Semispe, Verônica Pires, o 1º secretário da FIEMA, Pedro Robson Holanda, o 1º tesoureiro da FIEMA, João Batista Rodrigues, a superintendente de Qualidade Ambiental, Cássia Helena Muniz, entre outros envolvidos e interessados no tema. 

 

Fonte: CREA-MA