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Anatel quer bloquear sites piratas sem precisar entrar na Justiça

Superintendente de fiscalização da Anatel diz que entendimentos estão avançando, e agência poderá bloquear sites a partir de 2023

Grande parte da pirataria hoje se dá pela internet, seja por TV boxes irregulares, seja por sites ilegais de streaming. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem tentando coibir a prática, mas quer mais poder para isso. O órgão tem planos para bloquear administrativamente os IPs que fornecem esse tipo de conteúdo, sem precisar de autorização judicial.

A previsão é que, a partir do primeiro semestre de 2023, a entidade possa fazer o bloqueio dos sites piratas pelos endereços IPs identificados.

A informação foi dada por Hermano Tercius, superintendente de fiscalização da Anatel, em live promovida pelo Tele.Síntese. Segundo ele, os entendimentos para que isso seja permitido estão avançando.

Hoje, esse tipo de bloqueio se dá pela via judicial, o que torna a ação mais burocrática e demorada.

Nem toda a ação ficará por conta da Anatel, porém. Sua competência só diz respeito a TV boxes e decodificadores ilegais e não homologados. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) fica responsável por conteúdo audiovisual ilegal acessado por apps, sites piratas e sistemas de TV.

Marketplaces na mira da Anatel

Outra frente da Anatel no combate à pirataria tem foco nos marketplaces. A agência avalia mudar a metodologia de cálculo da multa.

A nova fórmula levaria em consideração o preço dos produtos apreendidos, o tamanho do estoque e o porte da empresa.

Segundo Tercius, “a ideia é punir de maneira mais efetiva os marketplaces”. Em junho de 2022, 5,7 mil de produtos não homologados foram apreendidos em armazéns da Amazon. Em 2021, foram 9,8 mil no Mercado Livre.

A Anatel também tem cobrado cooperação dos marketplaces, para que eles exijam o código de homologação na agência quando os vendedores forem cadastrar seus produtos nas plataformas.

Ela fechou acordo com Via Varejo (dona da Casas Bahia, do Ponto e do Extra), Americanas (dona também de Submarino e Shoptime), Magalu e Mercado Livre.

Fonte: Tecnoblog

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Anatel inicia pesquisa de satisfação e qualidade percebida

Entrevistas serão realizadas por telefone e os resultados estarão disponíveis no primeiro trimestre de 2023

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou a oitava edição anual da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida dos consumidores de serviços de telecomunicações. As entrevistas serão realizadas por telefone e os resultados irão compor o Selo de Qualidade das prestadoras.Além de perguntas relacionadas à satisfação dos consumidores e à qualidade percebida, o levantamento também inclui questões sobre idade, renda e escolaridade, para efeitos de classificação do perfil sociodemográfico. A Pesquisa não inclui perguntas sobre números de documentos pessoais, e-mail para contato, endereço, número de cartão de crédito, dados bancários ou senhas.

Este é o segundo ano em que a Pesquisa é realizada com um novo modelo de questionário. Os quase 90 mil consumidores entrevistados irão avaliar sua satisfação geral com a prestação dos serviços, com a qualidade do atendimento da prestadora e com as informações a respeito do serviço contratado, do funcionamento e da cobrança ou recarga.

Nesta edição, serão entrevistados consumidores dos serviços de telefonia fixa, telefonia celular, banda larga fixa e TV por assinatura que sejam clientes das prestadoras Algar, Brisanet, Claro, Gigabyte, MOB Telecom, Oi, Sky, Tim, Unifique, Valenet e Vivo.

No caso da telefonia celular da Oi, as entrevistas serão realizadas considerando as empresas de transição criadas para viabilizar o processo de migração dos consumidores para as prestadoras Claro, Tim e Vivo. O resultado irá integrar os indicadores, índices e selo de qualidade dessas empresas de transição e será utilizado para o acompanhamento da satisfação e da percepção de qualidade desses consumidores em transição da antiga Oi Móvel para as empresas compradoras.

