Mais uma vez, o CONFEA assume pioneirismo nas telecomunicações

Figura gerada com auxílio de Inteligência Artificial (IA).

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou recentemente a matéria intitulada “Sandbox Regulatório: Anatel firma acordo para ampliar cobertura móvel com uso de repetidores e reforçadores”, destacando a formalização do Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações (Finatel). Segundo a Agência, a iniciativa prevê capacitação técnica e apoio aos municípios para expansão do sinal móvel em áreas remotas e desassistidas.

A formalização desse Acordo de Cooperação Técnica representa um importante marco para o setor brasileiro de telecomunicações. A iniciativa tem como objetivo ampliar a cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP), serviço de telefonia móvel celular, especialmente em áreas remotas e desassistidas, por meio do uso de repetidores e reforçadores de sinal no contexto do sandbox regulatório da Anatel.

A Anatel, autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização do setor de telecomunicações no Brasil, tem como missão promover o desenvolvimento das telecomunicações em benefício da sociedade. O CONFEA, por sua vez, é a autarquia federal responsável pela regulamentação do exercício profissional das engenharias, da agronomia e das geociências, bem como pelo julgamento, em última instância administrativa, dos processos relacionados à legislação profissional no âmbito do Sistema CONFEA/CREA, cabendo aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) a fiscalização direta do exercício profissional. Já a Finatel é instituição voltada à pesquisa, inovação, capacitação e desenvolvimento tecnológico em telecomunicações, atuando como elo entre academia, engenharia aplicada e setor produtivo.

O acordo simboliza a convergência entre três eixos estruturantes das telecomunicações modernas: o exercício profissional da engenharia, sob a responsabilidade normativa do CONFEA e fiscalização direta dos CREAs; a regulação setorial, conduzida pela Anatel; e a pesquisa científica, a inovação e a capacitação técnica, impulsionadas pela Finatel e pela academia. Trata-se da união entre engenharia, regulação e ciência em favor da inovação e da expansão sustentável das telecomunicações brasileiras.

Mais do que um acordo institucional, essa cooperação reafirma uma realidade histórica e técnica: a infraestrutura de telecomunicações brasileira sempre esteve profundamente conectada à engenharia.

Mais uma vez, o CONFEA assume protagonismo em um momento decisivo para o futuro da conectividade nacional. Esse protagonismo, contudo, não é recente. Décadas antes da criação da própria Anatel e da promulgação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações, o Sistema CONFEA/CREA já reconhecia formalmente as telecomunicações como campo próprio da engenharia.

Em 18 de agosto de 1952, por meio da Resolução CONFEA nº 78/1952, o CONFEA reconheceu oficialmente o exercício, por profissionais de grau superior, da especialidade de telecomunicações. A norma foi pioneira ao estabelecer competências relativas ao estudo, projeto, direção, fiscalização, montagem e instalação de estações e redes de telecomunicações com e sem fios.

O aspecto mais impressionante dessa resolução histórica encontra-se em sua visão técnica avançada. Seu artigo 3º conceituava serviço de telecomunicação como qualquer emissão, transmissão e recepção de sinais, imagens ou sons de qualquer natureza, utilizando princípios elétricos, sônicos, óticos ou quaisquer outros meios.

Tal definição apresenta notável convergência com o conceito atualmente previsto no artigo 60 da Lei Geral de Telecomunicações, segundo o qual telecomunicação consiste na transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

Essa continuidade histórica demonstra que o CONFEA não apenas acompanhou a evolução do setor, mas também ajudou a construir seus fundamentos técnicos, científicos e profissionais no Brasil.

O acordo firmado com a Anatel e a Finatel reforça exatamente essa tradição. Segundo a própria Anatel, um dos pilares centrais da iniciativa será a capacitação técnico-regulatória de profissionais do Sistema CONFEA/CREA, com foco em aspectos técnicos, éticos e normativos relacionados à instalação e operação de repetidores e reforçadores de sinal.

