Infraestrutura em Risco: Anatel Enfrenta Facções e Reestrutura Regulação dos Provedores de Internet no Brasil

O avanço do narcotráfico sobre a infraestrutura de telecomunicações no Brasil tem gerado crescente preocupação entre autoridades, especialistas e entidades de engenharia. A crescente presença do crime organizado no setor de internet banda larga, especialmente em áreas urbanas periféricas e comunidades, compromete não apenas a livre concorrência e a qualidade dos serviços, mas ameaça diretamente a soberania tecnológica nacional, a segurança dos consumidores e a estabilidade da conectividade no país.

Diversas reportagens vêm denunciando o domínio territorial das facções criminosas sobre o serviço de internet. O Fantástico, da TV Globo, revelou que “o crime organizado está ameaçando o serviço de internet em várias partes do Brasil” (G1, 2023). Em reportagem do G1 Rio, destaca-se que “mapeamento identifica que 80% das empresas de internet em comunidades do RJ são controladas pelo crime organizado”. O portal Minha Operadora publicou a manchete: “Anatel endurece regras e mira facções: 912 provedores de internet podem ser suspensos”. Em nível internacional, o Conselho Internacional de Controle de Narcóticos alertou para o crescimento do tráfico de drogas online, conforme publicado no portal das Nações Unidas.

Essas informações apontam para um cenário crítico, em que redes ilegais de telecomunicações são apropriadas pelo narcotráfico para operar negócios ilícitos, controlar territórios e até interceptar comunicações. O domínio sobre provedores locais permite a censura de conteúdos, vigilância ilegal e limitação do acesso à informação por parte dos cidadãos — elementos que afrontam diretamente o Estado de Direito e a universalização dos serviços públicos essenciais.

Diante desse panorama, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem adotado medidas firmes. A Resolução nº 614/2013 estabelece o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), mas é por meio das mais recentes resoluções internas que a agência tem buscado ampliar o controle e garantir a regularização do setor. A Resolução Interna nº 449/2025 instituiu o Plano de Ação para o Combate à Concorrência Desleal e para a Regularização da Prestação do Serviço de Banda Larga Fixa, determinando a notificação das prestadoras de SCM que atuam com base na dispensa de outorga, conforme o art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas (RGO), para que regularizem sua autorização como serviço de interesse coletivo.

Mais contundente ainda é a Resolução Interna nº 428/2024, que determina a obrigatoriedade de registro no CREA, atestados de capacidade técnica e a apresentação de documentos de segurança do trabalho, como o Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), para a atuação dos prestadores de serviço. Tais exigências elevam o padrão técnico dos operadores, dificultando a proliferação de empresas de fachada controladas por facções, e garantem que apenas profissionais habilitados possam atuar em redes que são consideradas infraestrutura crítica de Estado.

Ao elevar o rigor regulatório e exigir qualificação técnica e responsabilidade legal, a Anatel enfrenta não apenas provedores irregulares, mas também a infiltração do crime organizado em um setor vital. A engenharia nacional, por meio de suas entidades representativas e Conselhos Profissionais, deve apoiar e acompanhar essa reestruturação, defendendo a legalidade, a segurança e a soberania das redes de telecomunicações. Em tempos de guerra cibernética e ameaças internas à integridade da infraestrutura digital, não há espaço para omissão regulatória ou permissividade institucional.

A conectividade é o novo território estratégico da nação. Preservá-lo é missão de todos os que defendem a ordem pública, a ética profissional e o direito da população a serviços seguros e de qualidade.

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Fontes:

Resolução ANATEL nº 614/2013 – Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia

Resolução Interna ANATEL nº 449/2025 – Plano de Ação para combate à concorrência desleal

Resolução Interna ANATEL nº 428/2024 – Exigência de CREA, atestados técnicos, PGR e PCMSO

Portal G1 – “O crime organizado está ameaçando o serviço de internet, em várias partes do Brasil”

G1 Rio – “Mapeamento identifica que 80% das empresas de internet em comunidades do RJ são controladas pelo crime organizado”

Portal Minha Operadora – “Anatel endurece regras e mira facções: 912 provedores de internet podem ser suspensos”

Portal das Nações Unidas – “Conselho Internacional alerta para aumento do tráfico de drogas online”

ENG. ELETRIC. ROGERIO MOREIRA LIMA SILVA
Diretor de Inovação da ABTELECOM, Especialista da ABEE Nacional,
Coordenador da CEALOS e da CAPA do CREA-MA,
1º Secretário da ABEE-MA,
Professor do PECS/UEMA e
Diretor de Relações Institucionais da AMC.