Os resultados do levantamento serão divulgados no primeiro trimestre de 2023. Os dados da Pesquisa permitem comparar a satisfação e a percepção de qualidade dos consumidores por prestadora, serviço e Unidade da Federação.

O Índice de Satisfação Geral medido pela Pesquisa irá compor o selo de qualidade para as prestadoras. A atribuição de selos às empresas de telecomunicações foi estabelecida pelo Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado por meio da Resolução nº 717/2019. O selo de qualidade é composto por três indicadores: o Índice de Qualidade Percebida – representado pelo Índice de Satisfação Geral medido pela Pesquisa –, o Índice de Qualidade do Serviço e o Índice de Reclamações.

A Anatel promove pesquisas sobre satisfação desde 2002 e de qualidade percebida desde 2012. Em 2015, as pesquisas de Satisfação e de Qualidade Percebida foram consolidadas, passando a ser realizadas em conjunto, com periodicidade anual. Os resultados da Pesquisa nos anos anteriores estão disponíveis o portal da Agência.

A Pesquisa é disciplinada pelo Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 654/2015.

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Brasileiro consome em média 5 pilhas por ano

Dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE) indicam que o Brasil produz cerca de 800 milhões de pilhas, das quais 80% são do tipo secas (zinco-carbono) e 20% alcalinas. A produção de baterias é estimada pela entidade em 17 milhões de unidades.

Existe um tipo de pilha indicado de acordo com o aparelho.

As pilhas comuns são ideais para equipamentos que requerem descargas leves e contínuas, como controle remoto, relógio de parede, rádio portátil e brinquedos.

As alcalinas, que têm vida útil mais extensa, são indicadas principalmente para aparelhos que exigem descargas rápidas e mais intensas, como rádios, tocadores de CD/DVD e MP3 portáteis, lanternas, câmeras fotográficas digitais etc

As pilhas de lítio, em formato de moeda, são leves e originam voltagem maior. Por isso são muito utilizadas em equipamentos pequenos, como relógios e calculadoras.

A variedade de aparelhos que requerem pilhas e baterias para seu funcionamento, faz com que o consumo do produto seja constante. A média de consumo no país, segundo a ABINEE, é de 5 unidades por habitante/ano.

Tendo em vista a importância que a utilização de pilhas ainda possui no dia a dia das pessoas e seu impacto no mercado, a Diretora de bens de consumo da Elgin, Patrícia Lima, comenta: “são muitas opções e tipos de pilhas que atendem o mercado consumidor brasileiro”.

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Senado aprova “silêncio positivo” para infraestrutura de telecomunicações

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 1.885/2022 que autoriza a instalação da infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas quando o órgão competente não cumprir o prazo para o licenciamento, conhecido como “silêncio positivo”. Os parlamentares enfatizaram que a matéria garante mais celeridade ao processo de implantação da quinta geração de redes móveis (5G) e o desenvolvimento do ecossistema de Internet das Coisas (IoT) no país. A medida segue para sanção presidencial.

Atualmente, a Lei 13.116/2015 estabelece o prazo de 60 dias, contados a partir da apresentação do requerimento para instalação da infraestrutura de telecom junto ao órgão público municipal. No entanto, os senadores ressaltaram que a grande maioria dos processos excede esse prazo, sendo que alguns demoram mais de um ano para serem efetivados.

MAIS ANTENAS – Para a implementação das redes móveis de quinta geração, faz-se necessário a instalação de um número maior de antenas para cobrir a mesma área atualmente atendida com o 4G. A Lei aprovada no Senado prevê que, mesmo com o licenciamento temporário, as infraestruturas instaladas devem estar em conformidade com as condições do requerimento apresentado e com as demais regras estipuladas na legislação vigente.

A expectativa é de que a rede móvel 5G possibilite velocidades a partir de 1 gigabit por segundo (Gbps). Atualmente, a velocidade do 4G varia entre 13 Mbps e 80 Mbps. O incremento possibilitará a concretização de tecnologias como a IoT, da Inteligência Artificial (IA), e a operação simultânea de várias máquinas, tudo isso com baixa latência (tempo de resposta) e altíssima capacidade para transmissão de dados.

