A Winity exerceu o seu direito de renúncia e desistiu de licença que adquiriu no leilão do 5G em novembro do ano passado. Depois de arrematar o espectro por R$ 1,42 bilhão, a operadora decidiu devolvê-lo à Anatel.

O valor da proposta da Winity foi 805% superior ao mínimo exigido pelo Governo Bolsonaro, de R$ 157.628.411,00. O contrato era de 20 anos, e a empresa levaria internet a 31 mil km de rodovias federais com cobertura mínima de 4G em 9.696 localidades distantes, como aglomerados urbanos, vilarejos e povoados. O investimento total era de R$ 12 bilhões e a construção de 19 mil sites em todo o país para atuar no modelo de operadora móvel de atacado. Sites são locais com torres, antenas e equipamentos de rede.

Em comunicado à imprensa este mês, porém, a empresa afirma agora que as condições estabelecidas pela Anatel em outubro impediram a viabilidade do projeto acertado no ano passado.

“A condicionante imposta pela ANATEL a clientes da Winity impediu a concretização deste e de qualquer outro contrato com operadoras detentoras de redes”. Na nota, a empresa diz que a devolução não afetará as demais frentes do negócio de infraestrutura, que independem da oferta de espectro.

“A Winity respeita a decisão da Anatel, e reafirma seu compromisso com o investimento na expansão da conectividade e no crescimento do setor de telecomunicações. A empresa seguirá desenvolvendo os demais projetos do seu amplo portfólio de investimentos, certa de que conectividade é fundamental para setores estratégicos da nossa economia, e que o investimento em infraestrutura e telecomunicações são fatores centrais para o desenvolvimento sustentável do país”, afirma.

As condições
O Conselho Diretor Anatel marcou uma reunião extraordinária em agosto deste ano para decidir sobre operação de compartilhamento de infraestrutura entre a Telefônica Brasil (dona da Vivo) e a Winity Telecom

O acordo entre as duas companhias foi autorizado em maio este ano pela Cade, mas este mesmo órgão já tinha solicitado mais informações à Anatel sobre o negócio.

O projeto inicial dizia que Winity alugaria à Telefônica, na forma de cessão do direito de uso, a faixa de 700 MHz (adquirido no leilão do 5G) em 1.120 municípios. Por outro lado, a Telefônica forneceria meios à Winity para a cobertura de trechos de rodovias.

Tecnicamente, a Anatel estabeleceu o seguinte: a Winity deve seguir algumas etapas específicas: primeiro, realizar um convite público para empresas de pequeno porte em todos os lugares onde recebeu permissão para usar a faixa de 700 MHz.

Pode abrir exceções para locais onde precisa cumprir compromissos do contrato. Em seguida, deve fazer convites públicos para empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) interessadas nos lugares não contratados pelas empresas de pequeno porte.

Além disso, a Winity deve oferecer roaming para qualquer empresa de Serviço Móvel Pessoal interessada em ser cliente dela. Tanto a Winity quanto as empresas com PMS que contratam com ela devem oferecer roaming público ao longo de rodovias para qualquer empresa interessada.

A Telefônica, por sua vez, deve oferecer Roaming EIR a qualquer empresa com autorização primária para usar radiofrequências nessas mesmas áreas, excluindo as empresas com PMS.

A Telefônica não pode fazer acordos de compartilhamento de infraestrutura de rede (RAN Sharing) nas faixas de 2,3 GHz e 3,5 GHz em cidades com até 100.000 habitantes com outras empresas com PMS.

Segundo a imprensa especializada, uma das condições que mais influenciaram na decisão da empresa em desistir do negócio foi a proibição da Vivo em fazer RAN Sharing em 2.03 GHz e 3,5 GHz em cidades com menos de 100 mil habitantes.

RAN Sharing, ou Compartilhamento de Infraestrutura de Rede (do inglês, Radio Access Network Sharing), refere-se à prática de duas ou mais operadoras de telecomunicações compartilharem a infraestrutura da rede de acesso rádio, que é a parte da rede responsável pela comunicação sem fio entre os dispositivos móveis e as estações rádio-base (ERBs ou eNBs).

