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Sandbox regulatório: as propostas da Anatel sobre o projeto piloto para redes municipais

A Anatel tornou público o relatório do processo sobre a proposta de projeto piloto de ambiente regulatório experimental (sandbox) sobre uso de repetidores e reforçadores de sinais  do Serviço Móvel Pessoal (SMP) por municípios. O objetivo é garantir a expansão da cobertura de rede para localidades ainda não cobertas pelas prestadoras autorizadas a explorar o uso de radiofrequências destinadas ao serviço.

O relator do processo, instaurado em agosto, é o conselheiro Alexandre Freire. Uma das propostas é de que o Serviço Limitado Privado (SLP) seja associado à autorização de uso das respectivas radiofrequências em caráter secundário. Além disso, o documento prevê que, durante esse período experimental de implementação de novos equipamentos, os efeitos negativos ou mudanças nos padrões de qualidade não devem ser usados para avaliar a qualidade da empresa que está implementando essa mudança.

De acordo com o presidente do órgão, Carlos Baigorri, o projeto auxilia os agentes do setor a viabilizar as redes e democratizar o acesso à Internet no País. “Essa é uma proposta que vai ajudar muito justamente nessa pauta de redes comunitárias e é importante termos esse diálogo”, explicou Baigorri durante seminário promovido pela agência nesta quarta-feira, 22.

Outras propostas

documento sugere a criação de um procedimento específico para autorização de uso dessas frequências e estabelece um período experimental de cinco anos para avaliar os resultados dessas mudanças, permitindo à Anatel propor uma solução regulatória definitiva ao término desse prazo.

As propostas também abordam a necessidade de certificação e homologação dos equipamentos utilizados nesse contexto experimental, como os reforçadores de sinais internos, de acordo com requisitos técnicos previamente estabelecidos pela Anatel. Outro ponto relevante é a atenção à interferência causada por esses dispositivos, estipulando que a agência reguladora possa solicitar ajustes ou até mesmo desligamento imediato em caso de qualquer evidência de interferência prejudicial.

Outra menção foi sobre a interação entre prestadores de serviços móveis e municípios. A ideia é de que a prestadora do SMP tenha a oportunidade de se manifestar sobre aspectos técnicos associados à instalação e operação desses equipamentos. Essa manifestação pode ser usada pela Anatel para impor condições à operação – ou até mesmo determinar a interrupção desses dispositivos.

Fonte: Teletime

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Anatel realiza evento sobre conectividade significativa com ênfase em habilidades digitais

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará no dia 28 de novembro, a partir das 9 horas, o workshop Além da conectividade universal: O papel da conectividade significativa na transformação digital e no exercício da cidadania digital no Brasil. O evento pretende dar maior destaque ao conceito da conectividade significativa, com ênfase no papel fundamental das habilidades digitais para o desenvolvimento da agenda da transformação e da cidadania digital no Brasil.

Aberto a todos os interessados, o workshop será realizado no auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro (SAUS Quadra 6, Bloco C – Brasília/DF), com transmissão pelo canal da Anatel no YouTube.

Confira, a seguir, a programação do evento:

Horário

Programação

9h Credenciamento
9h15 Abertura

  • Carlos Baigorri | Presidente da Anatel
  • Vicente Aquino | Conselheiro Anatel
  • Maximiliano Martinhão | Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações
  • Luciano Mazza de Andrade | Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores
  • Cristiana Camarate | Superintendente de Relações com Consumidores da Anatel
10h Key note speaker – A importância da conectividade significativa e da inclusão digital no novo ambiente do ecossistema digital

  • Sofie Maddens, Chief, a.i., Digital Knowledge Hub, ITU

Moderador

  • Artur Coimbra | Conselheiro da Anatel
10h45 Intervalo
11h Mesa 1 – As habilidades digitais e a confiança no ecossistema digital: oportunidades e desafios

Mediador

  • Luciano Mazza | Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores

Palestrantes

  • Adauto Soares | Coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Unesco
  • Paula Bernardi | Assessora Sênior de Políticas e Advocacy na Internet Society (ISOC Brasil)
  • Thiago Tavares | Presidente da Safernet Brasil
12h Intervalo
14h Mesa 2 – O Gap digital: os impactos da falta de habilidade digital no exercício da cidadania digital

Mediador

  • Daniel Brandão Cavalcanti | Diretor Substituto do Departamento de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações

Palestrantes

  • Cristiana Camarate | Superintendente de Relações com Consumidores da Anatel
  • Fábio Storino | Analista de informações do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br/NIC.br)
  • Margarita Rojas | Directora General de Inclusión Digital y TIC en la Educación y Coordinadora de Agenda Digital para el Mercosur | Ministerio de las Tecnologías de Ia Información y las Comunicaciones do Paraguai
15h10 Intervalo
15h30 Mesa 3 – Inclusão digital: ações/iniciativas, projetos e soluções para públicos vulneráveis no mundo digital

Mediador

  • Vitor Hugo do Amaral Ferreira | Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Palestrantes

  • Agustina Brizio | Vice-Presidente do Grupo Assessor da UT-D e Secretaria Adjunta de Innovación Pública, Argentina
  • Ana Veneroso | Coordenadora de programa da UIT Americas
  • Basilio Perez | Presidente da Federação Latino Americana e do Caribe das Associações de Provedores de Internet, LAC-ISP
16h40 Encerramento

  • Artur Coimbra | Conselheiro da Anatel
  • Cristiana Camarate | Superintendente de Relações com Consumidores da Anatel
  • Representante do Mercosul
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Representantes do Brasil são escolhidos para cargos nas comissões de estudos da UIT-R

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A designação de brasileiros abre espaço para a atuação ainda mais efetiva do Brasil em nível internacional no setor de telecomunicações e de radiodifusão

Durante as reuniões da Assembleia de Radiocomunicações 2023 (RA-23), realizadas entre 13 e 17 de novembro, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, representantes do Brasil foram escolhidos para cargos de presidência e vice-presidência de grupos de estudo do Setor de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT-R).Atualmente, o UIT-R é organizado em seis Comissões de Estudos, além do Grupo Assessor de Radiocomunicações (RAG):

  • Comissão de Estudos 1 (CE 1) – Gestão do espectro,
  • Comissão de Estudos 3 (CE 3) – Propagação;
  • Comissão de Estudos 4 (CE 4) – Serviços por satélite;
  • Comissão de Estudos 5 (CE 5) – Serviços terrestres;
  • Comissão de Estudos 6 (CE 6) – Serviço de radiodifusão; e
  • Comissão de Estudos 7 (CE 7) – Serviços científicos.

 

Thiago Soares, servidor da Anatel, lotado no Ministério das Comunicações, foi escolhido para a presidência da CE6; Luciana Ferreira da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER) para a vice-presidência da CE4; Raphael Garcia, superintendente de Gestão Interna da Informação (SGI) para vice-presidência da CE5; Tarcísio Bakaus da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER) para vice-presidência do Grupo Assessor de Radiocomunicações (RAG); e Afonso Rocha da Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações (ORLE) para vice-presidência da reunião preparatória para a próxima conferência mundial (CPM-27).

Essa é a primeira vez na história que um representante do Brasil assume a presidência de um grupo de estudos da UIT-R. A designação de um brasileiro para a função abre espaço para a atuação ainda mais efetiva do Brasil em nível internacional no setor de telecomunicações e de radiodifusão.

A Assembleia de Radiocomunicações 2023 (RA-23) antecede a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2023, que se iniciará na próxima segunda-feira, dia 20 de novembro de 2023, em Dubai, Emirados Árabes Unidos.

UIT-R

 

Fonte:  ANATEL

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Reforma tributária pode trazer aumento de até 20% no preço da internet

Reforma tributária pode trazer aumento de até 20% no preço da internet

A Associação Brasileira de Internet (Abranet) estima que a aprovação da reforma tributária como está pode gerar um aumento de até 20% nos preços para o consumidor final. Em café da manhã com parlamentares em Brasília, associações representativas do setor de tecnologia da informação pediram por um tratamento igualitário para o segmento.

A Associação Brasileira de Internet (Abranet) estima que a aprovação da reforma tributária como está pode gerar um aumento de até 20% nos preços para o consumidor final -  (crédito:  Ed Alves/CB/DA.Press)

A Associação Brasileira de Internet (Abranet) estima que a aprovação da reforma tributária como está pode gerar um aumento de até 20% nos preços para o consumidor final – (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

A expectativa é que o texto seja votado em plenário nesta quarta-feira (8/11). O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que pretende incluir o setor dentro das alíquotas diferenciadas. “Apresentamos uma emenda para incluir o setor de tecnologia da informação nesta alíquota diferenciada. Vamos discutir isso no plenário até o último minuto”, declarou.

Os líderes das associações defendem a inserção do setor de serviços digitais, de internet, de inovação, de tecnologia da informação e de informática e congêneres na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão.