Fonte: Ministério das Comunicações

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RECICLAGEM DE PILHAS E BATERIAS

Empresa NEXA reciclou mais de 207 toneladas de pilhas e baterias em 2021!

Estima-se que no Brasil são consumidas cerca de 800 milhões de pilhas anualmente e que apenas 5% desse total sejam descartadas de forma correta, de acordo com o último levantamento da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica). Com atuação inovadora e sustentável, a Nexa possui a maior recicladora de pilhas de Brasil, em Juiz de Fora (MG) onde opera desde 2013. A unidade promove a reciclagem de pilhas comuns, alcalinas, recarregáveis, além de baterias portáteis.

Com isso, a Nexa reforça seu compromisso em promover a economia circular no setor de mineração, tendo reciclado mais de 207 toneladas de pilhas e baterias em 2021, o que equivale a cerca de 36,7 toneladas de zinco e outros metais recuperados e transformados pela companhia. Em parceria com a Gestora de Resíduos e Equipamentos Eletrônicos – Green Eletron, a empresa disponibiliza mais de 30 pontos de coleta distribuídos na cidade de Juiz de Fora.

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5G em Brasília estará liberado dia 6, diz Moreira

O Gaispi (grupo que coordena o cumprimento das obrigações da faixa de 3,5 GHz) deve aprovar em reunião extraordinária marcada para esta segunda, 4, a liberação da faixa de 3,5 GHz na cidade de Brasília. As operadoras estarão autorizadas a ativar o 5G na próxima quarta-feira, no dia 6 de julho.

O anúncio foi feito pelo conselheiro da Anatel Moises Moreira, presidente do Gaispi, durante sua participação no evento TeletimeTec, organizado pela TELETIME, e realizado nesta segunda, 4, em São Paulo. Segundo ele, as condições regulatórias e operacionais foram atingidas a contento na Capital Federal, que funciona como uma espécie de piloto para os demais processos de liberação. Com isso, disse Moreira, há segurança para a Anatel autorizar a liberação da faixa para a ativação dos serviços 5G na cidade. Entre as condições estavam a instalação de filtros de mitigação de interferências nas parabólicas profissionais dos serviços de satélite (FSS) e o início da distribuição dos kits de recepção em banda Ku para os beneficiários do Cadastro Único. A execução destas tarefas fica a cargo da EAF (empresa controlada pelas teles e que operacionaliza a limpeza da faixa).

Na semana passada a Claro já divulgou sua estratégia para o 5G e informou estar pronta operacionalmente para ativar o serviço em Brasília tão logo a faixa de 3,5 GHz esteja liberada. A TIM também já sinalizou que esperava a ativação para esta semana, mas no dia 5.

De acordo com Moisés Moreira, a ativação não poderia ser antecipada para a terça-feira por uma questão simples: boletos. O conselheiro explica que a emissão das contas para o ligamento do 5G será feita nesta segunda, após a reunião do Gaispi. Na terça, as operadoras deverão efetuar os pagamentos, mas a compensação seria apenas na quarta-feira, 6.

Originalmente, a liberação da faixa deveria acontecer apenas no final do mês, em todas as capitais, mas a Anatel optou por dar mais 60 dias de prazo para que o processo pudesse ser concluído, em função de problemas logísticos para a importação de equipamentos. Mas Brasília acabou sendo liberada antes do prazo original, inclusive. Já as demais capitais ainda precisarão passar pelo processo de limpeza da faixa e autorização do Gaispi caso a caso.

