A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem fechando o cerco contra as famosas TV Boxes, que são aquelas caixinhas para transmissão de conteúdo, bastante utilizadas na pirataria. Além de monitorar os canais de IPTV ilegais e a venda de contrabando, o órgão do governo também vem propondo multas e mudanças na legislação. E uma das propostas não foi aceita pelas operadoras e fabricantes do setor de TV por assinatura.

A Anatel vem realizando uma consulta pública para definir quais os requisitos para avaliação e certificação de um produto para que ele seja considerado uma smart TV Box oficial. Segundo o texto, a verificação de softwares e aplicativos ilegais nos equipamentos seria realizada por organismos de certificação, previamente à homologação.

Contudo, as operadoras Claro, Vivo e a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) questionaram se isso realmente é a medida apropriada para diminuir a pirataria. “Os associados da ABTA entendem que a melhor ferramenta para combater a comercialização e o uso desses equipamentos é mesmo a interrupção de seu funcionamento a partir dos provedores de conexão brasileiros. Essa medida reduzirá a demanda, e por consequente, a oferta das smart TV boxes ilegais no país”, afirmou a entidade, segundo o Teletime.

“Nem sempre a smart TV box virá com aplicações ilegais embarcadas de fábrica ou conterá essas aplicações no momento da avaliação da conformidade. Essas aplicações que violam direitos autorais podem ser sempre instaladas pelo comerciante ou pelo próprio usuário posteriormente”, destacou a ABTA.

A Roku, que também é um importante player no setor de smart TV Boxes, também criticou o texto. “Seria excepcionalmente difícil, se não impossível, até mesmo para um provedor legítimo de serviços de streaming, fazer a certificação proposta pela Anatel.” E a própria Roku disse, que, mesmo com sua política de combate à piratariam, não consegue monitorar em tempo todos os conteúdos de seu aplicativo.

“Como resultado, as empresas que oferecem produtos e serviços legítimos podem ser banidas do mercado brasileiro, pois não pode haver garantia prática de que cada parte do conteúdo disponível a cada momento em uma loja de aplicativo tenha sido legalmente carregada.”

Por outro lado, os produtores de conteúdo que estão na campanha global da Motion Picture Association of America (MPAA) contra a pirataria, e na Simba Content (joint venture do SBT, RedeTV! e Record) apenas pediram alguns ajustes, entre eles, o uso de uma terminologia diferente de smart TV Box.

A Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) apenas celebrou o fato de a Anatel ter deixado os televisores e computadores de fora dessa discussão.

Vale destacar também que, como resultado de outra consulta pública sobre pirataria em TV Boxes este ano, a Anatel vai aplicar multas mais caras para usuários de dispositivos ilegais no país. Os consumidores finais e microempresários individuais (MEIs) que estiveram violando a nova resolução terão que arcar R$ 110 caso sejam denunciados.

As empresas de grande porte que estiverem oferecendo ou comercializando as TV Boxes de forma que violem a resolução da Anatel, poderão ser multadas em até R$ 30 milhões.

Fonte: Canaltech

Na solenidade de comemoração dos 25 anos da Anatel, Carlos Baigorri avaliou que a missão para a qual a agência reguladora foi criada, de impulsionar o acesso aos serviços de telecomunicações no Brasil, está praticamente cumprida. O presidente do órgão apontou que é preciso ter um olhar para o ecossistema digital, sendo desta forma necessária uma atuação estratégica para acompanhar a evolução tecnológica.

Baigorri citou a aprovação, pelo Conselho Diretor da agência, do novo planejamento estratégico para o período 2023-2027. Segundo o presidente da Anatel, o novo planejamento estratégico muda de forma significativa os objetivos que a autarquia pretende seguir daqui para frente. Trata-se de perseguir objetivos estratégicos mais amplos: o de estimular mercados dinâmicos e sustentáveis de comunicação e de conectividade e o de fomentar a transformação digital junto à sociedade em condições de equilíbrio de mercado.

“Estamos expressando, em nossa própria visão estratégica, que a conectividade deve ser tratada de forma abrangente, para muito além das redes físicas e do espectro. Hoje é impossível tratar de conflitos concorrenciais e de falhas de mercado se olharmos apenas para as empresas de telecomunicações. As grandes empresas que operam no mundo digital são parte de um mesmo ecossistema e têm importância tão grande quanto a das teles em qualquer análise de sustentabilidade e competição”, disse.

