A Anatel recebeu 627 contribuições de players de diferentes elos da cadeia da Internet durante a Tomada de Subsídios nº 13/2023, sobre os deveres de usuários das redes de telecom.

O processo é elemento do debate sobre a regulação do ecossistema digital. Nesta quarta-feira, 11, uma consolidação das contribuições à tomada foi apresentada pela agência reguladora – ainda que sem indicação efetiva sobre caminhos a serem seguidos para a regulação (ou não) das big techs ou contribuição dessas empresas nos investimentos em redes.

Certo até o momento é a realização de uma segunda tomada de subsídios, provavelmente entre o final de novembro e meados de dezembro, afirmou o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali. Na ocasião, serão apontados os problemas identificados pela agência nesta primeira tomada e avaliações de medidas possíveis.

A primeira consulta à sociedade mobilizou uma série de operadoras e entidade de telecom de diversos portes, além de sociedade civil, academia, governos e aquilo que a Anatel chamou de grandes geradores de tráfego (ou GGTs), representados pelas big techs. Como era de se esperar, as grandes plataformas e as empresas de telecom apresentaram visões distintas sobre os deveres de grandes usuários de redes.

A própria visão de competição e substituibilidade entre serviços tradicionais das operadoras e serviços de valor adicionado (SVAs) representados pelas aplicações de Internet foi motivo de entendimentos distintos. Enquanto as teles veem o cenário como desequilibrado a favor das big techs, estas apontam situação de complementaridade e “ganha ganha” entre as cadeias, com a legislação concorrencial dando conta de eventuais falhas de mercado.

Outra questão suscitada pelas grandes plataformas – bem como por órgãos de defesa do consumidor e mesmo provedores regionais – foi a limitação de competências da Anatel para regular as aplicações de Internet, seja sob luz da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) ou do Marco Civil da Internet. A agência tem cogitado interpelar as big techs pelo papel das empresas como grandes usuárias de recursos de redes.

O modelo para operacionalizar uma eventual contribuição da cadeia, contudo, ainda segue em aberto. Fora a contribuição direta às teles, um ponto citado pelo assessor da superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Roberto Hirayama, seria modelo norteado por arbitragens conduzidas pela Anatel entre operadoras e big techs.

Outro risco no radar seria como garantir que eventuais pagamentos das big techs se destinassem efetivamente aos investimentos em rede, indicou o assessor. Neste sentido, um modelo de contribuições similar ao do Fust poderia garantir o direcionamento adequado dos recursos, sinalizaram os técnicos da Anatel.

 

Fonte: Teletime

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conselheiro diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Alexandre Freire apresentou benefícios da implantação de sistemas baseados na Inteligência Artificial (IA) no Supremo Tribunal Federal (STF) que, entre os 24 mil processos em trâmite, permite identificar e agrupar temas ou recursos similares, o que facilita o direcionamento de esforços do Tribunal às questões de maior impacto social. Outro avanço, segundo ele, foi a identificação de temas repetitivos em relação a julgados. A apresentação aconteceu nesta quinta-feira (5/10) no Futurecom, o principal evento de telecomunicações do País, realizado na cidade de São Paulo.

As discussões no STF para a modelagem dos algoritmos a serem usados nos sistemas de IA, com tratamento de questões relativas à segurança e vieses que poderiam gerar resultados indesejados também foram citadas por Freire. O conselheiro da Anatel foi assessor de ministros do Supremo entre 2014 e 2019. Os projetos em relação à IA no Tribunal foram iniciados na gestão de Cármen Lúcia e aperfeiçoados nas gestões de Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.

O superintendente executivo da Anatel, Abraão Balbino, considera que, apesar dos benefícios e das discussões sobre os riscos da IA, ainda não é o momento de uma legislação ou regramento. Abraão coordenou o Grupo de Trabalho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) cujas atividades resultaram na Resolução 214, que em 2022 incluiu as tecnologias relacionadas à IA nas atividades da organização, e na criação do AI Repository, um espaço colaborativo e aberto com informações de projetos relacionados à tecnologia.