O objetivo principal do RAN Sharing é otimizar a utilização dos recursos de rede, reduzir custos e melhorar a eficiência operacional, sem comprometer a qualidade dos serviços oferecidos aos usuários. Esse tipo de prática é especialmente relevante em áreas onde a densidade populacional é menor.

A Winity pagou duas parcelas do valor de R$ 1 bilhão que deveria transferir ao Tesouro caso mantivesse a faixa. A próxima parcela, de R$ 74 milhões, venceria em 26 de dezembro. A operadora também teria o primeiro vencimento de obrigações do edital 5G em 31 de dezembro próximo.

Ao renunciar à faixa, conforme o edital, ela fica dispensada de pagar novas parcelas remanescentes e seus compromissos. A Anatel ainda deve, porém, abrir processo para atestar se existem ou não pendências.

Fonte: Direita Online

Por Eng. Eletric. Rogerio Moreira Lima
Diretor de Inovação da ABTELECOM
Coord. Nacional Adjunto C.C.E.E.E./CONFEA
Membro ocupando a cadeira 54 da AMC
Professor da UEMA

O avanço das telecomunicações levou à criação da telefonia móvel celular pelo engenheiro eletricista Martin Cooper há 50 anos atrás, em 03 de abril de 1973, mas, a telefonia móvel teve seu início em um tempo bem anterior, com o sistema rádio móvel da polícia de Detroit em 1921. As limitações impostas ao tráfego inviabilizavam a implantação da telefonia móvel, pois os sistemas móveis existentes não reutilizavam frequência, tinham alta potência de transmissão e atendiam uma baixa densidade de usuários. Após a 2ª Guerra Mundial, o desenvolvimento realizado com finalidades militares foi transferido para aplicações civis, objetivando o retorno do capital investido, o aproveitamento das instalações fabris e a implantação de sistemas avançados de comunicações, destacando-se melhor qualidade e maior capacidade de transmissão, confiabilidade, mobilidade etc.  Posteriormente ocorreram estudos em VHF   por Bullington (1950), Young (1952), Egli (1957), Okumura (1968) e Hata (1980). Cabe ressaltar que o trabalho de Hata, que traduziu, através de fórmulas matemáticas, os gráficos de Okumura, foi fundamental para os engenheiros, pois, a partir daí, nos projetos os cálculos da atenuação poderiam ser feitos com o emprego de calculadoras portáteis. Em 03 de abril de 1973 o eng. eletric. Martin Cooper realiza a primeira ligação de um telefone celular e a Motorola vence a disputa com o Bells Lab no desenvolvimento do celular portátil. Após essa primeira ligação, problemas na fabricação e na regulamentação atrasaram a implantação da telefonia móvel celular, e somente em 1983 entra em operação comercial o sistema AMPS pela companhia americana AT&T.

A evolução da telefonia móvel partiu dos sistemas analógicos para os digitais 2G, depois houve o início dos sistemas banda larga móvel com o 3G, posteriormente para conectar as pessoas e transformar os telefones em computadores portáteis surge o 4G. Agora a tecnologia 5G se propõe à conexão das coisas e das pessoas às coisas, objetivando impulsionar novas aplicações como metaverso, telemedicina, veículos autônomos etc.

