O governo publicou nesta terça-feira, 14, a Medida Provisória (MP) 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. Com a medida, órgão assume personalidade jurídica igual às das agências reguladoras, como Anatel e Aneel, dotada de autonomia técnica e decisória.

A medida vem atender ao disposto no art. 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que previa que a natureza jurídica da ANPD como órgão da presidência seria transitória, sendo que depois de dois anos, deveria ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial.

Com a transformação, a ANDP contará com servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental enquanto não realiza um concurso público, já que é preciso, antes, criar uma carreira própria para o órgão, mediante lei. A medida provisória também prevê mudanças nos cargos em comissão da entidade, sendo que as mudanças produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do decreto de alteração da estrutura regimental da ANPD.

Ainda segundo a medida provisória, ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, fica estabelecido período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD.

A atual estrutura regimental da autoridade, como órgão integrante da Presidência da República, continuará vigente até a data de entrada em vigor da nova estrutura regimental da ANPD como autarquia de natureza especial.

Fonte: Teletime

A proposta de atualização regulatória de Inteligência Artificial (IA) da União Europeia é conservadora, de redação ambígua, e complexa para ser executada – portanto, não deveria servir como documento único de referência para a comissão de juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto de regulação de IA no Senado brasileiro.

Esta é a opinião de três especialistas ouvidas por Mobile Time sobre o assunto. “Não consigo visualizar como esta proposta europeia se transformaria num projeto de lei. É um documento com definições importantes, mas traz muitos adjetivos e contraria a forma como funciona a tecnologia, ou seja, não é exequível”, afirma Dora Kaufman, professora do TIDD (Tecnologia de Inteligências e Design Digital) da PUC-SP, e estudiosa sobre os impactos éticos e sociais da IA.

Kaufman lembra que, na Europa, a proposta está em discussão desde 2018, o que tem sido bom para que parlamentares e sociedade se familiarizem com o tema. “O positivo deste texto é que traz a definição de IA por categoria de risco. Entretanto, fala que a maioria das aplicações é de baixo risco e, para regulação, o que importa são as de alto risco. Outra coisa é que recomendam a criação de uma agência geral europeia de regulação e isso não pode dar certo”, completa.

Loren Spíndola, coordenadora do grupo de trabalho de IA da Abes (Associação Brasileira de Software) e Brazil Public Policy Lead da Microsoft, concorda que a lei brasileira deve definir princípios, mas que a regulação deve ser feita a partir de cada agência de cada setor. “Não se trata de uma legislação definitiva, eles (a Europa) estão longe disso. É uma proposta ainda – que é ampla, muito longa e já bane uma série de coisas que pode engessar a inovação”, aponta Spíndola, em referência à recomendação da EDPB (Autoridade Europeia de Proteção de Dados, em inglês) que o reconhecimento facial seja banido de todo o bloco.

“Uma coisa que a gente pode, sim, aprender com a União Europeia é o debate: lá foram criadas comissões com a sociedade, o mercado e a academia. Precisamos amadurecer a conversa, sempre com princípios claros e diretrizes de onde queremos chegar, sem impedir nada”, lembra.

Abordagem conservadora

Patrícia Peck, CEO e fundadora do escritório Peck Advogados e conselheira da ANPD, acredita que o modelo da UE até poderia servir como referência, entretanto sua abordagem é conservadora. “Se o Brasil quer estimular mais o ecossistema de inovação e gerar dinamismo regulatório pode ser importante fazer uma mescla com o modelo dos EUA que, em vez de ter uma legislação horizontal, traz regulamentações verticais setorizadas com um formato de autorregulação e mais proximidade do mercado. Isso permite regras mais específicas e compatíveis com as particularidades de cada aplicação de IA no contexto de indústria”, pondera.

Peck defende a criação de comitês de supervisão e, assim como Kaufman e Spíndola, uma regulação multissetorial. “Acredito que é importante criar um Observatório Nacional de Ética e Transparência de IA que seja multissetorial, mas não precisa criar mais uma autoridade fiscalizadora. O modelo americano fiscalizador é setorial”, compara.

Cingapura

Spíndola cita iniciativas de outros países que deveriam ser levadas em consideração, como Cingapura, que tem o Skills Future Credit, um programa de educação que pretende capacitar os cidadãos em Inteligência Artificial. Kaufman também considera este programa uma referência de política pública, pois “o capital humano é fundamental para a realização de um ecossistema de IA próspero e bem-sucedido”.

China, Reino Unido, Coreia do Sul e Canadá também foram países citados com propostas interessantes, que discutem caminhos para a IA baseados na ética e no debate – a maioria utilizando como base os princípios definidos pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Entretanto, o assunto ainda está no começo e muito longe de ser esgotado. “A própria OCDE demorou oito meses para criar o conceito de IA. E que ainda não é consenso”, observa Spíndola.

Fonte: Mobile Time

A escassez mundial de chips afetou ainda mais profundamente as indústrias eletroeletrônicas brasileiras em abril. Levantamento feito pela Abinee, entidade que reúne as empresas do setor, mostra que 78% das fábricas apresentaram no mês passado problemas para se abastecer de semicondutores. Em março, 73% das empresas indicavam dificuldades.

Motivos para isso, não faltam. Em primeiro lugar, as empresas relatam uma crise global de demanda que torna a fila para aquisição longa. Além disso, apontam problemas logísticos para receber os produtos vindos da Ásia, restrições e lockdowns impostos no começo do ano na China, onde a maioria dos componentes é produzida.

A invasão da Rússia à Ucrânia também é um fator. As regiões paralisadas em função da guerra produzem insumos necessários à fabricação de componentes, como gás neônio e paládio. Isso trouxe problemas em cascata, afetando a capacidade das produtoras de chips.