Para ele, “é impossível negar que hoje as aplicações de comunicações interpessoais e de vídeo na Internet substituíram, no dia a dia da população, a função que correspondia aos serviços de telecomunicações, e a partir dos quais toda a regulação brasileira foi desenhada”.

O presidente da Anatel citou o exemplo das Leis dos Mercados Digitais e dos Serviços Digitais na União Europeia. “No Brasil não é diferente. Como inexistem regras mais amplas ou abrangentes sobre uma série de temas, os conflitos, as falhas de mercado e as demandas da sociedade precisam ser resolvidas caso a caso. E, em muitas dessas vezes, é a Anatel quem é acionada nessas horas, mesmo sem contar com as ferramentas adequadas para agir”, destacou Baigorri.

Como exemplo, Baigorri apontou questões relativas a fraudes que ocorrem em camadas over-the-top (OTT) da Internet. “Já fomos demandados e encaminhamos às prestadoras, por exemplo, ordens judiciais para o bloqueio de aplicações. E, apenas em 2022, tratamos de 12 decisões judiciais do TSE e do STF para bloqueio de sites por descumprimento da legislação eleitoral.” Ele ressaltou que muitas das iniciativas previstas no planejamento estratégico da Anatel para os anos de 2023 a 2027 passam pela atuação na conectividade em sua forma mais abrangente e pelo aprimoramento da interlocução com a sociedade e firmar parcerias com os mais diferentes órgãos públicos para o tratamento de questões que são, por natureza, transversais.

Dever cumprido

Baigorri citou dados que mostram que atualmente as redes de telefonia móvel 4G cobrem uma área que representa 92% da população brasileira, além da cobertura de banda larga fixa, que já conta com 43,7 milhões de acessos – um crescimento de 10,7 milhões de acessos nos últimos três anos, apontou. A própria agência divulgou esta semana números da banda larga menores em setembro, conforme demonstrou TELETIME.

“A missão da Anatel, naquele distante 1997, estava muito bem expressa pela Lei Geral de Telecomunicações. Era preciso que os serviços de telecomunicações estivessem disponíveis em todo o nosso território, que tivessem padrões de qualidade adequada e que fossem acessíveis a brasileiros e brasileiras das mais diferentes classes de renda. E como isso poderia ser feito? A resposta foi criar um ambiente regulatório que estimulasse elevados investimentos em infraestrutura e garantisse um mercado competitivo”, afirmou Baigorri na cerimônia.

Além disso, Baigorri destacou que a linha regulatória seguida pela agência ao longo desses 25 anos foi se tornando cada vez mais estrategicamente orientada. “Nos focamos nas regras estritamente necessárias e eficazes, de modo a tornar os processos mais rápidos e efetivos. Fortalecemos o diálogo com os mais diversos setores – de empresas a consumidores – na elaboração de Análises de Impacto Regulatório e no planejamento de nossas ações. Aprimoramos os mecanismos de fiscalização. Passamos a agir de forma cada vez mais responsiva, baseando nossa atuação em evidências, no comportamento dos regulados e nas demandas da sociedade”.

Carlos Baigorrri colocou que, mesmo com o crescimento do mercado de telecomunicações no Brasil, ainda há muito a fazer na ampliação de infraestruturas em localidades de menor porte ou em regiões como a Amazônia, por exemplo. “Mas boa parte desses desafios já estão endereçados por um conjunto de ações que vão desde os compromissos adquiridos pelos vencedores do leilão de 5G até programas estruturantes como o PERT. Em poucos anos, estes desafios estarão igualmente superados – e o que precisamos, agora, é nos planejar olhar para o futuro”, pontuou.

Fonte: Teletime

A Conferência Plenipotenciária (PP-22) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) votará nesta terça, 11, uma nova resolução específica para o setor de satélites procurando a coordenação global de recursos para a sustentabilidade espacial. O texto final foi fechado pelo Comitê 5 nesta segunda. Na prática, os estados membros indicaram que há urgência em tratar “questões associadas a sistemas não geoestacionários” – neste caso, os satélites de baixa órbita (LEO) – antes que sejam lançados e fiquem operacionais.