Abraão também mencionou o Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial, criado por iniciativa do conselheiro Freire, que busca promover e monitorar o uso de IA nos sistemas da Anatel e ampliar a competência do órgão regulador de telecomunicações no tema. Segundo ele, “o sistema digital está em evolução e precisa de uma análise muito bem estruturada”. Sobre a regulação da IA, afirmou que a “deve ser feita com base em evidências”. Para ele, a legislação ou regramento não deve travar ganhos de produtividade e competência oriundos da tecnologia.

Freire e Abraão participaram do painel “Muito além da ficção científica: os usos éticos da IA, os impactos da IA generativa, a evolução dos debates em torno do Marco Regulatório e as aplicações disruptivas para a sociedade”.

Anatel no Futurecom 2023

Nesta quinta-feira (5/10), Balbino também participou do Painel “Usos de frequência do 5G, os novos entrantes, as decisões (e desdobramentos) em torno dos 700MHz”; o superintendente de Fiscalização da Anatel, Hermano Tercius, participou do painel “Segurança pública e a proteção de dados do cidadão”; a gerente de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo, Isadora Firmino, participou do “Como a conectividade pode transformar a vida do cidadão e impactar na economia e melhorar as questões socioambientais”; e o gerente de Universalização e Ampliação do Acesso, Eduardo Jacomassi, participou do “Educação e conectividade – implementação da ferramenta considerada a mais completa, abrangente e complexa de aprendizado do mundo”.

A Anatel também está presente no Futurecom 2023 em estande compartilhado com a União Internacional de Telecomunicações (UIT) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Uma equipe da Anatel está à disposição para esclarecer dúvidas sobre as atribuições da Agência, especialmente em relação à certificação de produtos de telecomunicações.

O Brasil assumiu a presidência do Grupo de Trabalho em Economia Digital do G20 e, em 2024, receberá a reunião ministerial que, este ano, ocorreu em Bengaluru, na Índia. O governo brasileiro colocou a conectividade significativa como uma das prioridades durante o seu comando no GT.

“Nosso foco central será uma abordagem abrangente da inclusão digital, o que, aliás, é uma das prioridades do governo do presidente Lula”, afirmou Juscelino Filho, durante a Reunião dos Ministros da Economia Digital do G20.

Este ano, a presidência indiana definiu três temas prioritários para o GT: infraestrutura digital pública, segurança na economia digital e habilidades digitais. Da mesma maneira, o Brasil definiu e já apresentou quais serão as prioridades no trabalho para o próximo ano, de sua presidência:

Conectividade universal e significativa

Por iniciativa do Brasil, o tema também faz parte das discussões das 20 maiores economias do planeta. Pensar a conectividade universal e significativa é de grande importância no momento atual de “profunda transformação digital” testemunhado mundialmente, afirma Juscelino Filho.

“Queremos buscar experiências e programas de sucesso entre os países do G20 que visam a incluir todos nos benefícios da digitalização a preços razoáveis, com o uso de equipamentos adequados e altas velocidades de conexão, que proporcionem uma experiência produtiva e enriquecedora no ambiente digital”, apontou.

Inteligência Artificial

Sob a presidência brasileira, o assunto será tema de reflexões e estudos por todos os países-membros do grupo. Internacionalmente, este ano, a União Europeia, que faz parte do G20, aprovou a primeira lei abrangente do mundo sobre a Inteligência Artificial.

“Não podemos nos furtar a discutir os efeitos da Inteligência Artificial sobre nossa sociedade, tanto seus impactos positivos quanto a mitigação dos potenciais impactos negativos”, alertou o ministro Juscelino Filho.