Outro problema que afunilou a produção de eletroeletrônicos brasileira é a Operação Padrão da Receita Federal. Um terço das indústrias diz ter tido problemas em abril para liberar com agilidade os insumos na alfândega.

A falta de componentes eletrônicos atrasou a produção da indústria local e a entrega dos produtos, um problema citado por 44% das entrevistadas. E há 7% de indústrias com paralisação parcial da produção.

Este cenário de piora fez as fábricas locais reajustarem previsões sobre regularização do fornecimento de componentes. Em janeiro, diz a Abinee, 53% das empresas acreditavam que a normalidade no abastecimento de componentes semicondutores ocorreria até o final de 2022. Em abril, esse percentual caiu para 22%.

O número de entrevistadas com previsão de normalidade em 2023 passou de 34% em janeiro para 48% em abril. Aumentou ainda o número de indústrias que desistiram de prever o retorno à normalidades pré-pandemia. E já aparecem respostas (5%) dizendo que a situação seguirá complicada até 2024.

Os problemas logísticos para importação de insumos também cresceram. As indústrias afirmam que o preço do frete continua subindo, que ainda está difícil reservar contêineres, e que os atrasos no frete marítimo estão mais recorrentes. Ao todo, 71% das indústrias eletroeletrônicas tiveram atrasos no recebimento de cargas em abril.

A Abinee afirma ainda, no relatório, que a conjunção de baixo crescimento do PIB, inflação alta, elevação da taxa de juros e escassez de chips e insumos vão inibir os investimentos neste ano. Apesar disso, 55% das indústrias acreditam que vão faturar mais neste ano do que em 2021.

Fonte: Telesíntese

A Anatel quer incluir a oferta de roaming local entre as obrigações a serem cumpridas pelas  concessionárias de telefonia fixa que quiserem alterar os seus contratos e migrar para o serviço privado

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE/ME) entendeu haver coerência na análise de impacto regulatória (AIR) promovida pela Anatel e Aneel na proposta de compartilhamento de postes, mas coloca que há necessidades de melhorias e de pontos de atenção. Em contribuição à consulta pública da agência de telecomunicações, encerrada na segunda, 18, a SEAE coloca que deveria ser constituído um comitê que interligue as duas agências e proporcione uma gestão mais eficiente e monitoramento das ações propostas na minuta.

Um ponto levantado pela SEAE é que a estratégia de implantação da nova resolução proposta na AIR, que deveria buscar indicar a forma como será feita a gestão de riscos, monitoramento da ação escolhida e a necessidade e periodicidade de revisão. “Não há, todavia, uma estratégia clara de como se dará, na prática, a atuação coordenada entre a Anatel e Aneel visando garantir a efetividade do monitoramento e a solução de problemas de implementação”, diz o documento.

Assim, diz que é importante a constituição de um comitê interagências, “o qual assimile as ações aqui propostas e monitore sua implementação, efetuando ainda a coordenação entre as diversas esferas que perpassam o tema.” O funcionamento dessa nova entidade seria mais dinâmico, com monitoramento constante das ações. “Recomenda-se, inclusive, a participação nestas discussões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (‘Cade’), visando aperfeiçoar os entendimentos quanto às práticas de preços discriminatórios e a possibilidade de condutas anticompetitivas.”

“Resta claro que a mera atualização normativa não será capaz de alterar, na prática, os incentivos econômicos preexistentes e que vêm gerando falhas de mercado. É necessária uma ação coordenada dos agentes responsáveis para calibrar a sua implementação e aperfeiçoar as propostas à medida que o próprio mercado se movimenta. Por isso, são oportunas as propostas de ações não normativas, trazidas na AIR, e que indicam a preocupação das Agências em tratar os problemas in loco, agregando inclusive a participação de outras entidades.” A proposta, assim, é que o comitê permitiria uma gestão mais eficiente.

A Secretaria aponta ainda que deveria haver contextualização com a atuação da Comissão de Resolução de Conflitos definida pela Resolução Conjunta Aneel/Anatel/ANP nº 2/2001, que mediará as discussões envolvendo as ofertas de referência e o Plano de Regularização de Postes Proprietários (PRPP). Para o órgão, “entende-se como fundamental que tal Comissão também esteja engajada nas fases de implementação das novas ações regulatórias”.

Gestor neutro

A possibilidade de um agente econômico (ente terceiro) para explorar a gestão das infraestruturas demanda um “olhar atento”. No entendimento da secretaria do ME, podem ocorrer externalidades como não haver incentivos à entrada desses operadores neutros. Além disso, caso haja incentivos, poderia implicar em situações indesejadas, com essa gestora neutra adotando “práticas monopolistas de restrição de oferta, burlando as regras regulatórias”.

Embora não condene a possibilidade de verticalização dos atores, controlando também as empresas neutras, a SEAE diz que há riscos. “Tal verticalização pode ser benéfica, à medida que enseja economias de escala e mesmo acelerar o ritmo de inovações mas, ao mesmo tempo, pode, como já explicado, ensejar condutas exclusionárias de players que concorrem à jusante.”

O Ministério da Economia coloca que é importante também um acompanhamento minucioso na negociação livre de preços conforme a oferta de referência, evitando condutas discriminatórias.

Outros pontos são levantados pela Secretaria do Ministério da Economia, como um aparente conflito entre os artigos 6º e 17º da minuta, que possibilitaria a uma empresa burlar a ordem cronológica para se regularizar. Já nos artigos 19 e 22, diz que “não é possível compreender perfeitamente a lógica de precificação pelo uso compartilhado de um mesmo ponto de fixação”, estimado em R$ 4,77 pela Aneel.

Fonte: Teletime