Governo edita Medida Provisória e transforma a ANPD em agência reguladora
O governo publicou nesta terça-feira, 14, a Medida Provisória (MP) 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. Com a medida, órgão assume personalidade jurídica igual às das agências reguladoras, como Anatel e Aneel, dotada de autonomia técnica e decisória. A medida vem atender ao disposto no art. 55-A da Lei Geral de […]