“Nada impede que, havendo condições técnicas para que isso se expanda, chegue à região metropolitana de Porto Alegre e São Paulo”, destacou Moisés Moreira. Segundo ele, a EAF informou ao GAISPI que “o fluxo de equipamentos está sendo retomado”. (Colaborou Bruno do Amaral)

Fonte: Teletime

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Onze estados e Distrito Federal entram no STF contra redução do ICMS

Os governadores de 11 estados e do Distrito Federal entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 28, contra a lei complementar 194/22, que provoca a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte coletivo e telecomunicações ao classificá-los como serviços essenciais. A petição é assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. A iniciativa escancara um racha entre os estados, vide que São Paulo e Goiás optaram por seguir imediatamente a nova lei e anunciaram na última segunda-feira, 27, a redução do ICMS.

“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, argumentam no documento enviado ao STF.

Os estados alegam que as regras compensatórias pelas perdas, previstas na referida lei complementar, são “inexequíveis”. E afirmam que isso vai gerar uma redução do orçamento disponível para saúde e educação, o que impactará principalmente os mais pobres. 

Argumentam ainda que a lei complementar 194 fere a Constituição porque esta “reserva aos Estados a competência para a fixação de alíquotas e dos seus critérios”. E também porque “a competência da União Federal para editar leis complementares tributárias não abrange a fixação de alíquotas”.

Além disso, solicitam ao STF uma medida cautelar para que a referida lei só vigore depois de concluído o julgamento da ação. E pedem que o caso seja remetido ao ministro Gilmar Mendes, que já está cuidando de outra ADI similar.

Fonte: Mobile Time

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Governo edita Medida Provisória e transforma a ANPD em agência reguladora

O governo publicou nesta terça-feira, 14, a Medida Provisória (MP) 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. Com a medida, órgão assume personalidade jurídica igual às das agências reguladoras, como Anatel e Aneel, dotada de autonomia técnica e decisória.

A medida vem atender ao disposto no art. 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que previa que a natureza jurídica da ANPD como órgão da presidência seria transitória, sendo que depois de dois anos, deveria ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial.

Com a transformação, a ANDP contará com servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental enquanto não realiza um concurso público, já que é preciso, antes, criar uma carreira própria para o órgão, mediante lei. A medida provisória também prevê mudanças nos cargos em comissão da entidade, sendo que as mudanças produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do decreto de alteração da estrutura regimental da ANPD.

Ainda segundo a medida provisória, ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, fica estabelecido período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD.

A atual estrutura regimental da autoridade, como órgão integrante da Presidência da República, continuará vigente até a data de entrada em vigor da nova estrutura regimental da ANPD como autarquia de natureza especial.

Fonte: Teletime

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AT&T testa drones para cobertura 5G nos Estados Unidos

A operadora norte-americana AT&T está testando o uso de drones para expansão da cobertura de serviços 5G durante desastres naturais e situações emergenciais em localidades remotas.

Chamada pela empresa de Flying COW (do inglês Cell on Wings, ou “célula nas asas”, mas também uma brincadeira com a expressão “vaca voando”), a tecnologia teve testes realizados no estado do Missouri, nos Estados Unidos. Segundo a AT&T, ainda que drones já possam ser conectados à rede 5G, essa é a primeira vez que os veículos oferecem a transmissão dos sinais.

“Tínhamos um sinal LTE fraco e intermitente no local do voo antes de lançarmos o 5G Flying COW. Voamos com o drone até cerca de 300 pés [cerca de 91 metros], ligamos o sinal e ele começou a transmitir uma forte cobertura 5G para aproximadamente 10 milhas quadradas [cerca de 25 km²]”, afirmou o gerente principal do programa de aeronaves não tripuladas da AT&T, Ethan Hunt, a respeito do resultado no ambiente de testes.

“Isso significa que os clientes com um telefone 5G capaz na área poderiam passar de nenhum serviço para conexões sem fio super-rápidas em segundos. No futuro, isso pode ajudar os socorristas em uma missão de busca e resgate“, projetou a operadora, em comunicado.

As “células voadoras” já eram utilizadas pela AT&T no padrão de LTE para cobertura grandes eventos e no suporte a desastres. A companhia também cogita que o atendimento de áreas rurais possa utilizar o recurso futuramente.

