STF decide a favor da redução do ICMS para telecomunicações
Com um placar de oito votos a favor e três em divergência, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta segunda-feira, 22, por considerar inconstitucional a lei estadual nº 10.297/1996, de Santa Catarina. Na prática, isso significa que os estados agora devem estabelecer a alíquota do ICMS para serviços de telecomunicações com o percentual mínimo, uma vez […]