Segundo o diretor da Abranet, Eduardo Parajo, a possível aprovação do texto atual trará aumento de custos para o setor de TI e internet, pois vai aumentar os impostos na folha de pagamento das empresas e, consequentemente, o consumidor final será prejudicado com aumento de preços nos serviços digitais, como a internet.

“O impacto negativo será alto para a população. Esse aumento de impostos no setor vai acarretar um aumento dos custos da internet para o usuário final entre 15 e 20%. Infelizmente, esse impacto não está sendo observado na reforma”, avaliou Parajo.

Fonte: Correio Braziliense

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Transparência é ponto-chave na regulação de IA, dizem especialistas

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Na audiência pública organizada na última terça-feira, 31, pela Comissão Temporária sobre inteligência artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal, especialistas apontaram que a transparência é um dos pontos centrais no debate da regulação de Inteligência Artificial no Brasil. Isso passa pelo acesso dos usuários às informações sobre os conteúdos criados pela tecnologia, para combater o uso de IA a serviço de objetivos e interesses escusos.

A preocupação com a transparência surge a partir do futuro período eleitoral por qual passará os 5.570 municípios brasileiros em 2024. “São 5.570 municípios em que o Estado vai precisar estar preparado para responder a esses desafios da inteligência artificial. Nós temos, enquanto Estado, que dar uma resposta. A integridade da democracia está sob ameaça e o relógio está contando para nós tomarmos alguma atitude. Não podemos deixar para ver no que vai dar”, disse Tainá Aguiar Junquilho, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

A pesquisadora da USP, Luciana Moherdaui, apontou como um problema concreto do uso inadequado de IA as eleições presidenciais de 2024 nos Estados Unidos. Segundo ela, o presidente Joe Biden anunciou nesta semana uma ordem executiva com recomendações do governo americano sobre sistemas de IA. Entre elas está a inserção de marcadores para indicar que as imagens ou vídeos foram criadas com inteligência artificial. O problema, na visão da professora, é que as campanhas não se dão somente em âmbito oficial, o que torna difícil esse controle.

Uma das principais preocupações no contexto eleitoral é com o deepfake, que consiste em criar e manipular imagens para que elas simulem, muitas vezes de maneira bem convincente, a realidade. Com esse recurso é possível fazer um vídeo de uma pessoa falando algo que ela não falou ou fazendo algo que não fez. Como exemplo, a diretora de Projetos do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), Celina Bottino, citou casos de vídeos falsos de candidatos ofendendo seus oponentes e até do presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, pedindo que os cidadãos se rendessem à Rússia.

Essa criação de conteúdos direcionados a alvos específicos também foi parte do alerta feito pela coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), Renata Mielli, que apontou a falta de transparência como uma das questões centrais no debate sobre inteligência artificial. Para ela, a falta de informações sobre a origem e o mecanismo de processamento dos dados leva a uma ruptura no sistema de confiança entre sociedade e informação.

O lado bom da tecnologia também foi levantado. Diretor-Geral do Instituto Liberdade Digital (ILD), Diogo Rais lembrou que há inúmeras possibilidades em que a IA pode facilitar o ideal democrático de que as mensagens cheguem aos cidadãos. A dificuldade está em combater o desvirtuamento dessa ferramenta.   O debate aconteceu para discutir o teor do projeto de lei 2.338/2023, que dispõe sobre as regras de uso da Inteligência Artificial no Brasil, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

(Com informações da Agência Senado)

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Licença para rede privativa pode abrir portas para Telebras ser operadora móvel estatal

licensa rede privativa

Está nas mãos da Anatel uma decisão que pode abrir as portas para a Telebras se tornar, no futuro, uma operadora móvel estatal. No projeto de construção da rede celular privativa do governo federal foram incluídas entre as especificações, a pedido do Ministério das Comunicações, que haja interoperabilidade com as redes públicas; plano de numeração pública; e direito a roaming. Se assim for feito, essa rede privativa terá todos os “poderes” de uma rede pública móvel, só que estatal, sob o controle e gestão da Telebras.

Isso acendeu um sinal de alerta dentro das operadoras móveis, que entraram com recurso na Anatel contra essas especificações. O assunto está sob análise da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à agência, que dará a sua opinião nas próximas semanas. A decisão final ficará com o conselho diretor da agência reguladora.