Desta forma, a nova resolução instruirá a Assembleia de Radiocomunicações da UIT a realizar estudos em caráter de urgência sobre “a questão do crescimento de uso de espectro e recursos orbitais associados em órbitas não-GEO e a sustentabilidade em longo prazo desses recursos, assim como o acesso equiparável ao uso racional e compatível de recursos de órbita GEO e não-GEO e espectro”. Isso será feito pelos grupos da área correspondente na entidade (ITU-R).

A resolução também “encoraja” os estados membros a “participar ativamente” dos estudos da ITU-R, além de tomarem “todas as ações necessárias para evitar interferência inaceitável em sistemas GEO e outros não-GEO, assim como outros serviços de rádio, de outras administrações para garantir o uso eficiente do espectro radioelétrico e recursos orbitais de satélite associados”. Para que isso seja implantado, o texto também sugere que medidas regulatórias devem ser desenvolvidas para a operação dos sistemas não-GEO pelos reguladores locais.

Pela proposta, os resultados serão encaminhados ao diretor do gabinete de radiocomunicações, Mario Maniewicz, que foi reeleito para o cargo durante esta PP-22. E a determinação é que o assunto seja debatido na Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-23), que acontecerá em dezembro de 2023 em Dubai, nos nos Emirados Árabes Unidos.

A resolução está em linha com a proposta da delegação do Brasil, liderada pela Anatel, que recomendava um papel maior da UIT na coordenação desses recursos de sistemas LEO entre países, bem como na consequente questão de lixo espacial. Isso porque as megaconstelações de empresas dos Estados Unidos como a Starlink (do empresário Elon Musk) e Project Kuiper (do empresário Jeff Bezos, da Amazon) estariam afetando sistemas geoestacionários de outros países. A proposta brasileira não recebeu o apoio dos EUA na Citel.

Fonte: Teletime

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou pela possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de Internet com sede no exterior. Mendes é o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, que trata do tema e começou a ser julgada na semana passada pelo STF. O julgamento será retomado na sessão plenária desta quarta-feira, 5.

Na ação, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) discute se o acesso judicial a dados de usuários da internet por provedores sediados no exterior deve, necessariamente, seguir o procedimento do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, o acordo trata da obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados fora do país.

Mendes votou pela constitucionalidade de normas previstas no MLAT e nos dispositivos dos Códigos Processuais Civil e Penal brasileiros que tratam da cooperação jurídica internacional e da emissão de cartas rogatórias, em especial nos casos em que a comunicação ou a prestação de serviços tenham ocorrido fora do território nacional.

Hipóteses excepcionais

Para o relator, o único instrumento cabível para a solicitação de dados eletrônicos é o da cooperação prevista pelo tratado bilateral e as cartas rogatórias. Porém, Gilmar Mendes também considerou possível que as autoridades brasileiras solicitem essas informações diretamente às empresas localizadas no exterior para as atividades de coleta e tratamento de dados que estejam sob a posse ou o controle de empresa com representação no Brasil e para os crimes cometidos por pessoas localizadas em território nacional. Segundo o relator, essas hipóteses estão contidas no artigo 11 do Marco Civil da Internet, que encontra respaldo no artigo 18 da Convenção de Budapeste.

Aperfeiçoamento

O ministro observou que, ainda que o STF conclua pela constitucionalidade do modelo do MLAT em complementação às hipóteses de requisição direta de dados eletrônicos transnacionais, o procedimento de requisição e obtenção de dados deve ser aperfeiçoado mediante a celebração de outros tratados e acordos que possibilitem a obtenção dessas informações com maior agilidade e segurança. Diante disso, o relator entendeu que o Supremo deve comunicar essa decisão aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem providências necessárias, como a aprovação do projeto de uma lei geral de proteção de dados para fins penais (LGPD Penal) e a adesão a outros tratados e acordos internacionais bilaterais sobre o tema.

Em seguida, o ministro André Mendonça considerou a ilegitimidade da Assespro para propor a ação ao Supremo e também entendeu que a ADC não apresenta controvérsia judicial relevante. No entanto, se a maioria do plenário decidir pelo julgamento da ação, o posicionamento quanto ao mérito será de acompanhar integralmente o voto do relator, salientando que o Marco Civil da Internet é expresso ao atribuir deveres de empresas estrangeiras perante a legislação brasileira.

Fonte: Teletime