Governo Digital

O Pix, os serviços digitais do Governo Federal, a identidade digital, a plataforma Gov.br e outras experiências exitosas do Estado brasileiro foram outros temas destacados pela delegação brasileira durante a reunião ministerial do G20. Ao assumir a presidência do GT em Economia Digital do G20, o Brasil propõe que essa busca pela transformação digital dos governos seja ampla, ultrapasse fronteiras e gere benefícios a cidadãos de todo o mundo.

O assunto já era agenda do GT durante a presidência dos indianos. Agora, a ideia é de dar continuidade aos trabalhos sobre infraestrutura digital. “Entendemos que a busca de sistemas de prestação de serviços de governo seguros, funcionais, não exclusivos, centrados no ser humano e orientados para os usuários é premissa para o funcionamento de qualquer economia e sociedade”, entende o governo brasileiro.

Combate à desinformação

Ainda de acordo com Juscelino Filho, a presidência brasileira deseja contribuir para o diálogo e a cooperação internacional no combate à desinformação, na promoção da integridade da informação e construção de um ambiente digital confiável.

“A interlocução ativa no G20 reúne o potencial de promover troca de experiências e de destacar boas práticas dos países do grupo”, disse o ministro na ocasião.

Por fim, a declaração conjunta sobre economia digital do G20, aprovada pelo Brasil e pelos outros membros do grupo, aponta que a ideia é dar continuidade às conquistas das presidências anteriores para continuar a promover uma abordagem inclusiva, sustentável, orientada para o desenvolvimento e centrada no ser humano.

Confira abaixo a íntegra da declaração.

“O Brasil, como a próxima Presidência do G20, espera aproveitar as conquistas das presidências anteriores para continuar a promover uma abordagem inclusiva, sustentável, orientada para o desenvolvimento e centrada no ser humano, com os objetivos fundamentais de realizar todo o potencial da economia digital para todos, melhorando a vida das pessoas e eliminando as barreiras digitais. Saudamos, portanto, os planos do Brasil de trabalhar nos temas de conectividade universal e significativa; inteligência artificial; integridade e confiança da informação no ambiente digital; e governo digital”.

Fonte: TELETIME

Em sua contribuição para a consulta pública do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), o Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios (DEIN), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), defendeu que a regulação das plataformas deve ser assimétrica no País.

Segundo a unidade técnica (que integra a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, ou SDIC), a regulação no modelo refletiria a diversidade dos modelos e tamanhos de plataformas digitais e levaria também em consideração reconhecer aquelas plataformas que oferecem maior risco à sociedade, sendo alvo de obrigações regulatórias especificas.

“Alguns dos critérios que podem ser usados para subsidiar o dimensionamento de eventual peso regulatório sobre plataformas, sem prejuízo a outras características, incluem: poder de mercado do conglomerado (na medida em que se verificasse risco de abuso de posição dominante); [e] ameaças ao refreamento da inovação e do desenvolvimento tecnológico por eventual excesso de poder autorregulatório”, propõe a unidade técnica do MDIC.

Critérios

O DEIN propõe ainda que os critérios para categorizar as plataformas e criar regras regulatórias específicas seriam o de faturamento em um dado mercado no País, o número de usuários, o controle essencial de acesso e a singularidade da entidade em um mercado determinado ou em vários segmentos econômicos. “Conjugadas, estas características podem ser instrumentais para caracterização de uma assimetria regulatória equilibrada, que proteja os pequenos negócios sem deixar de lado a supervisão dos principais atores”, afirma o departamento.

Órgão regulador

Sobre que órgão ou autoridades públicas devem estar diretamente envolvidos com a implementação da regulação de plataformas digitais no Brasil, o DEIN entende que a regulação de plataformas digitais é um tema multissetorial e multidisciplinar, envolvendo atores de governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da academia, com alcance e impacto transversais. “Por estes motivos, o exercício de listagem de atores diretamente envolvidos, ainda que apenas em relação ao setor público, não deve ser restritiva ou taxativa”, diz a unidade técnica do MDIC.

Fonte: Teletime