Esse ponto é especialmente relevante porque a ausência de conhecimento técnico e regulatório tem sido um dos principais entraves para que municípios consigam implementar soluções eficientes de conectividade. Nesse contexto, o acordo prevê o desenvolvimento de cursos, materiais técnicos e ações de disseminação de conhecimento em escala nacional.

Sob a ótica da engenharia de telecomunicações, a instalação de repetidores e reforçadores de sinal está longe de ser uma atividade trivial. Trata-se de atividade altamente especializada, que exige domínio de radiofrequência, propagação eletromagnética, compatibilidade eletromagnética, planejamento de cobertura celular, análise de link budget de uplink e downlink e otimização do uso do espectro.

Equipamentos mal especificados ou inadequadamente instalados podem provocar auto-oscilação, interferências, elevação do ruído de fundo, degradação dos canais de subida e descida e redução significativa da eficiência da rede. Em termos práticos, uma solução tecnicamente mal executada pode comprometer justamente a qualidade do serviço que se busca ampliar.

Nesse cenário, o papel do CONFEA torna-se ainda mais estratégico. Sua participação reafirma que a expansão da infraestrutura de telecomunicações deve necessariamente observar responsabilidade técnica, habilitação profissional e rigor de engenharia.

A participação da Finatel fortalece o acordo ao agregar o componente de capacitação e suporte científico-tecnológico. Forma-se, assim, uma estrutura institucional robusta, na qual a Anatel atua na regulação setorial, o CONFEA estabelece o arcabouço normativo do exercício profissional da engenharia, a Finatel contribui com formação especializada, pesquisa aplicada e inovação tecnológica, cabendo aos CREAs a fiscalização direta da atuação profissional nos estados.

A celebração do acordo também está diretamente alinhada ao sandbox regulatório da Anatel, mecanismo de experimentação controlada que permite testar soluções inovadoras sob supervisão regulatória. No caso dos repetidores e reforçadores de sinal, esse ambiente regulatório experimental permitirá que entidades municipais implementem projetos de forma regular e segura, ampliando a cobertura móvel em localidades com deficiência de sinal.

Essa iniciativa responde a uma demanda histórica de municípios que enfrentam dificuldades para atrair investimentos convencionais das operadoras, especialmente em regiões rurais, áreas de sombra, rodovias e comunidades isoladas.

Os resultados esperados incluem a formação de uma rede nacional de profissionais capacitados, o aumento da autonomia técnica dos municípios e a aceleração da implementação de soluções de conectividade em regiões de baixa atratividade econômica. O acordo, cuja vigência inicial está prevista até março de 2029, também poderá ser prorrogado conforme os resultados alcançados.

A ampliação da cobertura móvel deixou de ser apenas uma questão setorial para se tornar pauta estratégica de desenvolvimento nacional. Mais conectividade significa maior inclusão digital, expansão da telemedicina, fortalecimento da educação a distância, melhoria da segurança pública e ampliação da competitividade econômica.

Setenta e quatro anos após a histórica Resolução CONFEA nº 78/1952, o pioneirismo do CONFEA permanece plenamente atual. Mudaram as tecnologias, das redes analógicas às redes 5G, dos enlaces físicos às infraestruturas virtualizadas em nuvem, mas uma verdade permanece inalterada: a infraestrutura de telecomunicações continua sendo, em sua essência, um campo estratégico da engenharia.

Mais uma vez, o CONFEA demonstra que, quando o futuro da conectividade brasileira está em construção, a engenharia continua sendo protagonista.

Autor
Engenheiro Eletricista, Mestre e Doutor em Engenharia Elétrica/Telecomunicações Rogerio Moreira Lima Silva
Diretor de Inovação e Diretor Estadual no Maranhão da ABTELECOM, Especialista da ABEE Nacional e 1º Secretário da ABEE-MA, Embaixador da ABRACOPEL e do Instituto EWRAN, membro do SENGE-MA e do CEM, Diretor de Relações Institucionais da Academia Maranhense de Ciências e professor da Universidade Estadual do Maranhão.