A princípio, a licença para a rede privativa do governo federal seria nos moldes do SLP (Serviço Limitado Privado), e abrangeria somente o Distrito Federal, com previsão de instalação de 215 sites que vão operar em um bloco de 5 MHz na faixa de 700 MHz e atender a 150 mil linhas móveis. Porém, com as especificações adicionais solicitadas pelo Ministério das Comunicações, essa licença ganharia características típicas de Serviço Móvel Pessoal (SMP), aquela usada pelas operadoras de telefonia celular em redes públicas –  Claro, Vivo, TIM etc. Outra dúvida no ar é se a licença terá caráter primário ou secundário, o que faz toda a diferença para uma eventual comercialização dos serviços.

Segundo fontes que acompanham o assunto, o governo tem dado sinais de que teria interesse em “reeguer a estatal” e transformá-la em uma operadora móvel para atender não apenas órgãos governamentais, mas, eventualmente, atuar como uma operadora de rede neutra para players privados.

“Mas se a Telebras virar uma operadora competitiva, 5 MHz não serão suficientes. Aí precisaríamos olhar outra faixa. Talvez haja espaço em 800 MHz”, comenta uma fonte em conversa com Mobile Time. “Se a Telebras receber uma licença em caráter primário, poderia até virar uma operadora neutra móvel para ISPs e outras teles”, acrescenta. O problema regulatório em torno de uma outorga especial para a rede celular privativa do governo federal está sendo discutido há cerca de um ano e já havia aparecido em debates no MPN Fórum, em novembro de 2022.

RFPs

As RFPs (pedido de propostas) para a construção da rede celular privativa do governo federal já foram lançadas e os prazos para entrega de propostas vencem ao longo do mês de novembro. São quatro RPFs: plataforma de comunicação crítica; core e rede de acesso; rádios micro-ondas para backhaul; e roteadores. A expectativa é de que haja bastante interesse dos fornecedores. O projeto está orçado ao todo em R$ 1 bilhão, incluindo também uma rede fixa nessa conta. Porém, se as especificações solicitadas pelo Ministério das Comunicações forem alteradas pelo conselho diretor da Anatel, as RFPs precisarão ser ajustadas, o que deve mudar todo o cronograma.

Análise

A possibilidade de a Telebras virar uma operadora móvel estatal competitiva, obviamente, desagrada os players privados, que investiram pesado em leilões de espectro, na construção e constante evolução de suas redes ao longo das últimas três décadas. A seus olhos, não parece justo ter que enfrentar da noite para o dia um competidor estatal, que contaria com a vantagem de ter o governo ao seu lado. Provavelmente, se imaginassem esse risco, os cálculos que fizeram para o leilão de 5G seriam diferentes.

Ao mesmo tempo, é também verdade que o mercado móvel vem passando por um processo de consolidação, após as vendas da Nextel e da Oi Móvel. O próprio presidente da Anatel reconhece a necessidade de se estimular um aumento da competição no setor, porém, não através de um player estatal, mas fomentando atores regionais, como foi perseguido ao se estruturar o leilão do 5G, que resultou nas vitórias de Brisanet, Unifique e Ligga.

Para o governo federal, controlar uma operadora móvel estatal poderia servir para conduzir o mercado de telecomunicações em alguma direção do seu interesse ou ocupar espaços que a iniciativa privada não ocuparia, como faz no financiamento habitacional com a Caixa Econômica ou no desenvolvimento de tecnologia para extração de petróleo em águas profundas com a Petrobras. Porém, dependendo do quão forte e competitiva for essa operadora, o tiro pode sair pela culatra, resultando na diminuição do interesse dos players privados no mercado brasileiro e na redução dos investimentos (Por Fernando Paiva).

Fonte: Mobile Time

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MCom lança ConectaBR, plano para tornar acesso móvel disponível em todo o país

abtelecom

O Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, assinou no sábado, 21, em São Luis, o programa ConectaBR, de melhoria de qualidade e cobertura da banda larga móvel. Trata-se de uma iniciativa desenhada em conjunto com a Anatel que tem como finalidade ampliar a cobertura, melhorar a qualidade dos serviços, corrigir desigualdades regionais e facilitar o acesso a insumos essenciais. O programa é, na verdade, um ordenamento de várias medidas que já deveriam acontecer com o tempo, mas agora buscando de forma estruturada um objetivo comum. Veja aqui a íntegra do texto, publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 23.

