O valor total de recursos oriundos da Lei de Informática para P&D em 2020 deve alcançar o valor de 8 Bilhões de reais em 2020. Estes recursos devem ser obrigatoriamente orientados para pesquisa e desenvolvimento de projetos e produtos para nos setores de Informática e Telecomunicações. Importante destacar que não saem das tesourarias das fábricas de bens de informática e telecomunicações somente para o FNDCT ( chamado de fundão), Podem ser destinados diretamente para instituições de pesquisa e ensino privadas e públicas e em alguns casos, obrigatoriamente, para instituições de pesquisa e ensino da Região do Nordeste.

O Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, afirmou que a criação da “super agência” será uma das prioridades para o ministério no próximo ano. A recomendação de uma agência reguladora que abarque um modelo convergente de regulação foi da OCDE, em relatório divulgado no final de outubro.

Segundo Coimbra, a equipe do ministério está estudando o documento apresentado pela OCDE e uma série de conversas com diversos órgãos do governo já foram iniciadas. A ideia é mapear o prazo e condições para saber quando essa agência pode ser criada. Artur lembrou que esse modelo de agência que regula serviços convergentes é comum em muitos países. “A criação desta super agência será uma prioridade nossa em 2021 e com certeza exigirá uma reestruturação profunda na administração pública”, afirmou o secretário de telecomunicações em evento organizado pelo site Tele.Síntese nesta sexta-feira, 13.

Discussão sobre a TV paga
Coimbra também disse que grupo criado recentemente para discutir a TV paga adota como referência as orientações da OCDE. “Isso não significa que vamos adotá-las imediatamente. Mas o que o grupo vai fazer é um mapeamento de questões para depois tomar alguma medida”, disse.

A criação do grupo de trabalho destinada a elaborar estudos e uma proposta de atualização do marco jurídico do Serviço de Acesso Condicionado, ou simplesmente TV por assinatura, regido pela Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) aconteceu na última quarta-feira, 11, por meio de Portaria do Ministério das Comunicações.

A coordenação do GT será da Secretaria de Telecomunicações e terá ainda representantes das secretarias executiva e de radiodifusão do ministério, assim como da área jurídica. A Anatel também foi incluída no grupo, mas a Ancine, vinculada à secretaria especial de cultura, não é citada na portaria. Ele já havia esclarecido a este noticiário, na ocasião da publicação da portaria, que a Ancine não foi citada no documento porque não são mais permitidos grupos interministeriais criados por portaria, mas a agência do audiovisual será convidada a participar das discussões. O prazo para a apresentação da conclusão dos trabalhos é de 90 dias.

Fonte: Teletime

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (29/10), a redução de barreiras regulatórias à expansão das aplicações de Internet das Coisas (IoT) e comunicações Máquina-a-Máquina (M2M). Com a decisão, os serviços prestados por dispositivos IoT terão carga tributária menor que os de telecomunicações.

Para o relator da matéria, conselheiro Vicente Aquino, “a tributação sobre os dispositivos de IoT é balizadora do sucesso de todo o ecossistema digital que inclui tal tecnologia em sua cadeia de valor”.

A regulamentação aprovada estabelece que “são considerados dispositivos de Internet das Coisas aqueles que permitem exclusivamente a oferta de Serviços de Valor Adicionado (SVA) baseados em suas capacidades de comunicação, sensoriamento, atuação, aquisição, armazenamento e/ou processamento de dados”, em coerência com o Decreto nº 9.854/2019, que instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispôs sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina-a-Máquina e Internet das Coisas.

A importância de os serviços prestados por IoT serem definidos como SVA decorre do fato de o ICMS e as taxas setoriais incidirem sobre serviços de telecomunicações, mas não sobre Serviços de Valor Adicionado. Conforme a legislação do município em que o SVA for prestado, pode haver cobrança de ISS.

Quanto à segurança das aplicações M2M e IoT, o novo Regulamento trará princípios gerais. As especificidades desses produtos devem ser atendidas quando da definição dos requisitos técnicos, que ainda devem ser objeto de consulta pública.

O texto aprovado também altera o Regulamento Geral de Portabilidade da Anatel e impõe obrigações de portabilidade a acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de IoT quando presentes as condições técnicas necessárias.

Além disso,  a Anatel vai incluir em cartilha de orientação sobre IoT e M2M exemplos práticos de telecomunicação e Serviço de Valor Adicionado para a exploração de M2M e IoT. Também serão avaliadas formas de se disponibilizar capacitação a todos os interessados na exploração desses serviços, com participação de instituições de ensino especializadas.

Telefonia Móvel – Em relação às operadoras virtuais da telefonia móvel, a nova Resolução prevê a possibilidade de a prestadora credenciada virtual ter mais de uma prestadora de origem em uma área de registro (região de determinado Código Nacional, conhecido como “DDD”) e utilizar acordos de roaming e de uso de radiofrequências da prestadora de origem.

Outra determinação contida no voto do conselheiro relator foi que a Superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel, em 180 dias, apresente um estudo sobre roaming para o IoT e analise a oportunidade e a conveniência de se incluir o tema em agenda regulatória futura da Agência.

Fonte: ANATEL