O 5G é um sistema de comunicação móvel, ou seja, a transmissão se dá pela irradiação em espaço livre, permitindo a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações. Assim, tais sistemas são pura engenharia de telecomunicações, que consiste em estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica, produção técnica especializada, direção e execução de obras e serviços técnicos referentes a sistemas de comunicação e telecomunicações (art. 7º e 27 alínea (f) da Lei 5.1944/1966 c/c art. 9º da Resolução CONFEA nº 218/1973), e esta tem por base o tripé: análise espectral, propagação de ondas eletromagnéticas e teoria estatística das comunicações. A análise espectral é fundamentada no par transformadas direta e inversa de Fourier, e no uso de equipamentos do analisador de espectro e no analisador de espectro óptico.  A propagação de ondas eletromagnéticas, tanto em meio aberto quanto em meio confinado, está apoiada no conhecimento e domínio dos operadores diferenciais (gradiente, divergente, rotacional, laplaciano escalar e laplaciano vetorial), com isso pode-se dimensionar os sistemas de comunicação, calculando a atenuação. A teoria estatística das comunicações dá toda a base para cálculo da TEB (taxa de erro de bits), RSR (relação sinal-ruído) e todo o estudo de tráfego, tanto de voz quanto de dados.  Além do que devem ser obedecidas diversas normas, como as normas da UIT (União Internacional de Telecomunicações), ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ABNT (Associação Brasileiras de Normas Técnicas) e do próprio IEEE (Instituto de Engenheiros Eletricistas e Eletrônicos), além das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho NR10, NR15-ANEXO 7, NR16, NR21, NR33 e N35, que tratam de procedimentos seguros para serviços com eletricidade, exposição à radiação não-ionizante, atividades e operações perigosas, trabalhos a céu aberto e trabalho em altura. Deste modo, está mais do que caracterizada a necessidade de serviço técnico altamente especializado para os sistemas de telecomunicações 5G.

A ERB (Estação Radiobase) é um elemento essencial para o funcionamento do SMP (Serviço Móvel Pessoal), um sistema que se baseia no reuso de frequência tendo como elemento essencial a célula. A célula nada mais é que a região geográfica sob cobertura de uma da ERB, então sem ERB sem sinal de celular.  As notícias divulgadas por diversos veículos de comunicação de furto de ativos da rede do SMP surpreenderam a todos no dia 19/12/2023, e mais ainda ao se saber que uma torre de mais de dez metros foi furtada. A ANATEL, que regula o serviço, já se pronunciou que esses são aspectos de segurança de pública e nos leva a uma reflexão. O que esperar de uma nação em que ações criminosas afetam um serviço essencial como é o caso das telecomunicações?

A regulamentação da prestação do 5G, seja no regime público ou privado, se dá pela garantia da qualidade e segurança na prestação do serviço de telecomunicações pelas suas autarquias, cabendo à ANATEL garantir a qualidade e preços justos nestes serviços e ao Sistema CONFEA/CREA o controle e a fiscalização do exercício profissional, visando à garantia da incolumidade pública. Adicionamos agora uma nova variável a segurança para prestação do serviço de telecomunicações afeta a qualidade do serviço e o ambiente de negócios tendo em vista a dependência da sociedade da conexão internet, seja fixa ou móvel. E agora?

Em entrevista exclusiva, Carlos Baigorri diz que páginas pesadas demais por causa de propaganda são algo “completamente abusivo” porque consomem franquia de dados.

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, criticou a mudança que o Google planeja fazer no Google Chrome no próximo ano, com a chegada do Manifest V3. “Será uma bomba para a comunidade do adblock porque grande parte das ferramentas vai parar de funcionar”, disse ele em entrevista exclusiva ao Tecnoblog.

O chamado Manifest V3 está previsto para 2024 e deverá limitar a maneira como as extensões funcionam dentro do navegador. Desta forma, existe o receio de que ferramentas como AdBlock Plus e uOrigin parem de funcionar no principal browser da atualidade.

A Agência Nacional de Telecomunicações montou um grupo de trabalho para estudar o novo Regulamento do Consumidor, um documento com regras para o serviço de fornecimento de internet no Brasil. O órgão mira no que Baigorri chama de “uso abusivo da franquia de dados”. Existem páginas de notícias cujo arquivo representa 10 KB, mas que precisam baixar 10 MB para o dispositivo do usuário por causa da publicidade.

Carlos Baigorri preside a Agência Nacional de Telecomunicações (Divulgação/Francisco Messias/Anatel)

“Considero completamente abusivo porque não há transparência nenhuma com o consumidor”, diz o presidente da Anatel no papo conosco. Na avaliação dele, os usuários de internet buscam os ad blockers para evitar que arquivos muito pesados (com publicidade digital) sejam carregados para o aparelho da pessoa.