 

Fonte: Teletime

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IA: especialistas alertam que proposta de regulação da UE não serve de modelo para o Brasil

A proposta de atualização regulatória de Inteligência Artificial (IA) da União Europeia é conservadora, de redação ambígua, e complexa para ser executada – portanto, não deveria servir como documento único de referência para a comissão de juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto de regulação de IA no Senado brasileiro.

Esta é a opinião de três especialistas ouvidas por Mobile Time sobre o assunto. “Não consigo visualizar como esta proposta europeia se transformaria num projeto de lei. É um documento com definições importantes, mas traz muitos adjetivos e contraria a forma como funciona a tecnologia, ou seja, não é exequível”, afirma Dora Kaufman, professora do TIDD (Tecnologia de Inteligências e Design Digital) da PUC-SP, e estudiosa sobre os impactos éticos e sociais da IA.

Kaufman lembra que, na Europa, a proposta está em discussão desde 2018, o que tem sido bom para que parlamentares e sociedade se familiarizem com o tema. “O positivo deste texto é que traz a definição de IA por categoria de risco. Entretanto, fala que a maioria das aplicações é de baixo risco e, para regulação, o que importa são as de alto risco. Outra coisa é que recomendam a criação de uma agência geral europeia de regulação e isso não pode dar certo”, completa.

Loren Spíndola, coordenadora do grupo de trabalho de IA da Abes (Associação Brasileira de Software) e Brazil Public Policy Lead da Microsoft, concorda que a lei brasileira deve definir princípios, mas que a regulação deve ser feita a partir de cada agência de cada setor. “Não se trata de uma legislação definitiva, eles (a Europa) estão longe disso. É uma proposta ainda – que é ampla, muito longa e já bane uma série de coisas que pode engessar a inovação”, aponta Spíndola, em referência à recomendação da EDPB (Autoridade Europeia de Proteção de Dados, em inglês) que o reconhecimento facial seja banido de todo o bloco.

“Uma coisa que a gente pode, sim, aprender com a União Europeia é o debate: lá foram criadas comissões com a sociedade, o mercado e a academia. Precisamos amadurecer a conversa, sempre com princípios claros e diretrizes de onde queremos chegar, sem impedir nada”, lembra.

Abordagem conservadora

Patrícia Peck, CEO e fundadora do escritório Peck Advogados e conselheira da ANPD, acredita que o modelo da UE até poderia servir como referência, entretanto sua abordagem é conservadora. “Se o Brasil quer estimular mais o ecossistema de inovação e gerar dinamismo regulatório pode ser importante fazer uma mescla com o modelo dos EUA que, em vez de ter uma legislação horizontal, traz regulamentações verticais setorizadas com um formato de autorregulação e mais proximidade do mercado. Isso permite regras mais específicas e compatíveis com as particularidades de cada aplicação de IA no contexto de indústria”, pondera.

Peck defende a criação de comitês de supervisão e, assim como Kaufman e Spíndola, uma regulação multissetorial. “Acredito que é importante criar um Observatório Nacional de Ética e Transparência de IA que seja multissetorial, mas não precisa criar mais uma autoridade fiscalizadora. O modelo americano fiscalizador é setorial”, compara.

Cingapura

Spíndola cita iniciativas de outros países que deveriam ser levadas em consideração, como Cingapura, que tem o Skills Future Credit, um programa de educação que pretende capacitar os cidadãos em Inteligência Artificial. Kaufman também considera este programa uma referência de política pública, pois “o capital humano é fundamental para a realização de um ecossistema de IA próspero e bem-sucedido”.

China, Reino Unido, Coreia do Sul e Canadá também foram países citados com propostas interessantes, que discutem caminhos para a IA baseados na ética e no debate – a maioria utilizando como base os princípios definidos pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Entretanto, o assunto ainda está no começo e muito longe de ser esgotado. “A própria OCDE demorou oito meses para criar o conceito de IA. E que ainda não é consenso”, observa Spíndola.

Fonte: Mobile Time

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