São várias iniciativas que compõem o ConectaBR. Uma delas é a chamada Blitz de Qualidade, que busca identificar os pontos de maior necessidade de melhorias. Também haverá iniciativas de ampliação de cobertura em favelas e áreas rurais por meio de autorizações, obrigações de fazer e TACs com as operadoras; definição pactuada de requisitos de qualidade (por exemplo, exigência mínima de 100 Mbps de download no 5G e 10 Mbps no 4G, em 95% das medições; medidas de ampliação de cobertura, por exemplo com o uso de conectividade via satélite e FWA; e iniicativas de melhoria de qualidade, com o desligamento de serviços em tecnologias legadas (como 2G e 3G) para serem substituídas por 4G e 5G.

Também estão no horizonte das medidas que entram no ConectaBR a facilitação de acesso a insumos como espectro e torre, com estímulo a transferência e compartilhamento de espectro, uso secundário e oferta no atacado; novas licitações de espectro abaixo de 1 GHz e entre 1 GHz e 7 GHz; e a criação de um selo de qualidade para as operadoras.

O que o ministério busca, em essência, é a universalização do acesso móvel em todo o território nacional, ampliação no número de ERBs e melhoria da qualidade percebida nos serviços. Os resultados, espera o ministério das Comunicações, são esperados para 2023 ainda.

O ministério ainda não estabeleceu as metas e nem a forma de se chegar aos objetivos dispostos na Portaria Nº 10.787. Estas medidas, segundo apurou este noticiário, serão agora detalhadas pela Anatel, que está trabalhando para criar as medidas regulatórias necessárias para viabilizar o programa.

Fonte: Teletime

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Anatel lança portais sobre prevenção a fraudes e alfabetização digital

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou nesta terça-feira (17/10) dois portais para auxiliar os consumidores a evitar fraudes e a utilizar melhor os serviços digitais à sua disposição. No portal https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/dicas-contra-fraudes, estão disponíveis informações sobre fraudes (o que são, como evitá-las e resolvê-las), bem como dicas de segurança e privacidade, divididas por temas. De acordo com o superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Gustavo Borges, as dicas serão atualizadas periodicamente. “As fraudes mudam de semana para semana. Por isso, é preciso estar sempre alerta e vigilante”, disse. Já no portal https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/habilidades-digitais, a Agência disponibiliza material informativo, tutoriais e cursos on-line gratuitos para melhorar as habilidade de utilização das tecnologias digitais, bem como dicas de segurança das crianças no mundo digital. “A boa notícia é que essas habilidades podem ser aprendidas por qualquer pessoa, independentemente de sua idade ou nível de experiência”, afirmou a superintendente de Relações com Consumidores, Cristiana Camarate. O conselheiro Alexandre Freire destacou que os portais integram um conjunto de iniciativas da Agência para a promoção da conectividade significativa, ou seja, o melhor uso da internet e das plataformas digitais. “A conscientização dos cidadãos é essencial”, destacou. O lançamento dos portais faz parte da campanha Outubro CiberSeguro, promovida pela Anatel com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância de proteção e combate às ameaças on-line. Também com este objetivo, serão realizados dois eventos: um em 25 de outubro, sobre dicas de segurança no ambiente digital, e outro em 31 de outubro, sobre conscientização a respeito de furto e roubo de celulares Ainda dentro da programação da campanha, está prevista a realização de mais uma campanha do Movimento #FiqueEsperto, por meio da qual são enviadas mensagens com dicas de segurança aos consumidores e publicados posts nos canais institucionais dos parceiros da iniciativa.

Agência divulga informações sobre como evitar fraudes e usufruir do ambiente digital de forma mais segura

A  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou nesta terça-feira (17/10) dois portais para auxiliar os consumidores a evitar fraudes e a utilizar melhor os serviços digitais à sua disposição.No portal https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/dicas-contra-fraudes, estão disponíveis informações sobre fraudes (o que são, como evitá-las e resolvê-las), bem como dicas de segurança e privacidade, divididas por temas. De acordo com o superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Gustavo Borges, as dicas serão atualizadas periodicamente. “As fraudes mudam de semana para semana. Por isso, é preciso estar sempre alerta e vigilante”, disse.

Já no portal https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/habilidades-digitais, a Agência disponibiliza material informativo, tutoriais e cursos on-line gratuitos para melhorar as habilidade de utilização das tecnologias digitais, bem como dicas de segurança das crianças no mundo digital. “A boa notícia é que essas habilidades podem ser aprendidas por qualquer pessoa, independentemente de sua idade ou nível de experiência”, afirmou a superintendente de Relações com Consumidores, Cristiana Camarate.