Baigorri afirma que o Chrome não pode ditar quais aplicações (o que inclui as extensões) vão funcionar ou não no dispositivo. “Eu coloco no meu dispositivo o que eu quiser! Isso faz parte da neutralidade”, afirma o dirigente da Anatel.

Não custa lembrar que o navegador alternativo Brave se posicionou contrário à implementação do Manifest V3. Seus criadores prometeram que ferramentas como o ABP vão continuar funcionando no software, mesmo que ele dependa do projeto de código aberto Chromium.

Fonte:  Tecnoblog

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nesta segunda-feira, 27/11, uma nota pública sobre recentes debates do Congresso Nacional relacionados à regulação econômica de plataformas digitais.

No documento, destacou a necessidade de mais discussões em torno do Projeto de Lei 2.768 de 2022, que “dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências”.

O Colegiado defendeu que diversos setores da sociedade sejam envolvidos nesse processo, para que haja um aprimoramento do texto do PL “com vistas a definir da maneira mais completa possível os mecanismos adequados para lidar com os desafios da regulação econômica de plataformas digitais”.

Confira a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA do CGI.br sobre debates recentes do Congresso Nacional relacionados à regulação econômica de plataformas digitais

 O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 10ª Reunião Ordinária de 2023, realizada em 17 de novembro, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, tomando nota da consulta pública sobre o Projeto de Lei 2.768 de 2022, que “dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências”, de iniciativa da Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora, e

CONSIDERANDO

O crescente consenso nacional e internacional sobre a necessidade de se regular as plataformas digitais, motivado por uma diversidade de efeitos nocivos, amplamente documentados, das atividades das grandes plataformas digitais, em especial efeitos nos processos democráticos, políticos, culturais, econômicos e concorrenciais, que ameaçam a inovação, os direitos fundamentais e a própria Internet;

A existência de mais de um projeto de lei sobre o assunto e o desafio de haver um esforço para harmonizar os mesmos;

A necessidade de o Brasil avançar em um marco legal para a regulação econômica de todo o ecossistema digital, que conte com a estruturação de um arranjo institucional que valorize acordos multissetoriais, adotando uma abordagem ampla e sistêmica;

A resolução CGI.br/RES/2011/004/P – Sobre a NORMA 004 de 1995, e a NOTA PÚBLICA do CGI.br, de 2022, sobre a Norma 004 de 1995, que trata do uso de meios da rede pública de telecomunicações para acesso à Internet, na qual o CGI.br se manifesta sobre o papel fundamental que a distinção entre “serviços de telecomunicações” e “serviços de valor adicionado” (SVA) desempenha no desenvolvimento da Internet no Brasil;

VEM A PÚBLICO

Reconhecer que a menção constante do texto do projeto de lei ao CGI.br, dentro de suas atribuições de prover diretrizes, como instância importante a ser consultada sempre que houver necessidade de promover a inclusão de novas modalidades de plataformas digitais à relação prevista no inciso II do art. 6° do referido projeto de lei é adequada e meritória. Neste sentido, sublinhamos a total disposição deste Comitê em contribuir efetivamente também sobre o rol inaugural das modalidades de serviços de plataformas digitais objeto de regulação;

 Afirmar, nesse contexto, a atuação do CGI.br para contribuir com o debate legislativo para a construção dos diversos marcos legais, por meio de iniciativas como a Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais, que o CGI.br conduziu entre 25 de abril e 20 julho de 2023, e que tratou, entre outras temas, dos riscos relacionados às ameaças à concorrência, ao consumo, ao abuso de poder econômico e à concentração econômica de dados; por fim

 Destacar que o Projeto de Lei 2.768 de 2022 necessita de mais discussão com os diversos setores da sociedade para que o seu texto seja aprimorado com vistas a definir da maneira mais completa possível os mecanismos adequados para lidar com os desafios da regulação econômica de plataformas digitais.

Fonte: Convergência Digital