O conselheiro Alexandre Freire destacou que os portais integram um conjunto de iniciativas da Agência para a promoção da conectividade significativa, ou seja, o melhor uso da internet e das plataformas digitais. “A conscientização dos cidadãos é essencial”, destacou.

O lançamento dos portais faz parte da campanha Outubro CiberSeguro, promovida pela Anatel com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância de proteção e combate às ameaças on-line. Também com este objetivo, serão realizados dois eventos: um em 25 de outubro, sobre dicas de segurança no ambiente digital, e outro em 31 de outubro, sobre conscientização a respeito de furto e roubo de celulares

Ainda dentro da programação da campanha, está prevista a realização de mais uma campanha do Movimento #FiqueEsperto, por meio da qual são enviadas mensagens com dicas de segurança aos consumidores e publicados posts nos canais institucionais dos parceiros da iniciativa.

Fonte: ANTEL

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Anatel recebe mais de 600 contribuições sobre deveres de usuários de redes

A Anatel recebeu 627 contribuições de players de diferentes elos da cadeia da Internet durante a Tomada de Subsídios nº 13/2023, sobre os deveres de usuários das redes de telecom.

O processo é elemento do debate sobre a regulação do ecossistema digital. Nesta quarta-feira, 11, uma consolidação das contribuições à tomada foi apresentada pela agência reguladora – ainda que sem indicação efetiva sobre caminhos a serem seguidos para a regulação (ou não) das big techs ou contribuição dessas empresas nos investimentos em redes.

Certo até o momento é a realização de uma segunda tomada de subsídios, provavelmente entre o final de novembro e meados de dezembro, afirmou o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali. Na ocasião, serão apontados os problemas identificados pela agência nesta primeira tomada e avaliações de medidas possíveis.

A primeira consulta à sociedade mobilizou uma série de operadoras e entidade de telecom de diversos portes, além de sociedade civil, academia, governos e aquilo que a Anatel chamou de grandes geradores de tráfego (ou GGTs), representados pelas big techs. Como era de se esperar, as grandes plataformas e as empresas de telecom apresentaram visões distintas sobre os deveres de grandes usuários de redes.

A própria visão de competição e substituibilidade entre serviços tradicionais das operadoras e serviços de valor adicionado (SVAs) representados pelas aplicações de Internet foi motivo de entendimentos distintos. Enquanto as teles veem o cenário como desequilibrado a favor das big techs, estas apontam situação de complementaridade e “ganha ganha” entre as cadeias, com a legislação concorrencial dando conta de eventuais falhas de mercado.

Outra questão suscitada pelas grandes plataformas – bem como por órgãos de defesa do consumidor e mesmo provedores regionais – foi a limitação de competências da Anatel para regular as aplicações de Internet, seja sob luz da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) ou do Marco Civil da Internet. A agência tem cogitado interpelar as big techs pelo papel das empresas como grandes usuárias de recursos de redes.

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O modelo para operacionalizar uma eventual contribuição da cadeia, contudo, ainda segue em aberto. Fora a contribuição direta às teles, um ponto citado pelo assessor da superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Roberto Hirayama, seria modelo norteado por arbitragens conduzidas pela Anatel entre operadoras e big techs.

Outro risco no radar seria como garantir que eventuais pagamentos das big techs se destinassem efetivamente aos investimentos em rede, indicou o assessor. Neste sentido, um modelo de contribuições similar ao do Fust poderia garantir o direcionamento adequado dos recursos, sinalizaram os técnicos da Anatel.

 

Fonte: Teletime

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CTIA do Senado vai discutir implicações da inteligência artificial no Brasil

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Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) aprovou em sua última sessão, requerimento do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que propõe a realização de uma série de audiências públicas para debater IA e as implicações do seu uso no Brasil. As datas dos debates ainda serão agendadas pela secretaria da comissão.

O colegiado discutirá temas como o uso da IA nas eleições e o impacto da IA no cibercrime. Gomes também propôs debater o PL 2.338/2023, de autoria do presidente Rodrigo Pacheco, que regula o uso da inteligência artificial no Brasil. Entre os aspectos apontados no texto de Pacheco, está a designação, pelo poder Executivo, de uma entidade competente para zelar pela implementação e fiscalização da futura legislação.

A CTIA foi criada para examinar os projetos relacionados à inteligência artificial. Composta por 13 senadores e igual número de suplentes, a comissão é presidida por Carlos Viana (Podemos-MG) e tem Eduardo Gomes como relator. A vice-presidência é ocupada pelo senador Marcos Pontes (PL-SP).

Fonte Teletime com informações da Agência Senado